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Apresentação
Mesmo que o Brasil seja considerado o país responsável por grande parte da produção de gêneros alimentícios no mundo, a pobreza, a fome e a obesidade caracterizam as condições de vida de mais da metade da população brasileira (BRASIL, 2023; Rede PENSSAN 2022). No âmbito das conquistas em relação à alimentação no Brasil, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, com respeito às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física, mental, individual e coletiva (BRASIL, 2006).
A realização do DHAA também se efetiva por meio da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, organizado dentro do Pacto Federativo, ou seja, esta organização ocorre no nível federal, estadual e municipal. Em 2010 a “alimentação” foi recepcionada no rol de direitos sociais, art. 6º, da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 64/2010, estabelecendo ao Estado a responsabilidade do dever de garantir sua realização por meio das políticas públicas (BRASIL, 2010).
Considerando os deveres do Estado, o DHAA começa pela luta contra a fome, mas não se limita somente à falta de acesso físico aos alimentos capazes de saciar a fome. Os seres humanos necessitam de muito mais do que atender suas necessidades de energia ou de ter uma alimentação nutricionalmente equilibrada. Por isso, deve existir respeito a todas as pessoas e não apenas àquelas que não têm acesso a alimentos. O termo “adequada” envolve diversos aspectos, como a promoção e plena realização do DHAA, envolvendo elementos de justiça social e econômica (BURITY et al., 2010).
Apesar dessa conquista brasileira, a violação do DHAA é persistente e decorrente de um conjunto de fatores inter-relacionados, sendo esse direito distante da realidade de muitas pessoas em todo o mundo. Isso coloca em risco a vida e a dignidade humana (BRASIL, 2010; 2014). As temáticas da fome, da alimentação e da segurança alimentar e nutricional (SAN) apresentam uma longa trajetória de desenvolvimento no Brasil,
No que tange à exigibilidade, as ações de defesa do DHAA estão intrinsecamente vinculadas ao exercício do controle social - capacidade que da sociedade organizada de intervir na defesa de direitos, interagindo com o Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) na definição de estratégias para fiscalizar a ação dos governantes e indicar soluções, reconhecidos na temática de SAN como conselhos de segurança alimentar e nutricional nos diferentes âmbitos - nacional, estadual e municipal (BRASIL, 2006).
Do ponto de vista estadual, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), criado em 1999, possui ampla trajetória enquanto instância mediadora e produtora de ações de SAN para o estado de Minas Gerais (FLORISBELO, 2020). Minas Gerais é o Estado pioneiro na criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), em 2006, na sua defesa, com a sociedade civil organizada. O Sisan foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e possui uma característica intersetorial de políticas públicas, participativo e de articulação para implementação e execução da Política de SAN (BRASIL, 2006).
Segundo Florisbelo (2020), o Consea-MG tornou-se o principal mediador no estado de Minas Gerais na constituição das políticas públicas de alimentação e na conformação de referenciais setoriais de SAN desde a sua implementação. Apesar de diversas ações, políticas e estruturas governamentais criadas em busca de melhoria da SAN, poucos foram os avanços estruturais e normativos em relação à exigibilidade do DHAA.
A exigibilidade do DHAA é um dos componentes do Sisan que continua assumindo desafios relacionados à construção e utilização de instrumentos que permitam a sociedade civil alcançar a garantia e realização do DHAA por compromissos assumidos e cumpridos pelo estado. Nessa direção, o nosso argumento se baseia na necessidade de avanços representados pelo diálogo e articulação entre diferentes esferas públicas - defensoria pública; ministério público; controle social e gestores públicos para a elaboração e efetivação de instrumentos capazes de identificar, analisar e oferecer respostas efetivas às violações do DHAA.
Objetivo
Apresentar a trajetória de elaboração, diálogo e interlocução da Comissão permanente de Direito Humano à Alimentação Adequada (CP-DHAA) do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - Consea-MG - à construção e utilização de instrumentos que proporcionem a exigibilidade do DHAA com o intuito de garantir a realização dos direitos inerentes ao ser humano. A partir de ações que identifiquem suas violações, ou seja, as ações ou omissões que impedem o ser humano de usufruir de algumas das dimensões propulsoras do DHAA.
Descrição da experiência
O processo de diálogo, construção e articulação dos instrumentos à exigibilidade do DHAA foi realizado entre anos de 2021 e 2022 por conselheiros e conselheiras, representantes da sociedade civil e do poder público, integrantes da CP-DHAA do Consea-MG com a Defensoria Pública, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário (CAO-DH), o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos (SIMA) de Minas Gerais e o departamento de nutrição da Universidade Federal de Minas Gerais.
O desejo da construção e utilização de instrumentos para a exigibilidade do DHAA nasceu de reflexões de um grupo de conselheiros durante as reuniões mensais da CP-DHAA, acerca do aumento e das diferentes violações do DHAA que a comissão estava recebendo em sua gestão e do limite de ações em relação às atribuições do controle social no âmbito da gestão pública. Dentre essas violações do DHAA pode-se citar: ações insuficientes de enfrentamento ao aumento da prevalência de insegurança alimentar e nutricional; insuficiência de ação perante aos atingidos dos crimes ambientais decorrentes das atividades de mineração; ausência de uma política de SAN que atendesse aos refugiados; transparência pública em relação ao uso do recurso do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM; conflitos de interesse em relação à distribuição de cestas básicas doadas por empresas privadas durante o período da pandemia da COVID-19, recebidas e distribuídas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDESE; falta de recursos para realização das Conferências Regionais de Sans (2019); violência no campo com integrantes do assentamento Quilombo Campo Grande dos integrantes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra - MST - e; dentre outros.
Como ponto inicial, a CP-DHAA elaborou um documento norteador intitulado “Proposta de instrumento de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada - DHAA” para ficar de legado no Consea-MG. Este documento inova em relação à temática por três pontos principais que tratam sobre o papel do Estado democrático e da defesa da vida enquanto um dever institucional, sendo:
O primeiro ponto refere-se a estrutura do documento norteador acerca da exigibilidade do DHAA, sendo eles:
i) Titulares de direitos: São indivíduos sozinhos ou em comunidade. Todas as pessoas: mulheres, homens, crianças, idosos, brancos, negros, caboclos, índios, quilombolas, ribeirinhas, raizeiros, vazenteiros e outros seres humanos;
ii) Obrigações do Estado: garantir recursos financeiros para implementação da política, dos programas, ações de Sans e do funcionamento dos integrantes do Sisan; adotar medidas com recursos disponíveis para realizar progressivamente o DHAA; adotar medidas necessárias para assegurar o direito fundamental de todos de estar livre da fome; garantir a universalização e disponibilidade do DHAA; garantir a aplicabilidade dos instrumentos normativos e de exigibilidade do DHAA e; desenvolver novas propostas de regulação para avanço na agenda de garantia do DHAA;
iii) Dever do Estado: Respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do DHAA;
iv) Instrumentos de Defesa e Exigibilidade do DHAA: Constituição Federal de 1988; EC nº 64/10; Constituição do Estado de MG; Lei 11.346 de setembro de 2006; Lei 11.947/09; Decreto 7.272/2010; Lei 22.806 de dezembro de 2017; Lei da Transparência; Atos Administrativos (Portarias, Resoluções, Deliberações, etc.); Código de Defesa do Consumidor (CDC); Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL); Regimento Interno do Consea-MG; Relatórios de Execução e análises quadrimestrais da execução físico-financeira das ações da política e do planos Sans a serem apresentados pela Caisans-MG; e, Metodologia de Monitoramento e Controle e Social do planos de SAN.
O segundo ponto refere-se à elaboração de uma matriz composta por:
i) diferentes cenários da realização e da violação do DHAA referente a cada categoria, sendo elas: disponibilidade de alimentos; adequação; acessibilidade; estabilidade; informação; políticas, programas e ações; Sisan; direitos coletivos da população em geral e; disseminação científica;
ii) subseção composta por caracterização de exigibilidade; instrumentos da exigibilidade e destinatários nos âmbitos da exigibilidade administrativa, exigibilidade política; exigibilidade quase-judicial; exigibilidade judicial e do controle social.
Para a construção desses cenários, foram realizadas reuniões de diálogo com os membros da comissão da CP-DHAA composta por advogada, assistente social, nutricionista e biólogo, com extensa experiência na temática de SAN e na defesa do DHAA. Posteriormente, abriu-se um diálogo com pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais com trajetória de pesquisa em SAN visando receber sugestões e validar externamente a matriz proposta pela CP-DHAA.
Por fim a CP-DHAA, considerando que a Constituição Federal de 1988, seguida de outros instrumentos normativos, trouxe duas formas de se controlar os recursos públicos: o chamado Controle Institucional, composto pelo Controle Interno (o próprio gestor e as controladorias) e o Controle Externo, (Poderes Judiciário, Legislativo, Política Judiciária, Tribunal de Contas do Estado e Ministério público). Além desses, trouxe o controle social enquanto direito de cidadania que requer a participação social, assim definido pela prerrogativa do cidadão possuir o direito de fiscalizar o recurso público, por meio de sua participação nas audiências públicas, nos conselhos gestores de políticas públicas, nas ouvidorias públicas, nos portais de transparência, nos grupos organizados de controle social e, mais recentemente, nas redes sociais.
Ainda em relação aos órgãos de controle, no estado de Minas Gerais, a reforma administrativa estabeleceu como mecanismos de governança os conselhos de políticas públicas, conferência estadual, mesa de diálogo, audiência pública e consulta pública. Pretende promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, no âmbito do Poder Executivo, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas dos programas e das ações públicas (Art. 6º, Lei 23.304, de 30 de maio de 2019)
Sendo assim, para o exercício do controle social, faz-se necessário conhecer os órgãos de controle interno e suas competências. Nessa direção, foi proposto e descrito um fluxo de notícias de fatos de violação do DHAA para ser implementado no âmbito da CP-DHAA do Consea-MG com a descrição do protocolo a ser adotado pelas comissões regionais de SAN presentes nos 17 territórios de Minas Gerais e acompanhado por dois conselheiros do Consea-MG, apresentando conjuntamente a recomendação de encaminhamento, com o fim de apreciação
Discussão
Apesar da conquista brasileira da inserção do DHAA na constituição, a violação do DHAA é persistente e decorrente de um conjunto de fatores inter-relacionados, sendo ele ainda distante da realidade de muitas pessoas em todo o mundo. Tais questões colocam em risco a vida e a dignidade humana e ultrapassam a máxima de que a fome se trata de uma escolha política. Por sua vez, o enfrentamento para tal violação é uma responsabilidade coletiva (BRASIL, 2010; 2014).
O desejo da elaboração de um instrumento norteador em relação às violações do DHAA para diferentes esferas de governança pública está intrinsecamente relacionado com o desmonte da política de SAN que o estado de Minas Gerais vem vivenciando desde 2019 por decisões oriundas da reforma administrativa. Com isso, é praticada a violação a uma das dimensões de direitos humanos.
Violações de direitos no que tange os mecanismos de governança como o Consea-MG, que com a reforma administrativa, não foi-lhe garantido os recursos necessários para o funcionamento do Sisan, inclusive com um corpo técnico multidisciplinar materializados em 14 cargos para assessorias e 02 para coordenação de equipe para garantir a implementação da política estadual de SAN. Entretanto, esses cargos não tiveram destinação para o sistema, reduzindo o exercício do controle social com destinação de apenas dois cargos ao conselho para trabalhar com a burocracia e nenhum cargo para trabalhar a área técnica (IV-A.2.28, da Lei 23.304, de 30 de maio de 2019), em 17 territórios compostos por 853 municípios.
O Consea-MG, órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, subordinado diretamente ao Governador, tem o objetivo de promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para garantir a implementação da política de San (Lei.22.806/17). Trata-se de mecanismo de exigibilidade do DHAA, constituído na estrutura do estado, para o exercício do controle social. Portanto, suas ações devem se orientar pelos princípios da Administração Pública e legislação específica.
Quando um crime ou violação de direitos ocorre, é preciso que as autoridades competentes, a partir de uma responsabilidade institucional, sejam notificadas para dar início à investigação contra seu autor ou autores. Para tanto, é preciso fazer a exposição do fato criminoso ou da violação à polícia, ou ao Ministério Público. As violações voltadas ao DHAA são de interesse público e por isso devem ser promovidas necessariamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de que o ofendido esteja acompanhado de advogado ou defensor público.
