DISPUTA PELA NORMATIZAÇÃO: PODER LEGISLATIVO X ANVISA

Apresentação/Introdução A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, estabelece no capítulo da "Ordem Social" que a seguridade social deve garantir os direitos à saúde, à assistência social e à previdência. O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Lei Nº 8.080/1990, onde a Vigilância Sanitária desempenha um papel crucial ao regulamentar e prevenir riscos à saúde pública. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme a Lei Nº 9.782/1999, tem a missão de proteger a saúde da população através do controle sanitário de produtos, serviços e ambientes. A regulação da ANVISA vai além do mero poder de polícia administrativa, intervindo nas decisões econômicas privadas em prol do interesse público. Este poder regulatório enfrenta desafios como a deslegalização, onde competências normativas são delegadas a normativos infralegais, e a limitação do escopo regulatório conforme definido pela legislação. A interação entre o Poder Legislativo e as agências reguladoras, incluindo a ANVISA, é complexa, com o Legislativo influenciando significativamente a normatização e o controle regulatório. A pesquisa "Disputa pela Normatização: Poder Legislativo X ANVISA" analisa essa dinâmica, dividindo-se em duas partes: a função legislativa na criação de leis e o controle político sobre as agências reguladoras. Objetivos O objetivo geral deste trabalho é investigar a influência do Poder Legislativo sobre a produção normativa da ANVISA. Especificamente, busca-se: (1) Elucidar o processo de controle político do Legislativo sobre as agências reguladoras; e, (2) Analisar as estratégias legislativas utilizadas pelo Legislativo para limitar e condicionar a atividade normativa da ANVISA, abrangendo tanto o controle prévio quanto o controle a posteriori. Metodologia Para investigar as relações entre o poder legislativo e a regulação normativa da ANVISA, adota-se a teoria neomarxista do estado e o neoinstitucionalismo histórico. Esta abordagem, baseada nos preceitos marxistas, analisa o estado visto como um campo de lutas onde diferentes grupos moldam decisões e políticas públicas (POULANTZAS apud MARQUES, 1997). O neoinstitucionalismo histórico complementa a análise, examinando como configurações institucionais moldam interações políticas e influenciam resultados (STEINMO et al 1992). A metodologia segue as taxonomias de Vergara (1998), organizando objetivos específicos como etapas estruturadas para alcançar o objetivo geral. A investigação dos mecanismos de controle político inclui a análise de instrumentos legais, práticas parlamentares e interações institucionais. A metodologia, centrada no levantamento bibliográfico, envolve a análise de materiais acadêmicos, utilizando plataformas como Redalyc, SciELO, OASISBR e SPELL. Os focos temáticos são Controle Político, Poder Legislativo e Accountability, visando explorar a interação entre estruturas de poder e mecanismos de controle na regulação. Resultados e Discussão O poder político é essencial para entender a soberania estatal e desenvolve-se em três funções: legislativa, executiva e jurisdicional, asseguradas por especialização funcional e independência orgânica, formando uma divisão concreta e organizacional do poder político (SILVA, 2010). O Legislativo, ao legitimar e controlar ações governamentais, exerce funções de fiscalização e vigilância sobre a atividade governamental. A delegação normativa às agências reguladoras permite uma resposta ágil às necessidades da sociedade. O Poder Legislativo estabelece limites para a produção normativa dessas agências, variando conforme o contexto político e institucional. No contexto da ANVISA, a regulamentação de questões específicas e técnico-científicas é essencial para garantir políticas baseadas em evidências científicas sólidas (CLÉVE, 2000). A autonomia das agências reguladoras, embora necessária, deve ser acompanhada por mecanismos de controle (OLIVA, 2006). As estratégias legislativas utilizadas pelo Poder Legislativo para controlar a atividade normativa da ANVISA incluem tanto o controle prévio quanto o controle a posteriori. No controle prévio, a delimitação material estabelece limites substantivos à atividade normativa das agências; a delimitação procedimental, por sua vez, impõe processos e procedimentos que as agências devem seguir ao produzir normas. O controle a posteriori é exemplificado pela capacidade do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Executivo A prática de sustação de atos normativos, intensificada a partir de 2015, reflete uma maior vigilância sobre a atividade normativa das agências reguladoras, muitas vezes motivada por razões políticas, econômicas, sociais ou ideológicas (Guerra e Salinas, 2018). Conclusões/Considerações finais A capacidade dos parlamentares de definir limites à atividade normativa das agências reguladoras molda o escopo dessas agências conforme as necessidades setoriais, influenciando significativamente o conteúdo das políticas públicas. Essa interferência política pode comprometer a eficiência e a objetividade da regulação, distorcendo prioridades e comprometendo a integridade das políticas. Embora a ‘agencificação‘ seja necessária para especificar detalhes técnicos, a intromissão política pode transformar processos técnicos em campos de batalha de interesses particulares, desviando-se do foco no interesse público. A interferência legislativa, frequentemente motivada por interesses políticos e econômicos, enfraquece a autonomia das agências, prejudicando sua capacidade de atuar com base em evidências. O uso intensificado de PDL para sustar atos normativos, motivado por interesses políticos, pode tanto garantir accountability quanto minar a estabilidade e a eficácia das políticas sanitárias. Referências MARQUES, E. C. Notas críticas à literatura sobre Estado, políticas estatais e atores políticos. BIB-Revista brasileira de informação bibliográfica em ciências sociais, 1997. STEINMO, S. et al Structuring politics: historical institutionalism in comparative analysis. Cambridge University Press, 1992. VERGARA, S. C. Projetos e relatórios de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1998. SILVA, J. A. da. Estrutura e funcionamento do poder legislativo. Revista de Informação Legislativa, Brasília,. 