PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) – IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO NO IF GOIANO

Apresentação/Objetivos O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é uma política pública de grande relevância no que se refere a Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN), pois está relacionado ao direito humano básico de alimentação, exercendo papel fundamental para o desenvolvimento, aprendizado e rendimento escolar de escolares. Este programa detém atendimento universalizado à educação básica, destacando-se por ser um dos maiores programas na área de alimentação escolar, reconhecido mundialmente por seus benefícios sociais e de promoção de saúde. É gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e teve sua origem em 1955 com a instituição do Decreto 37.106/55 que cria a Campanha da Merenda Escolar (BRASIL a, 2019; PEIXINHO, 2013). Os objetivos do programa são contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, sendo dever do estado garantir educação promovendo programas suplementares de atendimento ao educando, dentre eles de alimentação, transporte, assistência à saúde e outros; os quais são descritos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (BRASIL, 1996; BRASIL, 2009; MENEZES; SANTOS, 2018). Nesse sentido, o PNAE é uma política pública com importância social por estar atrelada à condição de permanência na escola, atuando assim como uma ferramenta estratégica para a SSAN (CARDOSO et al., 2010; COSTA, 2015). A universalização do programa com o atendimento do ensino básico incluindo o Ensino Médio e também as escolas federais de Ensino Básico ocorreu em 2009, por meio da publicação da Lei nº 11.947/2009. Essa legislação também determinou que no mínimo 30% das compras com o recurso do PNAE fossem oriundas da agricultura familiar, o que auxiliou na questão do crescimento do mercado e da economia local (SARAIVA et al., 2013). A lei em questão flexibilizou o processo de compras de alimentos, favorecendo a aquisição por parte dos agricultores familiares por meio de Chamada Pública respeitando tanto a produção quanto os preços de mercado locais (BRASIL, 2015). A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPCT) foi incluída no PNAE em 2009, a partir dessa universalização. Consequentemente, o Instituto Federal (IF) Goiano, que é um dos institutos que compõem a Rede EPCT e atualmente é composto por 14 unidades, foi incluído e passou a receber o recurso do PNAE, descentralizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Diante desse contexto, este trabalho têm como objetivos realizar um levantamento da execução do PNAE no IF Goiano, verificar o valor do recurso recebido e devolvido pelo IF Goiano e identificar o potencial poder de compra de gêneros oriundos da agricultura familiar pelo IF Goiano. Descrição da experiência Trata-se da descrição de experiência dos Campi do IF Goiano, do período de 2010 a 2018, em relação ao recebimento e utilização do recurso do PNAE. O levantamento dos dados foi realizado via Sistema Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf), obtidos pela Pró-Reitoria de Administração da Reitoria, localizado em Goiânia, Goiás. O trabalho abrangeu todos os quatorze Campi do IF Goiano, localizados nos seguintes municípios: Campos Belos; Catalão; Ceres; Cristalina; Hidrolândia; Ipameri; Iporá; Morrinhos; Posse; Rio Verde; Trindade e Urutaí. Para contextualização, os Institutos Federais foram constituídos originalmente como escolas agrícolas e intituladas Escolas Agrotécnicas Federais, com ênfase na formação de mão de obra técnica e especializada, adquirindo valor estratégico para o desenvolvimento nacional. Após muitas transformações, surgem os Institutos após reordenamento e expansão da Rede Federal. Fazem parte desse histórico os Campi Ceres, Morrinhos, Rio Verde e Urutaí. No ano de 2014, outros Campi iniciaram atividade como Campos Belos, Posse e Trindade, bem como os demias supracitados, que são os Campi avançados. Nos Institutos, são oferecidas educação superior, básica e profissional, em diferentes modalidades de ensino para mais de seis mil alunos de diversas localidades atualmente (BRASIL b, 2019). Foram obtidas informações quantitativas sobre a verba recebida pelo PNAE referente aos valores recebidos, gastos e devolvidos. Após a coleta dos dados, os números foram analisados através de análise descritiva, a fim de compreender o potencial de compra do IF Goiano na agricultura familiar e levantadas as possíveis dificuldades encontradas para execução. Resultados e Discussão A Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia passou a receber o recurso do PNAE a partir de 2010. De 2010 a 2018 observa-se um crescente aumento do recurso disponibilizado ao IF Goiano e automaticamente aumento do potencial de compra, em consequência do aumento do número de alunos no Instituto. O valor disponibilizado e devolvido em 2010 foram R$169.980,00 e R$92.257,19, respectivamente, enquanto que em 2018 esses valores saltaram para R$703.394 e R$190.158,94. Ou seja, foram executados R$77.722,81 em 2010 e R$513.235,06 em 2018. Os valores recebidos e executados ao longo desse período foram: 2011: R$162.420,00 e R$58.341,94; 2012: R$185.940,00 e R$75.059,68; 2013: R$184.560,00 e R$110.422,80; 2014: 353.800,00 e R$252.322,50; 2015: R$377.400,00 e R$120.942,37; 2016: R$477.740,00 e R$337.464,73; 2017: R$682.884,00 e R$478.064,70. O recurso repassado pelo FNDE para os IFs é repassado em uma única parcela anual e cada Instituto decide como será a descentralização para os campi para execução do recurso. No IF Goiano, assim que o recurso é disponibilizado, a Pró Reitoria de Administração e Finanças repassa para os campi a quantidade referente ao número de alunos. Os campi do IF Goiano têm autonomia para executar o recurso de acordo com as condições personalizadas de cada um. Dessas unidades, os antigos campi agrícolas possuem restaurante estudantil e o profissional