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ANÁLISE CRITICA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS DE ROTULAGEM EM CARCAÇAS DE FRANGO INTEIRAS E FRACIONADAS EMBALADAS E COMERCIALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG, BRASIL.

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O consumo de alimentos embalados tem crescido a cada dia. É função do Código de Proteção e Defesa do Consumidor garantir o direito ao acesso às informações seguras, claras e objetivas na rotulagem de alimentos. Estas informações devem estar em conformidade com as legislações vigentes e não devem levar o consumidor a enganos ou equívocos quanto ao conteúdo do produto. O objetivo deste estudo foi analisar a adequação da rotulagem de carcaças de frango inteiras e fracionadas embaladas comercializadas na cidade de Sete Lagoas-MG, frente as legislações RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002, RDC nº 13, de 2 de janeiro de 2001 e LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003. Foram avaliados 80 rótulos de 18 marcas diferentes embalada e disponíveis nos supermercados do município, durante o período do mês de junho de 2013. Os resultados mostraram que das 18 marcas avaliadas 61,11% apresentaram pelo menos um item em não conformidade em seus rótulos; 22,22% das marcas não continham tabela de informação nutricional; 33,33% não atendiam ao critério lote e 11,11% não informavam a origem do produto. Desta forma observou-se que existe um grande número de não conformidades presentes nos rótulos destes produtos. Este dado aponta falhas na produção, na fiscalização e no controle por parte dos órgãos responsáveis, acarretando assim informações erradas aos consumidores.