2010. CLÉVE, C. M. Atividade Legislativa do Poder Executivo São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2000. OLIVA, R. Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras. 2006. Tese de Doutorado, FGV-SP. GUERRA, S.; SALINAS, N. S. C. Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018.Apresentação/Introdução: Desde o final do século XX temos acompanhado um progressivo processo de transformação das condições de produção e circulação de informação advindo, primeiro, da popularização da Internet (Castells, 1999) e, depois, da emergência das plataformas de redes sociais (Van Dijck; Poell; Waal, 2018). Essas modificações impactaram também o debate sobre saúde coletiva, tanto por possibilitarem outros modos de disseminação de campanhas sanitárias quanto por fazerem emergir novos terrenos de disputa sobre questões ligadas à saúde. Este trabalho insere-se nesse contexto e, mais especificamente, investiga a conversação pública sobre vacina e sobre a epidemia de dengue entre janeiro e abril de 2024. O interesse por tais temas deriva de dois fatores: a desordem informacional envolvendo vacinação, que se intensificaram, sobretudo, a partir da pandemia de coronavírus (Goldenberg, 2021; OPAS, 2020); e o senso de urgência decorrente do agravamento do número de casos e vítimas de dengue no início deste ano. Além de realizar uma análise sobre a situação atual do debate sobre vacinas (algo relevante dado o aumento recente da desinformação e da hesitação vacinal), este trabalho apresenta um panorama atualizado da conversação sobre dengue no Instagram. Identificar tópicos e atores ligados a tais temas contribui para o desenvolvimento de políticas de incentivo à vacinação e de combate à epidemia de dengue.. Objetivos: O objetivo geral do trabalho é analisar a conversação sobre vacinas e sobre a epidemia de dengue no Instagram nos primeiros meses de 2024. Os objetivos específicos são: a) mapear os atores com mais seguidores que publicaram conteúdos sobre os temas; b) tipificar os cinco principais grupos de atores e as cinco principais narrativas presentes na plataforma; d) verificar a presença e o alcance de conteúdo desinformativo sobre os temas pesquisados.. Metodologia: A metodologia adotada para a realização deste trabalho foi a realização de uma pesquisa descritivo-exploratória, com recurso a uma abordagem que mescla dados quantitativos e análises qualitativas. Dadas as características de nosso objeto e os propósitos da investigação, aplicamos um método cruzado que mescla a Análise de Redes Sociais (Venturini; Munk; Jacomy, 2018) com a Análise do Discurso Digital (Paveau, 2018). Com isso, buscamos apresentar e analisar redes complexas em duas vias: através das interações estabelecidas entre perfis do Instagram; e por meio da observação das redes semânticas constituídas pela conversação pública em tal plataforma. Para tanto, foram realizados três procedimentos metodológicos: a) coleta de dados no Instagram por meio da busca de conteúdos referentes a “dengue” (e termos associados) e “vacina” (e termos relacionados) entre 01 de janeiro e 30 de abril de 2024; b) processamento dos dados a fim de delinear as relações (1) entre perfis que publicaram conteúdos sobre os termos e (2) entre os termos utilizados nas publicações; c) visualização de redes complexas para auxiliar na análise de atores e na análise da semântica ligada à coleta realizada.. Resultados e Discussão: No período escolhido para o desenvolvimento da investigação foram coletadas: 69.038 postagens concernentes à “vacina”, que resultaram em 65.300.249 interações (soma de curtidas, comentários e reproduções, no caso de vídeos); e 68.801 postagens relativas a “dengue”, que geraram 43.683.954 interações. Esses números mostram que, embora a preocupação com a situação da dengue gere um volume relevante de conteúdos (cerca de 17 mil por mês), o tema das vacinas mobiliza mais atenção pública. Isso decorre do fato de que a conversação vacinal é fonte de mais controvérsias, sobretudo no que diz respeito à covid (terreno de desinformação e recusa vacinal), e de maiores expectativas (algo nítido no debate sobre a vacina da dengue), o desdobrando-se em mais reações. No que concerne à análise da conversação sobre “vacina”, na rede de atores foi notada a presença de cinco cluster principais: 1) atores da informação sobre campanhas de imunização; 2) atores da prevenção de doenças; 3) atores das notícias sobre vacinas; 4) atores da politização da saúde; 5) atores da imunização animal. Na semântica da rede predominaram: a) informações sobre vacinas, b) campanhas de imunização, c) informações sobre serviços de saúde, d) politização das vacinas, e) narrativas de prevenção. Na conversação sobre “dengue”, os grupos de perfis mais relevantes foram: 1) atores da informação sobre vacina; 2) atores do combate à dengue; 3) atores da notícia sobre dengue; 4) atores da vida saudável; 5) atores da campanha institucional. Com relação às narrativas, destacaram-se: a) informações sobre a epidemia; b) formas de prevenção; c) campanha de vacinação; d) alerta sobre sintomas; e) informações sobre serviços públicos.. Conclusões/Considerações finais: Como se observa nos principais atores e narrativas difundidas no Instagram, os primeiros meses de 2024 foram marcados por uma presença mais intensa de informações do que de desinformações sobre as vacinas e sobre a dengue. Isso, todavia, não significa que tal plataforma seja um terreno imune à politização da saúde coletiva e à desordem informacional. É verdade que, no concerne à dengue, não foi observada a tendência de disseminação de informações falsas ou imprecisas, porém, uma disputa em torno da responsabilidade do governo federal na atual epidemia e a respeito de sua agilidade na aquisição das vacinas. Em contrapartida, no tema das vacinas em geral, questões relativas aos imunizantes contra a covid seguem sendo fonte de polêmicas e desinformação. Nesse caso, destacam-se a insistência na questão dos efeitos colaterais e as controvérsias em torno da obrigatoriedade da vacinação infantil.. Referências: