DIFICULDADES E LIMITES DO PROTAGONISMO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A GARANTIA DO ACESSO À SAÚDE COMO DIREITO

Vol.2 - 2024 - 199163
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Resumo

Apresentação/Introdução No Brasil, a saúde é considerada como um direito do cidadão garantido na Constituição Federal (CF) (BRASIL, 1988), que define, no seu artigo 6º, a saúde como um direito social. Nesse sentido, criou-se o Sistema Único de Saúde (SUS) para atender toda a população brasileira a partir do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O acesso à saúde é entendido como a “porta de entrada”, local de recebimento, acolhimento do usuário que tem uma necessidade de saúde, e os caminhos percorridos por ele no sistema de saúde para solucionar essa demanda (Abreu-de-Jesus; Assis, 2010). Ademais, a CF dispõe como uma das diretrizes do SUS a participação social (Brasil, 1988), regulamentada e organizada pela Lei Orgânica da Saúde 8.142 de 1990 (BRASIL, 1990), que instituiu suas instâncias de atuação (Conferências e Conselhos de Saúde) nas três esferas de gestão (Federal, Estadual e Municipal) e estabeleceu a organização e composição dos seus participantes. As instâncias de atuação da participação social no SUS favorecem a participação da comunidade nas decisões sobre as políticas públicas e no controle sobre a atuação do Estado, portanto, necessitam lutar pelos direitos e interesses da comunidade para efetivar o acesso universal como um direito à saúde de cada cidadão brasileiro (ARAUJO et al, 2023). Objetivos Descrever dificuldades e limites enfrentados pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) para a garantia do acesso à saúde como direito. Metodologia Estudo de natureza qualitativa cujo campo de pesquisa foi o CMS de um município de grande porte do interior da Bahia, Brasil. O CMS estudado, no momento do estudo, tinha 28 representações (28 titulares e 28 suplentes), mas, de acordo com informações dos funcionários do CMS três entidades não estavam participando das atividades do Conselho. Os participantes do estudo foram constituídos de dois grupos: Grupo I- membros do CMS (13), e Grupo II- usuários do SUS que participavam das reuniões do CMS (5), totalizando 18 participantes. Foram utilizadas como técnicas de coleta de dados a entrevista semiestruturada e a observação sistemática das reuniões do CMS, as quais foram realizadas entre os meses de março a novembro de 2022, totalizando oito reuniões observadas. A análise de dados foi realizada por meio do método Análise de Conteúdo Temática na perspectiva de Minayo, Deslandes e Gomes (2016), e foi utilizado como suporte o software MAXQDA para tratamento dos dados. Esta pesquisa foi submetida e aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (parecer nº 5.228.225). Resultados e Discussão Foram identificados como dificuldades ou limites para a atuação do CMS: equipes de saúde não “entenderem” a importância dos CLS; os CLS ainda não terem força suficiente para trazer discussões para o CMS; relações políticas conflitantes entre os conselheiros; poucos conselheiros participarem de forma ativa nas reuniões; a terceirização de pessoal/ trabalhador, representante de alguns segmentos representados; autonomia política prejudicada de alguns conselheiros; falta de inclusão das solicitações de ponto de pauta nas reuniões; falta de quórum nas reuniões presenciais; o presidente do Conselho ser o Secretário Municipal de Saúde; não realização de eleição para escolha do presidente; falta de informação/ desconhecimento dos conselheiros; e os serviços de saúde não funcionarem. No exercício do controle social, as liberdades fundamentais precisam ser asseguradas, como a “liberdade de consciência, de opinião, de expressão, de associação e as propostas não devem ser constrangidas pela autoridade de normas e requerimentos postos” (Bortoli; Kovaleski, 2020, p.8). Segundo Sposati e Lobo (1992), no controle social o que se quer é a atuação de um sujeito que se contrapõe, que tenha força e presença para intimidar e ser protagonista, ou seja, ser sujeito e não sujeitado, que tenha capacidade de se contrapor aos que possuem o poder institucional, e que tenha inserção significativa na constituição coletiva do direito à saúde. Assim, as pessoas que participam das instâncias do controle social em saúde precisam fazer desses espaços locais de luta pela garantia do direito das outras pessoas, não apenas defenderem os seus direitos ou das entidades que representam, mas, mais do que isso, exercerem o seu protagonismo de representantes da sociedade em prol da luta pelo coletivo. Conclusões/Considerações finais Diante resultados apresentados é perceptível a existência de dificuldades e limites que tem impedido a atuação plena do CMS estudado com a garantia de que todos os envolvidos (usuários, trabalhadores e gestores) sejam ouvidos e respeitados. Para uma atuação protagonista desse CMS é preciso que o novo regimento seja aprovado e posto em prática, possibilitando uma maior democratização desse espaço com eleição do presidente; é necessário pensar na elaboração da pauta da reunião com a colaboração de todos os conselheiros, para que as discussões sejam mais adequadas à realidade do município; e, investir na formação dos conselheiros locais e municipais utilizando a EPS, como também desenvolver ações educativas para os cidadãos que sejam orientadas pela Educação Popular em Saúde, afim de que eles compreendam a importância de participar dessas instâncias para a efetivação de ações de saúde que considerem as suas necessidades. Referências Abreu de Jesus, W.L.; Assis, M.M.A. Revisão sistemática sobre o conceito de acesso nos serviços de saúde: contribuições do planejamento. Ciência & Saúde Coletiva, v. 15, n. 1, p. 161–170, jan. 2010. Araujo, B.O. et al. Atuação do controle social para a garantia do acesso à saúde como direito. REAS, v.23, n.7, v.1-11, ago. 2023. Bortoli, F. R.; Kovaleski, D.F. Democracia e saúde: condicionantes da efetividade deliberativa de um conselho municipal de saúde no sul do Brasil. Trabalho, Educação e Saúde, v. 18, n. 3, 2020. Brasil. