LEITE POTIGUAR: DIREITO GARANTIDO E QUALIDADE CONQUISTADA

O Programa Leite Potiguar (PLP) é um plano de segurança alimentar que distribui semanalmente 5 litros de leite para famílias em situação de vulnerabilidade social, além de incentivar a cadeia produtiva do leite, mediante o apoio à produção, comercialização, industrialização e consumo. Sua execução é realizada pela Secretaria de Estado Trabalho e Habitação e da Assistência Social (SETHAS) e abrange os 167 municípios do Estado do Rio Grande do Norte (RN). Até 2017 a Vigilância Sanitária do RN (SUVISA-RN) não tinha um papel atuante nas discussões e monitoramento do PLP. A partir de denúncias realizadas por beneficiários do programa, referentes a má qualidade do leite e a gestão da sua distribuição, a 49ª Promotoria de Justiça e Cidadania do RN provocou uma articulação entre órgãos e setores governamentais para promover a adequação do Programa. Dessa forma, o setor de Alimentos da SUVISA-RN, SETHAS, Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária (IDIARN) e Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Almino Fernandes (LACEN/RN), passaram a compor, junto à Promotoria, um grupo de trabalho para o enfrentamento da problemática, o qual se reúne mensalmente no intuito de apontar não conformidades e buscar resolutividade referente à qualidade do leite entregue, condições estruturais e dos equipamentos existentes nos pontos de distribuição, gestão da entrega (quantidades, dias e horários), destino das sobras do leite, atualização de cadastros dos beneficiários, dentre outras. Sendo assim, se estabeleceu como competência da SUVISA-RN o monitoramento das inspeções sanitárias realizadas pelas Visas Municipais, coleta de amostras do leite nos pontos de distribuição e atendimento de denúncias relacionadas a qualidade sanitária. Para padronizar as inspeções executadas pelos municípios, foram realizados treinamentos e a elaboração de uma lista de verificação. O IDIARN intensificou as inspeções nos laticínios participantes do PLP, o LACEN-RN realiza as análises fiscais das amostras de leite coletadas e a SETHAS realiza a revisão dos contratos e multa os laticínios que descumprem com as normas do PLP. Foi verificado que as intervenções contribuíram para a melhora na qualidade do leite, das estruturas físicas dos pontos, houve uma conscientização das equipes de VISA municipais que passaram a adotar como rotina a fiscalização, além de um cuidado por parte dos produtores que modernizaram seus laboratórios de controle e a estrutura de suas indústrias.