PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PROCESSO REGULATÓRIO DE CIGARROS ELETRÔNICOS NO BRASIL: ABRINDO CAMINHOS PARA PROCESSOS AVALIATIVOS PARTICIPATIVOS

Apresentação/Introdução O presente trabalho faz parte de um estudo maior que investiga o processo regulatório de cigarros eletrônicos no Brasil. Esses dispositivos apresentam-se como objeto de uma disputa global em saúde pública. No Brasil, estão proibidos desde 2009, mas essa interdição foi revisada recentemente a partir de processo regulatório conduzido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), confrontando diferentes propostas, stakeholders, estudos científicos e experiências internacionais. Os processos regulatórios, arena por excelência de disputas de interesses e valores, raramente são abordados como objeto de estudos avaliativos. Objetivos Caracterizar os mecanismos de participação social no caso do processo regulatório dos cigarros eletrônicos no Brasil, debatendo caminhos para avaliações que possam ter processos regulatórios como objeto de avaliação (avaliandos). Metodologia Trata-se de pesquisa documental baseada em documentos relacionados às atividades do processo regulatório de cigarros eletrônicos no país, de acesso público e irrestrito no site da ANVISA, no período de 2019 a 2024. Os critérios de inclusão envolveram documentos normativos da Agência. Foram excluídas as publicações que não atenderam os referidos critérios, como resumos, relatórios consolidados e gravações, por exemplo. A análise das evidências foi orientada por um modelo adaptado de Cousins e Whitmore (1998, 2012), que apresenta uma abordagem instigante de avaliação participativa, destacando a importância de todas as partes interessadas no processo de regulação por meio de avaliação compartilhada. O modelo propõe três dimensões para a investigação de processos avaliativos participativos, que neste estudo foram adaptadas para a abordagem de processos regulatórios: (a) a seleção dos agentes interessados a serem envolvidos, (b) o grau de participação; e (c) o controle da tomada de decisão sobre o valor. As dimensões são retratadas como elementos interconectados que desempenham um papel crítico no processo participativo para defini-lo como de maior ou menor inclusão. Resultados e Discussão A Constituição Federal de 1988, ao destacar a importância da participação dos usuários na administração pública direta e indireta, sinaliza para um Estado Pluralista que permite a participação de pessoas e grupos em processos políticos, econômicos, sociais e culturais. Portanto, evidencia-se que, para além de “boas práticas” regulatórias ou diretrizes para a participação social, torna-se essencial a implementação de iniciativas inovadoras para aprimorar a compreensão do sistema regulatório, enfatizando o alcance dos objetivos de seus mecanismos participativos (de fato, e não como uma mera formalidade). Neste estudo, assume-se que tanto a avaliação como a regulação são processos técnico-políticos, enfatizando a necessidade de compreender e gerenciar as tensões entre os seus aspectos técnicos, como a coleta e análise de evidências, e os fatores políticos, como interesses, poder e valores. No caso regulatório dos cigarros eletrônicos, foram mobilizados cinco mecanismos de participação social pela ANVISA: Audiências Públicas, Consultas Dirigidas, Grupos Focais, Tomada Pública de Subsídios e Consulta Pública. Em relação à seleção dos agentes, as Audiências Públicas, a Consulta Pública e a Tomada Pública de Subsídios buscaram promover uma maior diversidade de agentes no processo, enquanto mecanismos abertos a quaisquer interessados, sem limitação de público-alvo específico. Contudo, nota-se que a maior parte dos mecanismos mobilizados promoveram níveis superficiais de envolvimento e influência das partes interessadas no processo, representando limitações significativas no nível de participação. Como elementos interligados, a análise das dimensões do modelo sinaliza o controle da tomada de decisão sobre o valor pelo órgão regulador. Conclusões/Considerações finais Ressalta-se a importância de aprimorar a compreensão do sistema regulatório em si, com ênfase no alcance de fato dos objetivos dos mecanismos participativos. É instigante a teorização dos mecanismos de participação social como uma rede de dispositivos, evidenciando a dinâmica da busca do controle pelo Estado. Este ponto reforça novas perspectivas para explorar as relações entre a equipe de avaliação, as partes interessadas e o contexto, fundamental para a compreensão das práticas de avaliação contemporâneas. O caso brasileiro contribui para a identificação de abordagens que permitam explorar o avaliando teoricamente e, assim analisar a função da participação social em processos de avaliação negociados e transparentes – transvaloração –, core de avaliações inclusivas e democráticas. Referências ANVISA. Plano de Participação Social – Tema 11.3 da Agenda Regulatória 2017/2020 – Dispositivos Eletrônicos para Fumar, 2019. ANVISA. Relatório de Análise de Impacto Regulatório Dispositivos Eletrônicos para Fumar, jun. 2022. Cousins, J.B.; Chouinard, J.A. Framing Participatory Evaluation. In: Cousins, J.B.; Chouinard, J.A. Participatory evaluation up close: an integration of research-based knowledge. Charlotte, North Carolina: IAP, 2012, p. 17-38. Cousins, J.B.; Whitmore, E. Framing participatory evaluation. New Dir Eval. 2004; v. 80, 1998, p. 5-23. Di Pietro, M.S.Z. