ANÁLISE DE DOCUMENTOS ANTERIOR À INSPEÇÃO ASSOCIADA À CIÊNCIA DE TERMOS DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANITÁRIOS COMO ESTRATÉGIA PARA SENSIBILIZAR O ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ADEQUAR À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGE

O relato de experiência sobre a modificação do processo de trabalho desenvolvido pelo setor de alimentos da Vigilância Sanitária do Distrito Sanitário Boa Vista (DSBV) no ano de 2017 com o intuito de diminuir o número de inspeções realizadas para deferimento de Licença Sanitária (LISA). Trata-se de reuniões agendadas com proprietários de estabelecimentos para a apresentação de documentos mencionados na RDC 216/04, tais como Manual de Boas Práticas, Procedimentos Operacionais Padronizados, capacitações, aliado à agilidade no julgamento dos Processos Administrativos Sanitários (PAS) antes de ser realizada inspeção inicial para solicitações de Licença Sanitária, quando da existência do mesmo. Para avaliação da efetividade, foi escolhido um restaurante de proprietários estrangeiros com histórico de muitas denúncias. A análise foi feita pelos dados colhidos no sistema computadorizado do município. Do ano de 2006 até a presente data, foram gerados 8 processos de solicitação de LISA, 8 denúncias e 7 PAS, ocorrendo nesse período a mudança de proprietário com manutenção dos dados cadastrais, sendo que apenas 6 PAS foram julgados e transitados até junho/19, totalizando R$34.000,00 em multas. Nitidamente os valores de multa recebidos foram um estímulo para que procurassem por um consultor da área de alimentos para o processo de LISA, sendo esta última liberada com apenas uma inspeção e três reuniões para a apresentação da documentação necessária. Os motivos de autuação foram uso de saneante sem registro, condições higiênico-sanitárias, falta de boas práticas de manipulação, produtos alimentícios sem prazo de validade, alimentos sem identificação, inutilização de alimentos impróprios ao consumo humano, por estarem sem LISA vigente e por falha na estrutura física. Conclui-se que quando o estabelecimento não tinha antecedentes, gerando advertência escrita e multa de baixo valor, não houve uma conscientização para que seus proprietários respeitassem a Legislação Sanitária. No entanto, quando os valores de multa foram maiores, juntamente com a solicitação de documentação necessária para a liberação de LISA, houve uma sensibilização dos responsáveis e procura por adequar-se à legislação. A criação de um núcleo de apoio à chefia para agilidade no julgamento e ciência dos PAS, evitaria muitas infrações em um mesmo estabelecimento e o direcionaria o dinheiro dos proprietários em benfeitorias em sua própria empresa, além de dar continuidade na nova metodologia de trabalho.