PARADIGMAS E DESAFIOS PARA UMA CIÊNCIA CIDADÃ EM SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: AS CONTRIBUIÇÕES ÉTICAS DA DECLARAÇÃO DE BUDAPESTE

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Resumo

Resumo O ensaio destaca algumas contribuições da Declaração sobre a Ciência e a Utilização do Conhecimento Científico, adotada em Budapeste (1999), quanto ao papel da ciência e do cientista, no contexto do avanço da agrobiotecnologia considerando seus reflexos para a realização do direito humano à alimentação. A partir da atuação da CTNBio para liberação de sementes transgênicas no Brasil, elabora reflexões éticas acerca da falta de transparência, não utilização do princípio da precaução e conflito de interesses, à luz dos postulados adotados na Declaração de Budapeste e propostas de sua Agenda. Sustenta que as recomendações feitas em Budapeste são úteis à construção de paradigmas para uma ciência ética e cidadã em soberania e segurança alimentar e nutricional. Introdução Há 20 anos, em Budapeste, ocorria a Conferência Mundial sobre a Ciência para o Século XXI: Um Novo Compromisso, realizada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e pelo ICSU (Conselho Internacional para a Ciência), com o propósito de abordar a dimensão ética da ciência e da tecnologia na virada do milênio. A Conferência proclamou a Declaração sobre a Ciência e a Utilização do Conhecimento Científico, que adotou uma Agenda para a Ciência como diretriz e instrumento de ação para o alcance de suas metas. Diante da possibilidade de mau uso do conhecimento, uma vez que as “aplicações dos avanços científicos e o desenvolvimento e a expansão da atividade humana conduziram também à degradação ambiental e a desastres tecnológicos, tendo contribuído para desequilíbrios e exclusão social” (§3), a Declaração de Budapeste conclamou Nações e cientistas ao uso responsável da ciência. Com a ameaça dos danos causados pelas novas tecnologias, a Unesco (2003, p. 8) entendeu ser o momento de avaliar o passado e “discutir, com entusiasmo, democracia e lucidez, as orientações e possíveis consequências das atuais revoluções científicas” (ib.), defendendo que “a ciência está a serviço da melhoria e não da degradação da condição humana; por isso, ela deve reduzir, e não piorar as desigualdades sociais” (ib.). Em alusão aos 20 anos da Declaração de Budapeste, o ensaio busca mostrar a importância dos postulados apresentados no item 4, sobre o tema “Ciência na sociedade e ciência para a sociedade” e das proposições indicadas na Agenda, no item “Questões éticas”. No percurso, descreve a atuação da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) na autorização da liberação de sementes transgênicas, destacando a transparência nas decisões, a precaução e o conflito de interesses. Em seguida, elabora reflexões éticas, tendo como pano de fundo o papel do cientista humanista comprometido com a defesa dos direitos humanos, à luz do valor universal do conhecimento científico reconhecido pela Declaração de Budapeste (§1). Considerou-se para a escolha do tema a importância da Campanha “Sementes patrimônio do povo a serviço da humanidade”, lançada pela Via Campesina, no Fórum Social Mundial (Porto Alegre/RS, Brasil/2003). Uma vez que as sementes transgênicas são propriedades protegidas por leis (WILKINSON & CASTELLI, 2000), não podem mais pertencer à natureza como patrimônio genético comum da humanidade. Além disso, antes mesmo de Budapeste, a preocupação com os avanços da molecular no campo da manipulação genética humana e a consequente possibilidade de patenteamento da vida havia sido reconhecida, em 1997, pela Unesco (2001) na Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, a qual estabeleceu o genoma humano como patrimônio da humanidade, “num sentido simbólico” (art. 1º). Neste cenário de avanços da ciência, em que o surgimento da biologia molecular possibilitou a manipulação genética e trouxe um tipo novo de poder, reflexões éticas precisam ser feitas, sobretudo, pelas