DESAFIOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE INSTITUI O ROTEIRO PARA O CONTROLE SANITÁRIO EM CENTROS DE SOCIOEDUCAÇÃO (CENSE) NO ESTADO DO PARANÁ

Este trabalho relata os desafios para elaboração da norma estadual que institui requisitos de Boas Práticas para o Funcionamento dos Centros de Socioeducação (Cense) destinados à internação e internação provisória de adolescentes no Estado do Paraná, com estruturação de roteiro para o controle sanitário. Em 2019 a Secretaria da Justiça e Cidadania do Paraná (SEJU-PR), através do Departamento de Atendimento Socioeducativo (DEASE), solicitou à Secretaria de Estado da Saúde (SESA-PR), por meio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CVIS), orientações sobre os critérios adotados o licenciamento sanitário dos Censes. Com a inexistência de normativa específica, a CVIS viu a oportunidade de estruturar marco regulatório. Em julho de 2019, as equipes técnicas da CVIS e DEASE organizaram visitas conjuntas em diferentes Censes do estado a fim de identificar riscos sanitários. À priori constatou-se diferenças entre os serviços, pois a depender do perfil dos internos (masculino/feminino/gestantes/lactantes) a estrutura e os ambientes de convivência divergem e conseqüentemente os critérios de risco sanitário. Durante o período percebeu-se que a falta de base legal específica transferia às equipes de Vigilância Sanitária a responsabilidade pela condução das inspeções com base em critérios subjetivos, ancorados em normas amplas e genéricas, resultando em estimativas de risco sanitário divergentes, razão pela qual um grupo técnico de trabalho (GTT) foi constituído com representantes da Vigilâncias Sanitárias estadual e municipais, Divisão de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, Assistência Farmacêutica e DEASE. Após várias reuniões do GTT, uma proposta de Minuta de Resolução foi elaborada e disponibilizada para consulta pública, recebendo 34 contribuições. Após análise das mesmas foram aceitas 19 sugestões na integra e 1 parcialmente. Posteriormente a proposta final do roteiro proposto foi testado em alguns Censes para verificar sua aplicabilidade. A Minuta de Resolução Estadual foi analisada e aprovada pela Assessoria Jurídica da SESA-PR e encontra-se em tramitação interna para fins de publicação. A publicação e implantação da referida Resolução busca padronizar critérios objetivos para avaliação sanitária dos Censes, harmonizando o processo de inspeção e, conseqüentemente, resultando em ambientes mais seguros aos internos, mitigando riscos sanitários e garantindo um acolhimento adequado aos adolescentes privados de liberdade no Estado do Paraná.