Para citar este trabalho use um dos padrões abaixo:
Introdução e Contextualização: Os Direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos, reconhecidos em leis nacionais e documentos internacionais. Estes direitos devem ser reconhecidos para que sejam pensadas estratégias governamentais eficazes, uma vez que o atendimento das demandas por cuidado à saúde sexual e reprodutiva relacionadas às vivências de homens e mulheres, deve ser um compromisso das políticas públicas na perspectiva da integralidade. O Planejamento Familiar é parte integrante de um conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Deve, portanto, se basear nas premissas de respeito à autonomia em relação às escolhas contraceptivas, de não-discriminação, da justiça reprodutiva e promoção da educação em saúde para a tomada de decisões informadas. Portanto, um planejamento reprodutivo adequado só é possível quando há acesso a informações de qualidade sobre a fecundidade e o corpo, bem como acesso aos serviços de saúde, informações e métodos contraceptivos eficientes e seguros. É imperativo que os cuidados à saúde reprodutiva devam ser acessíveis e aceitáveis, baseados em evidências científicas, equitativos e seguros, que melhoram a saúde dos indivíduos e das comunidades e adequados às suas necessidades.. Objetivo para confecção do produto: Apresentar um conjunto de recomendações e declarações de melhores práticas baseadas em evidências científicas que contribuam para o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, comunicação e cuidados à saúde sexual e reprodutiva no Estado do Ceará.. Metodologia e processo de produção: Este documento faz parte da Série: Instrumentos técnicos, gerenciais e informativos para implementação e fortalecimento das Políticas da Secretaria Executiva da Atenção Primária e Políticas de Saúde/Coordenadoria de Políticas e Gestão do Cuidado Integral à Saúde. No intuito de elaborar um referencial teórico-prático numa perspectiva de abordagem integrada e colaborativa, o documento “Diretrizes da Saúde Reprodutiva” possui autoria das diversas áreas técnicas da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará: Atenção Primária, Saúde Prisional, Saúde Indígena Assistência Farmacêutica, e representantes de instituições externas, como hospitais e universidades. Considerando o compromisso da SESA com a Saúde inclusiva como um pilar importante da Saúde Pública o documento contempla e respeita as especificidades de cada grupo populacional reconhecendo o direito à igualdade de gênero e ao acesso universal aos serviços de Saúde Sexual e Reprodutiva, seguros, eficazes, acessíveis e aceitáveis. Portanto, considera que o acesso à informação e aos recursos para a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos possam alcançar a todas as pessoas sem discriminação, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie: População negra, LGBTQIA+, indígenas, privada de liberdade, pessoas com deficiência, fatores que são definitivos para construção de Políticas Públicas Inclusivas em Saúde.. Resultados: ● Humanização no atendimento, sem discriminação em relação à orientação sexual, classe social, gênero, idade ou religião, e sem qualquer forma de preconceito. ● Privacidade, sigilo, segurança de dados e informações. ● Ampliação de serviços em saúde reprodutiva, disponibilização e acesso aos medicamentos e insumos. ● Informações adequadas, de fácil compreensão e de forma imparcial. ● Inclusão do planejamento familiar em todos os serviços de atenção à saúde da mulher. ● Cuidado à saúde reprodutiva em conformidade à orientação sexual. ● Qualificação dos profissionais de saúde de todos níveis de atenção, com ênfase na saúde sexual e saúde reprodutiva. ● Redução de gravidez não planejada e/ou precoce, e consequentemente, dos danos do aborto inseguro. ● Trabalho em rede, de forma articulada, integrada, com cuidado longitudinal e ações intersetoriais. ● Inclusão do homem em todas as ações da saúde reprodutiva, com responsabilidades compartilhadas, baseadas na igualdade de gênero e na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos. ● Produção e disseminação de conhecimentos na área da saúde reprodutiva. ● Distribuição de insumos, medicamentos e métodos contraceptivos, com base em dados populacionais, epidemiológicos e critérios técnicos.. Análise crítica e impactos sociais do produto: O documento Diretrizes do Cuidado a Saude Reprodutiva se fundamenta, principalmente nas políticas públicas voltadas para o Planejamento Familiar, que tem como meta os princípios estabelecidos pela Lei N° 9236/1996, alterada pela Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, que determina que os Serviços de Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva devem incluir como atividades essenciais: o Aconselhamento, as Atividades Educativas e as Consultas Clinicas. Além disso, aborda as principais atribuições dos diferentes níveis de atenção. A Atenção Primária à Saúde (APS) tem o papel fundamental no planejamento reprodutivo e familiar, já que é o nível de atenção mais próximo da população, onde se deve realizar a maior parte das ações de prevenção, promoção e cuidado em saúde. A Atenção Especializada deve promover acesso a diversos métodos e técnicas de contracepção, assim como informações e orientações sobre estes, especialmente no que concerne à contracepção secundária após eventos obstétricos (pós-parto e pós-aborto). É fundamental oferecer as diferentes opções de métodos contraceptivos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, bem como o conhecimento de suas indicações, contra-indicações e implicações de uso, de modo que as pessoas adquiram os elementos necessários para a escolha livre e consciente do método mais apropriado às suas necessidades e circunstâncias de vida.. Referências: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.Artigo 226, Parágrafo 7º. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. BRASIL. LEI Nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Área Técnica de Saúde da Mulher. Assistência em Planejamento Familiar: Manual Técnico/Secretaria de Políticas de Saúde, Área Técnica de Saúde da Mulher – 4a edição – Brasília: Ministério da Saúde, 2002. BRASIL. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis. – Brasília: Ministério da Saúde, 2022c. BRASIL. NOTA TÉCNICA N° 31/2023-COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-t…, 2023a. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Guia do Pré-natal do Parceiro/para profissionais de saúde Departamento de Gestão do Cuidado Integral. Brasília: Ministério da Saúde, 2023b. BRASIL. Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, 2023c..
Com ~200 mil publicações revisadas por pesquisadores do mundo todo, o Galoá impulsiona cientistas na descoberta de pesquisas de ponta por meio de nossa plataforma indexada.
Confira nossos produtos e como podemos ajudá-lo a dar mais alcance para sua pesquisa:
Esse proceedings é identificado por um DOI , para usar em citações ou referências bibliográficas. Atenção: este não é um DOI para o jornal e, como tal, não pode ser usado em Lattes para identificar um trabalho específico.
Verifique o link "Como citar" na página do trabalho, para ver como citar corretamente o artigo