A partir da compreensão de que as violações são concretas e que se trata da exigibilidade enquanto uma premissa humana, cabe ao Consea-MG, assim como outros espaços do controle social da política de SAN, ao receber as notícias de violação do DHAA encaminhá-las aos órgãos competentes. A exigibilidade é parte da compreensão de que o direito à alimentação e nutrição são condições pressupostas para a vida humana, portanto não podem ser relativizadas. É necessário apresentar tais tensões ao controle social, assim como publicizar relatos coletivos apresentados a partir dessas condições. Este é o entendimento necessário para avançar no campo do direito à alimentação e nutrição adequada.
Considerações Finais
Na história e no tempo presente, a organização coletiva dos movimentos sociais a partir da disputa contra-hegemônica, apresentam ao Estado democrático de direitos que as violações relativas ao DHAA são inconcebíveis. É neste contexto que as conselheiras e conselheiros do Consea-MG apresentaram as estratégias no âmbito da exigibilidade do DHAA, porque cabe ao controle social proporcionar representação e articular com outras instituições para que se tenha visibilidade e seja possível a resolutividade frente ao cenário perturbador vivenciado por grande parcela da população brasileira que convive com algum grau de insegurança alimentar e nutricional e tem a fome como um fator determinante político, econômico, social e cultural.
Para tanto, compreendendo que para manter o foco no exercício do controle social, é fundamental promover debates com os (a) conselheiros (a) o Consea-MG, após proposta da CP-DHAA, realizou um Seminário Estadual de Monitoramento e Controle Social, com a participação do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Controladoria do Estado, em agosto de 2021. Ao final, a concretização de um Seminário de exigibilidade do DHAA promovido pelo CAO-DH e CP-DHAA do Consea-MG aos promotores que atuavam nas Comarcas do Estado, enquanto espaço de formação sobre o DHAA e os mecanismos da exigibilidade frente aos desafios de insegurança alimentar e nutricional.
Por fim, é preciso que essa temática se mantenha em debate no âmbito do controle social para avanços na publicação de resoluções que visem as orientações, propostas e encaminhamentos de solicitação de implementação de protocolos de recebimento das notícias de violação do DHAA nos municípios, de modo a armazenar e implementar, como um banco de dados relacional na página do Conselho.
Referências bibliográficas
BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
______. Decreto-Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 18 set. 2006.
______. Emenda constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010. Modifica o art. 6º da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 04 fev. 2010.
______. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Estado de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. Um retrato multidimensional. Relatório 2014. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2014.
______. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis. Vigitel Brasil 2023: vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas por inquérito telefônico: estimativas sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal em 2023 [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis. – Brasília : Ministério da Saúde, 2023. 131 p. : il.
BURITY, Valéria,CARVALHO, Maria de Fátima, FRANCESCHINI, Thaís, LEÃO, Marília, RECINE, Elisabetta, VALENTE, Flávio, Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto de Segurança Alimentar e Nutricional (San), Brasília, 2010
FLORISBELO, G. R. 2020. A trajetória do CONSEA-MG na mediação da política de segurança alimentar e nutricional sustentável de Minas Gerais. Dissertação (Mestrado em Extensão Rural) – Universidade Federal de Viçosa, p. 219.
MINAS GERAIS (ESTADO), Lei Estadual nº 22.806, de 29 de dezembro de 2017, Dispõe sobre a Política Estadual de Sans e organiza o Sisan. Diário Oficial do Estado, Belo Horizonte, 29 dez. 2017.
______. Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Belo Horizonte, 30 maio. 2019.
REDE BRASILEIRA DE PESQUISA EM SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (REDE PENSSAN). VIGISAN - II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil. II VIGISAN: relatório final/Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar – PENSSAN. -- São Paulo, SP : Fundação Friedrich Ebert : Rede PENSSAN, 2022. -- (Análise; 1) PDF ISBN 978-65-87504-50-6. Disponível em: <http://olheparaafome.com.br/>. Acesso em: 15 jun. 2024.
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