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2012. Foucault, M. Microfísica do Poder. Rio de Janeiro: Edições Graal, 2000. Silva Junior, C.L.; Santos, E.M.; Cardoso, G.C.P. Contributions to evaluation of regulatory processes: the case of electronic cigarettes in Brazil. Vigil Sanit Debate, Rio de Janeiro, v.12, 2024.Contextualização: Esse relato de experiência traz as estratégias adotadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Ceará (DSEI-CE), Polo Base Crateús, Controle Social na Saúde Indígena no acompanhamento, monitoramento e avaliações dos indicadores de saúde que foram pactuados no Plano Distrital de Saúde Indígena (PDSI) 2024-2027 do DSEI-CE. Esse plano distrital foi construído por meio de oficinas realizadas em cada Polo Base do Distrito com a participação das comunidades indígenas, organizações indígenas, lideranças, troncos velhos, trabalhadores de Saúde Indígena, controle social e gestão, a fim de assegurar ações da Atenção Primária na Saúde Indígena do Ceará. Os planos anuais de saúde são essenciais para a gestão do Sistema Único de Saúde, permitindo o planejamento das ações de saúde em seus diversos níveis de atenção (Brasil, 2023). Visando a melhoria dos indicadores de saúde e respeitando as especificidades da população indígena local, foi adotada a metodologia de encontros trimestrais no Polo Base Crateús. Com a participação de todos os envolvidos são elaboradas estratégias para lidar com os resultados negativos e aprimorar os serviços oferecidos. Os avanços observados foram resultado de uma abordagem colaborativa que visa oferecer uma saúde de qualidade e superar os desafios identificados, promovendo uma melhoria contínua nos indicadores de saúde da população indígena.. Descrição da Experiência: O presente estudo é um relato de experiência qualitativo, descritivo, baseado no método observacional de múltiplas atividades e estratégias realizadas no nível das atividades da Atenção Básica do Polo Base de Crateús que compõem três municípios; Crateús, Novo Oriente e Quiterianópolis. O encontro teve lugar no auditório com Dom Frei, em Crateús-CE, com a participação de 62 pessoas. Durante a análise e monitoramento no território, foi realizada a identificação dos indicadores de saúde que necessitavam de melhoria. Os conselheiros de Saúde Indígena (SI), lideranças e profissionais de Saúde indígena compartilharam suas dificuldades e angústias, traçando estratégias em conjunto para aprimorar os indicadores de saúde, com o objetivo de melhorar os serviços de saúde oferecidos e sua qualidade. Esta metodologia proporcionou uma abordagem participativa e colaborativa, permitindo identificar os desafios enfrentados pela comunidade indígena e elaborar estratégias adequadas para superá-los. A participação ativa de todos os envolvidos foi fundamental para o sucesso das ações realizadas e para a melhoria contínua dos indicadores de saúde no Polo Base Crateús.. Objetivo e período de Realização: Este estudo objetiva relatar a experiência e demonstrar as estratégias exitosas de participação social e popular no acompanhamento, monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde no Polo Base Crateús. A análise foi conduzida durante o primeiro encontro trimestral, realizado em junho de 2024, visando consolidar e avaliar os indicadores de saúde no âmbito da gestão, com a apresentação subsequente da situação de saúde no território.. Resultados: O Plano Distrital de Saúde Indígena 2024-2027 pactuou 22 estratégias para a atenção à saúde, visando promover e qualificar as ações e equipes de atenção em saúde indígena. Nos encontros trimestrais realizados no Polo Base Crateús para acompanhamento, monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do PDSI, destacam-se diversos indicadores, como a redução da taxa de mortalidade infantil indígena por causas evitáveis, ampliação do acesso a consultas para recém-nascidos indígenas até 28 dias de vida, ampliação do número de consultas para crianças indígenas menores de 1 ano, entre outros. Foram desenvolvidas novas tecnologias leves e leves-duras para obter informações qualificadas, produzidas pelo polo e consolidadas pela DSEI-CE, contribuindo para um planejamento mais eficiente e sucesso no alcance dos resultados. Entre as atividades desenvolvidas estão a ampliação do acesso às informações dos serviços de saúde, escuta qualificada da população indígena local, realização de encontros trimestrais, discussão dos problemas em saúde do território e elaboração de planos de ação em conjunto com a participação popular.. Aprendizado e Análise Crítica: O Plano Distrital foi pactuado com 22 estratégias de atenção à saúde, focadas na promoção e qualificação das ações e das equipes de atenção e vigilância em saúde indígena. Essas estratégias visam promover e proteger a saúde, prevenir doenças e agravos, além de englobar outros atributos fundamentais da atenção primária à saúde indígena. Entre os principais objetivos, destaca-se a redução da mortalidade infantil por causas evitáveis. A vigilância em saúde promove um conhecimento aprofundado do território e da situação de saúde, qualificando as redes de atenção e seus acessos. As especificidades da população indígena, os determinantes sociais e o perfil epidemiológico são considerados para orientar o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas que atendam integralmente à saúde dos indivíduos. A participação social e popular é um pilar central para o sucesso do PDSI do DSE-CE. Envolver a população indígena nas discussões e decisões sobre saúde fortalece o controle social e promove um sentimento de pertencimento e responsabilidade coletiva. Desde 2017, o Polo Base Crateús tem evoluído significativamente, alcançando o primeiro lugar no ranking entre os 10 polos base do DSEI-CE em 2023.Esse ranking foi criado pelo Conselho Distrital de Saúde Indígena do Ceará, estabelecendo critérios de classificação que consideram o Polo que mais alcançou as metas das 22 estratégias pactuadas no PDSI. Esse resultado destaca a importância da colaboração entre a comunidade, as equipes de saúde e a gestão na melhoria contínua dos serviços de saúde e no alcance das metas estabelecidas.. Referências: