REPERCUSSÕES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO TRABALHO DA GESTÃO DA APS EM MUNICÍPIOS DA MACRORREGIÃO NORTE DO PARANÁ

Apresentação/Introdução: São reconhecidos os avanços na construção do Sistema único de Saúde (SUS), porém os desafios decorrentes do subfinanciamento comprometem sua consolidação. Além disso, as mudanças nas regras para o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) podem comprometer ainda mais esse cenário. Em 2019, foi implantado um novo modelo de financiamento para a APS por meio do Programa Previne Brasil (PPB), substituindo o modelo de transferências intergovernamentais baseadas no número de habitantes, por uma avaliação que considera o número de pessoas cadastradas e os resultados alcançados em indicadores selecionados (BRASIL, 2019). Essas mudanças puderam resultar em possíveis perdas de recursos para a APS e em uma maior focalização e seletividade dos serviços. De acordo com Giovanella e colaboradores (2020), esse novo modelo de financiamento não apenas prejudicou a responsabilidade constitucional do SUS com relação à segurança sanitária e à prevenção de riscos, ao enfatizar o cuidado ao público "cadastrado", mas revelou a ruptura de uma APS abrangente para uma APS seletiva e focalizada. Na perspectiva que os gestores de saúde enfrentaram limitações e tiveram necessidade de alterar seus processos de trabalho para a implantação do PPB, definiu-se como pergunta norteadora da pesquisa: Quais alterações a implantação do PPB produziu na organização do trabalho de equipes gestoras na APS?. Objetivos: Este estudo tem como objetivo analisar as repercussões no trabalho das equipes gestoras da saúde decorrentes da implantação do Programa Previne Brasil (PPB).. Metodologia: Pesquisa qualitativa, realizada em nove municípios da macrorregião norte, sendo sete deles de pequeno porte (menos de 20 mil habitantes), um de médio porte (entre 100 mil e 200 mil) e um de grande porte populacional (mais de 500 mil habitantes), selecionados intencionalmente, a partir de indicadores de financiamento da APS (despesa municipal per capita em APS e participação das transferências por emendas para a APS), visando contemplar a diversidade da região. Foram realizadas entrevistas, a partir de roteiro semiestruturado, com nove gestores e nove coordenadores da APS, nas secretarias de saúde dos municípios pesquisados, no período de julho a agosto de 2022. As entrevistas foram gravadas e transcritas e nos resultados foi realizada a Análise de Discurso (Orlandi, 2020). O presente estudo integra uma pesquisa multicêntrica, denominada “Mudanças nas regras de transferência de recursos federais do Sistema Único de Saúde: implicações e desafios para o financiamento e a organização da Atenção Primária à Saúde no Brasil”, e foi aprovada pelo comitê de ética em pesquisa da ENSP/FIOCRUZ, CAAE: 30675420.6.0000.5240.. Resultados e Discussão: Os principais achados associados às repercussões no processo de trabalho da equipe gestora da APS, estão relacionados à implantação do prontuário eletrônico e ao monitoramento dos indicadores de desempenho. Para a maioria dos entrevistados, houve dificuldade para a implantação do prontuário eletrônico, por falta de apoio técnico para a implantação do sistema e-SUS, o que levou muitos municípios a adquirirem sistema privado, pelo fato dessas empresas oferecerem treinamento para as equipes e auxiliarem na emissão de relatórios (cadastros e metas dos indicadores), como também na transmissão dos dados para o e-SUS. A ausência de suporte técnico pelo MS e Secretarias Estaduais de Saúde, tem proporcionado a abertura para interesses mercantis e privatistas no SUS, com a venda de software e assessoria para a implantação e funcionamento de programas de gerenciamento de dados. O processo de monitoramento e avaliação dos indicadores também se mostrou pouco estruturado. Nos municípios que utilizam sistema privado, os relatórios são mensalmente emitidos pelo sistema. Já nos que usam o sistema público e-SUS, é realizado quadrimestralmente, através de relatórios do sistema e-Gestor e outros instrumentos formulados pela equipe gestora, como planilhas de Excel. Na maioria dos municípios o monitoramento é realizado por integrantes da equipe gestora. O monitoramento dos gestores tinha foco no atingimento de metas do PPB e sugere uma APS cujo processo de trabalho é orientado com base no gerencialismo. (ANDRADE COUTO; MENDES; CARNUT, 2023). Além disso, a cobrança para o atingimento de indicadores pode também fazer com que as organizações, tendam a recorrer mais a estratégias de manipulação de indicadores para o alcance dos resultados com vistas a não perder recursos (VAN DOREEN, 2008).. Conclusões/Considerações finais: A falta de suporte técnico para o sistema e-SUS levou os municípios a adotarem sistemas privados, o que, além de acarretar custos adicionais, provocou à subutilização do e-SUS. Evidencia-se que a ausência de suporte técnico aos municípios favoreceu o mercado privado na APS. A atuação do setor privado também proporciona um acesso detalhado às informações estratégicas da APS e de seus usuários, o que pode ser utilizado em benefício do setor. Além disso, a remuneração baseada no desempenho impulsionou o aumento da produtividade para alcançar metas específicas, e essa abordagem pode resultar na concentração exclusiva das equipes nos problemas de saúde avaliados pelas métricas, negligenciando outros aspectos no cuidado da saúde da comunidade. Assim, destaca-se a necessidade premente de estudos que avaliem o impacto desses indicadores nos resultados de saúde, enfatizando como as práticas e abordagens dessa avaliação podem influenciar diretamente na morbimortalidade da população.. Referências: BRASIL. Portaria GM/MS nº 2979 de 12 de novembro de 2019. Brasília, DF, 2019. GIOVANELLA, Ligia; FRANCO, Cassiano Mendes; ALMEIDA, Patty Fidelis de. Política Nacional de Atenção Básica: para onde vamos? Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, n. 4, p. 1475–1482, abr. 2020. Disponível em: ANDRADE COUTO, Joaquim Gabriel; MENDES, Aquilas; CARNUT, Leonardo. Revisão crítica dos argumentos “oficiais” da nova alocação de recursos federais para Atenção Primária. JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750, v. 15, p. e009, 26 set. 2023. Disponível em: VAN DOOREN, W. (2008). Performance indicators: a wolf in sheep’s clothing? Changing Educational Accountability in Europe, International Conference, 24 e 25 de junho 2008 (p. 16). Berlin, Germany: Social Science Research Center..