AVALIAÇÃO DOS CÓDIGOS SANITÁRIOS E SUA INSERÇÃO NO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Após 200 anos de institucionalização da Vigilância Sanitária (Visa) no Brasil, foram atribuídas aos municípios ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários. A descentralização das ações em Visa é estimulada em todo o país. Neste contexto o Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), buscou propor condições mínimas para fortalecer o sistema estadual de Visa e publicou as Resoluções SESDEC-RJ nº 1335/2010; 1411/2010 e 1058/2014 que descreveram os parâmetros mínimos de estruturação das Visas municipais e repassaram ações de concessão, revalidação, cancelamento de licença de funcionamento e inspeção sanitária de estabelecimentos de várias atividades. O Código Sanitário Municipal (CSM) foi um dos parâmetros de estruturação e o objetivo do estudo foi avaliá-lo como um indicador do cumprimento das premissas previstas no processo de descentralização no Estado RJ. Nos sítios oficiais www.saude.rj.gov.br e www.ibge.gov.br, realizou-se buscas sobre as Regiões de Saúde, contatos das Visas municipais e das Comissões Intergestores Regionais (CIR) para obtenção dos CSMs. Os documentos obtidos foram avaliados com o designado pelas normas estaduais e com documento orientativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para elaboração de CSM. No estudo relacionado ao Estado do Rio de Janeiro identificou-se 92 municípios, organizados em 09 Regiões de Saúde, sendo que, em cada uma destas regiões está instituída uma CIR. Obteve-se acesso a 33 CSM (35,9%). Constatou-se uma taxa de publicidade na internet de 57,9%; cinco códigos publicados entre 1990-2000 (18,2%), 14 entre 2001-2010 (42,4%), sete entre 2011-2013 (21,2%) e sete entre 2011-2013 (21,2%), cinco entre 2014-2018 (15,2%). Ao compará-los com a proposta da Anvisa apenas quatro códigos possuíam os nove capítulos preconizados pelo documento (12,1%) e oito abordavam as propostas como os assuntos de forma discursiva no texto (24,2%). Quanto às análises relacionadas às normas publicadas pela SES-RJ entre 2010 e 2014, 32 municípios não contemplam as ações de visa designadas pelo estado (96,97%), portanto, apresentando um distanciamento do vigiar em nível estadual. O CSM deve representar a realidade e a especificidade locorregional, contemplando os avanços técnicos-científicos e normativas atuais. Sua ausência retrata um desalinhamento entre as políticas de saúde municipais e estaduais.