nutricionista, responsável por esse setor no campus. As antigas escolas agrícolas sempre ofertaram alimentação com recurso do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e também por possuírem o Regime de Internato Pleno (RIP), em que os alunos residem nas escolas e consequentemente fazem as principais refeições. Para os alunos RIP, a instituição de ensino torna-se responsável pela quase totalidade da alimentação, cabendo-lhe, então, a realização de uma análise da qualidade das refeições ofertadas (CUSTÓDIO, 2011; NOLL et al 2016). Para essas unidades, onde já se ofertavam alimentação para alunos em RIP a execução do PNAE é realizada com mais facilidade, pois as mesmas dispõem de estrutura física e de pessoal com vivência na execução de programas de alimentação. Costa (2015) relata que a presença do profissional nutricionista e a existência de um refeitório contribui para a execução do PNAE nos IFs. Nos primeiros anos de execução do programa, o valor devolvido era de aproximadamente 50%, já em 2018 esse percentual foi de 27,03%. Esse número ainda é considerado alto, pois a alimentação escolar é um direito do aluno por lei e deve ser oferecido para todos na educação básica. Costa (2015) relata em sua pesquisa que os IFs apresentam dificuldades em relação ao cumprimento da lei, dos quais apenas 37% dos campi pesquisados recebiam o recurso e destes 26% devolviam. Por diversos motivos podemos entender que a gestão dos recursos do PNAE é um grande desafio, dada a falta de informação sobre procedimentos legais de gestão do recurso, por ser um novo fomento e dispor de particularidades para sua execução. É imprescindível destacar que a devolução do valor do PNAE não significa necessariamente a ausência completa de disponibilidade de alimentação nos IFs vitos que o recurso do PNAES é utilizado em muitos lugares como única verba ou associada ao PNAE. É possível destacar também que além dos critérios técnicos e operacionais para a gestão local do PNAE encontramos a necessidade de um considerável número de atores técnicos e sociais para que o programa seja efetivo e consiga ser ampliado de maneira a garantir o direito à alimentação saudável. Nesse quesito listam-se: nutricionistas, manipuladores de alimentos, gestores públicos, dentre tantos outros (HIRATA, 2017). Para que possamos ter êxito na execução do programa é preciso ter conhecimento profundo da realidade encontrada em cada campus do instituto, pois ao entender que além de que os campi eram antigas escolas agrotécnicas e CEFETs, temos hoje muitos campi que são recém criados e não dispõe de uma realidade física e de pessoal suficiente. Dessa forma, esse fato dificulta a implantação de melhorias e explica a diferença do uso do recurso nos campi do IF Goiano. A falta de conhecimento da legislação do programa pelos gestores e atores envolvidos é um dos entraves de sua execução de forma correta e satisfatória nos IFs (COSTA, 2015). Tal como enfrentado em outras autarquias, o IF Goiano ainda encontra dificuldades em gerir a baixa participação dos agricultores familiares ao programa, fato que contribui para a devolução de considerável parte do recurso. O IF Goiano tem envidado esforços para que, juntamente com os agricultores familiares o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades locais seja melhorado. Para isso, são cada vez mais realizados treinamentos e encontros sobre a gestão de recursos e manejos entre os agentes envolvidos para alcançar um maior número de agricultores familiares que possam participar das chamadas públicas. A compra da agricultura familiar favorece o consumo de alimentos in natura e minimamente processados, bem como a presença de alimentação escolar está associada ao menor consumo de alimentos ultraprocessados (BENTO et al, 2017). Os alimentos ultraprocessados estão associados à diversas doenças crônicas, conforme apontado por Fardet et al (2015). É fato que, apesar da obrigatoriedade da compra de produtos da agricultura familiar, as instituições se deparam com a presença de grandes setores envolvidos na aquisição de alimentos, fato que dificulta o processo (REAL; SCHNEIDER, 2011). O avanço da política pública do PNAE a nível nacional é inegável quando se trata do desenvolvimento local e inclusão de agricultores familiares no processo de venda de alimentos. Entretanto, destaca-se ainda, um avanço tímido e aquém do desejado, de modo que um número restrito de produtores participam das chamadas públicas (CAMARGO et al., 2013). Um dos objetivos dos IFs é “estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional” (BRASIL, 2008) . Esse objetivo está em consonância com o PNAE que estimula a produção e desenvolvimento local, além do que os IFs podem contribuir para capacitação de agricultores para que de fato a execução do recurso seja efetivada. Conclusão O presente estudo indica que apesar das dificuldades enfrentadas na gestão do PNAE, o IF Goiano demonstrou avanço de seu potencial de compra e vem melhorando de forma gradativa os meios para aquisição de alimentos e reduzindo a devolução da verba. As dificuldades encontradas na gestão do programa têm sido minimizadas por meio do empenho da gestão através de melhorias físicas e de pessoal. Além disso, devemos levar em consideração que o potencial de compra da agricultura familiar pelos institutos é ainda maior se considerarmos o gasto com gêneros alimentícios que é feito com recurso próprio, via assistência estudantil, e que deve também seguir esse mesmo parâmetro do PNAE, mas trata-se do Programa de Aquisição de Alimentos Institucional, que possui decreto específico. Referências BENTO, B. M. A et al. A higher number of school meals is associated with a less-processed diet. J. Pediatr., v. 94, n. 4, p. 404-409, 2017. BRASIL/MEC. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Diário Oficial da União. 2009. BRASIL. Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009. 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