Carta de Belo Horizonte

No ano em que a Constituição do Brasil de 1988 completa trinta e um anos, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco quarenta anos e o Grupo Temático de Vigilância Sanitária – GTVISA completa dezoito anos, nós, participantes do 8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, reunidos no Expominas, em Belo Horizonte de 24 a 27 de novembro, manifestamos nosso compromisso com a defesa do fortalecimento do Sistema Único de Saúde, dos direitos sociais e da democracia.

O Simpósio teve um total de 1230 inscritos e 1099 presentes. Reuniu pesquisadores, professores, estudantes de graduação e pós-graduação, gestores, profissionais de saúde, conselheiros de saúde, representantes de movimentos sociais – Constituiu-se em um evento de intenso intercâmbio técnico, científico e reflexão sobre as práticas em saúde e vigilância sanitária; mobilização política em torno dos valores defendidos pela comunidade da Saúde Coletiva e da Vigilância Sanitária.

Somos um país historicamente marcado por profundas desigualdades sociais, que se refletem na saúde da nossa população. A redemocratização, expressa na Constituição cidadã de 1988, expandiu direitos, instituiu políticas sociais na busca de uma sociedade mais igualitária e justa. Entre essas políticas, a criação do Sistema Único de Saúde – SUS reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Ante ao desmantelamento das políticas de proteção social, não aceitaremos que nenhuma conquista sejam ameaçada. Nesse sentido, este 8º Simbravisa teve como palavra de ordem, Resistência – radical em defesa do SUS.

Apontamos ainda, alguns dos nossos compromissos de luta:

  1. Reafirmamos a importância que o desenvolvimento técnico e cientifico da vigilância sanitária passa necessariamente, pela compreensão sobre as formas de poder na sociedade e, nesse sentido é também prática política;
  2. Reafirmamos a importância da plena integração da vigilância sanitária às políticas de saúde e às necessidades do SUS;
  3. Lutamos por uma vigilância sanitária ética, transparente e permeável ao controle social, organizada e seus trabalhadores tecnicamente capacitados e valorizados;
  4. Nos colocamos em defesa de uma sociedade democrática, justa, respeitosa da diversidade; Combatemos todas as formas de violência, intolerância, discriminação, racismo, homofobia, segregação e exclusão;
  5. Dizemos não aos ataques à ciência e as instituições públicas de ensino e pesquisa, em especial às universidades públicas. A falta de investimento em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia condenará o país à periferia do capitalismo e a dependência externa de insumos estratégicos para a saúde;
  6. Nos solidarizamos com a população mineira, em especial, aos moradores das áreas afetadas pelos crimes ambientais, perpetuados pelas empresas de mineração, especialmente a Vale;
  7. Somos contra a mudança do financiamento da Atenção Básica que implicará em recrudescimento das ações de promoção, prevenção e proteção à saúde;
  8. Não abriremos mão da luta pelo financiamento público para a realização do Simbravisa, por entendermos que a vigilância sanitária se constitui uma ação eminentemente estatal, de natureza preventiva e de proteção da saúde;
  9. Que a vitalidade, a força e a união e algumas discordâncias, demonstradas em todos os dias deste Simpósio, sejam levadas a nossos espaços de atuação para fortalecer nossa luta em defesa do SUS, da justiça social e da democracia;
  10. Por fim, gostaríamos de assinalar que este Simpósio, renovou nossas energias e esperanças, necessárias à realização do trabalho da vigilância sanitária e na prática de promoção da saúde. A Abrasco e o GTVISA conclamam aos gestores do SUS, que estimulem cada vez mais a participação de trabalhadores, pesquisadores, docentes, estudantes aos Simbravisas.
Moção de apoio ao PNaRA

Moção de apoio ao projeto de Lei nº 6670/2016 que institui a PNaRA – Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

O Plenário do 8º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – Simbravisa, sob o tema “Democracia e Saúde: caminhos e descaminhos da Vigilância Sanitária, realizado entre os dias 23 e 27 de novembro de 2019, em Belo Horizonte, Minas Gerais, considerando:

  • Que o atual modelo agrícola brasileiro, dependente de agrotóxicos, colocou o país como um dos maiores mercados e o maior importador de agrotóxicos do mundo;

  • Que os dados do monitoramento de resíduos de agrotóxicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa (PARA 2013-2015) apontam contaminação em 58% das amostras de alimentos comercializados no país, muitas das quais com agrotóxicos não autorizados para cultura outras com agrotóxicos proibidos ou acima dos limites estabelecidos pela legislação;

  • Que inúmeras pesquisas demonstram que a exposição a agrotóxicos resulta em sérios danos à saúde humana, aumentando, por exemplo, o risco de câncer, infertilidade, suicídios, transtornos mentais, malformações fetais, entre outras doenças graves;

  • Que apesar da crise econômica, o Estado brasileiro deixa de arrecadar cerca de R$ 2,07 bilhões por ano com isenções fiscais concedidas às empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos;

  • Que existe risco potencial associado a prática da pulverização aérea de agrotóxicos, que podem não só contaminar os seres vivos, como prejudicar toda a biodiversidade;

  • Que há necessidade de novas pesquisas científicas sobre os impactos e danos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente, não somente para liberação como para reavaliação de registros já concedidos às empresas;

  • Que existe pouco estímulo no país para o desenvolvimento de tecnologias alternativas de bases agroecológicas e sustentáveis, que dispensem o uso de agrotóxicos no campo e nas cidades;

  • Que algumas alterações previstas na regulação de agrotóxicos no país não consideraram a participação dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada;

  • Que a saúde humana precisa ser garantida por meio de políticas públicas que assegurem uma alimentação saudável e segura, portanto livre de agrotóxicos.

 

Vem a Público, por meio desta Moção, manifestar Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº. 6670, de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNARA, com vistas a proteger a saúde e o meio ambiente, bem como promover a criação de territórios livres dos agrotóxicos e fomentar a transição agroecológica para a produção sustentável de alimentos.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2019.

Responsável:

Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos (Milton Cosme Ribeiro).