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Brasil. Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Brasília: Diário Oficial da União, 1990. Sposati, A.; Lobo, E. Controle social e políticas de saúde. Cadernos de Saúde Pública, v. 8, n. 4, p. 366–378, dez. 1992.Apresentação/Introdução: A Atenção Primária à Saúde-APS integrada ao Sistema Único de Saúde-SUS, tem papel de ser o primeiro contato do usuário com a totalidade do serviço, ofertando assistência integralizada a toda população, contemplando todos os níveis de atenção à saúde. De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, a APS deve ofertar serviços de modo a prevenir, proteger, promover, reabilitar, diagnosticar e reduzir danos em saúde, no âmbito coletivo e individual, devem ser oferecidos gratuitamente em um território previamente estabelecido, através de uma equipe multiprofissional, considerando a integralidade do sujeito e suas subjetividades, rompendo assim, com o modelo biomédico. Neste sentido, a equipe multidisciplinar-eMulti é composta por profissionais de diferentes áreas do conhecimento e foca em ampliar o processo de cuidado, para que as práticas em saúde no território, sejam mais amplas e resolutivas ao usuário. O Fisioterapeuta como parte agregada desta equipe, busca mudar a visão curativista-reabilitadora em suas práticas, considerando a partir de então, o indivíduo de maneira biopsicossocial, entretanto, sua atuação na APS ainda é pouco difundida e pode encontrar barreiras para a consolidação da integralidade do cuidado.. Objetivos: Analisar as dificuldades na consolidação e prática do serviço de Fisioterapia na Atenção Primária em Saúde no Estado do Ceará.. Metodologia: Trata-se de um estudo qualitativo, incluindo 26 profissionais que compõe a Estratégia Saúde da Família-ESF dos municípios de Aracati-CE e Iguatu-CE, sendo estes Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Nutricionistas, Psicólogos, Assistentes sociais, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas e gestores dos serviços. Foram incluídos no estudo os profissionais de nível superior atuantes nas UBS, além dos coordenadores e gestores, com no mínimo três meses de atuação no cenário. Foram excluídos os profissionais temporários, os que estavam de férias ou licença médica e os que se recusaram a participar. A produção dos dados ocorreu por meio de uma entrevista semiestruturada, as quais as gravações foram transcritas e organizadas em um banco de dados e submetidas ao software Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires-IRaMuTeQ, que organizou os trechos das falas mediante os sentidos lexicais e gerou a “Nuvem de palavras” e a “Árvore de similitude” com os termos mais apontados pelos profissionais, com posterior análise-interpretativa pela hermenêutica-dialética. A pesquisa foi aprovada mediante número de CAAE 67093023.0.0000.5037 e parecer de nº 5.921.294.. Resultados e Discussão: A atuação do Fisioterapeuta na APS, revela que as atividades perpassam desde educação em saúde por meio de palestra e orientações, a atividades coletivas como a formação de grupos de idosos, até visitas domiciliares a pacientes acamados. No entanto, a grande demanda de usuários versus a mínima quantidade de profissionais impacta negativamente nas práticas fisioterapêuticas, além disso, a falta de equipamento suficiente para se deslocar e realizar as visitas domiciliares também foi citada como dificuldade. Observou-se ainda, que as problemáticas perpassam também pela falta de adesão por parte dos usuários as práticas fisioterapêuticas. Os profissionais enfatizam que a população tende a demonstrar e dar maior importância as terapias medicamentosas e ou, somente as campanhas de vacinação, em detrimento as práticas não farmacológicas como a prática de exercícios terapêuticos e orientações feitas pelos Fisioterapeutas. Dessa forma, muitos usuários não conseguem compreender as orientações dadas por estes profissionais e acabam por esta razão não as pondo em prática no seu cotidiano.. Conclusões/Considerações finais: Percebe-se que os profissionais que compõe as eMulti dos municípios estudados, compreendem a importância e a necessidade de um serviço de Fisioterapia bem consolidado, no entanto, a grande demanda de pacientes em detrimento ao número de profissionais, impedem que essa prática ocorra de maneira mais eficaz. Outros fatores como a falta de adesão por parte dos usuários em relação as atividades e as orientações propostas pelos Fisioterapeutas, também foram apontadas como limitações para a realização das intervenções fisioterapêuticas.. Referências:

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Eixo Temático
  • Eixo 05 - Democracia e participação social nas políticas, serviços e ações de saúde