consequências deste poder sobre a própria destinação da espécie humana, na medida em que pode afetar o direito à alimentação. Quais interesses escondem a pesquisa sobre os organismos geneticamente modificados (OGM)? Quem responderá pelo uso das descobertas científicas que venham a trazer malefícios? Qual ciência para um futuro ético? A liberação de transgênicos no Brasil: descrição do caso Os anos 90 marcaram o início da produção comercial de sementes transgênicas, após um longo processo de pesquisas que se seguiram à decifração da estrutura do DNA, o que abriu caminho para a manipulação genética e a quebra da barreira entre as espécies (LAPPÈ & BAILEY, 1998; ROBIN, 2008). Desde então, o cultivo comercial de plantas transgênicas tem sido amplamente debatido sob distintos enfoques, que vão das questões regulatórias e o envolvimento de agentes do sistema de regulação com os agentes do mercado (ROBIN, 2008; MARICONDA, 2014), passando por discussões de caráter técnico, como, por exemplo, a viabilidade da coexistência de culturas transgênicas e convencionais (ANDRIOLI & FUCHS, 2008; BRASIL, 2015), até os aspectos éticos das pesquisas (LACEY, 2006; GREGOROWIUS; LINDEMANN-MATTHIES; HUPPENBAUER, 2012). No Brasil, este processo envolveu contrabando de semente, liminares e medidas provisórias (FERNANDES, 2005; 2015). A respeito da atuação da CTNBio, órgão governamental responsável pela autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGMs, Mariconda (2014) critica a falta de transparência, tanto na composição da comissão, como no seu funcionamento e nas decisões proferidas, indicando mesmo que “não parece haver interesse de manter o público informado ou de ter um canal aberto de interlocução com a sociedade civil” (MARICONDA, 2014, p. 768). Ressalte-se que o artigo 15 da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) possibilita à CTNBio realizar audiências públicas com garantia de participação da sociedade civil, porém, mesmo não sendo uma exigência, o direito à informação tem respaldo constitucional (artigo 5º, incisos XIV e XXXIII), de modo que pode ser invocado, no caso da não realização de audiências. Tão grave quanto à falta de transparência, Mariconda observa que “a CTNBio não tem como exercer a necessária precaução científica de assegurar-se, por meio de pesquisas empíricas (científicas), das consequências ambientais, sociais, para a saúde etc. da plantação em larga escala de sementes transgênicas” (ib., p. 769). Como decorrência da mera análise técnica de risco padrão que é feita pela CTNBio, o autor expõe as consequências éticas de se ignorar informações, evidências e dados sobre os efeitos colaterais e residuais associados ao uso dos OGM tolerantes a agrotóxicos. Em outro estudo que buscou verificar a incidência deste princípio no processo de aprovação de OGMs pela CTNBio, verificou-se que sua aplicabilidade é precária, contradiz a norma constitucional, os tratados internacionais na matéria e os parâmetros de segurança inerentes ao princípio de precaução (DALLA SANTA; DA SILVEIRA, 2014). Além de não ter transparência e não respeitar o princípio da precaução, outro fator preocupante nas decisões da CTNBio é o conflito de interesses (MARINHO; MINAYO-GOMEZ, 2004). Causa estranheza que nenhuma solicitação feita ao órgão tenha tido parecer desfavorável. A primeira solicitação para cultivo comercial no Brasil, encaminhada pela Monsanto em 1997 à CTNBio, recebeu um parecer favorável, que não apenas atestava a ausência de risco ambiental e/ou para saúde humana, como não exigia o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA), conforme estabelece a Constituição Federal. O comunicado n. 54 (BRASIL, 1998, p. 56) levaria a supor que a CTNBio não estava a defender “a segurança dos consumidores e da população em geral, com permanente cuidado à proteção do meio ambiente”, como estabelecia, à época, o Decreto n. 1.752/95, que regulamentava a primeira lei de biossegurança (Lei n. 8.974/95). As preocupações de Marinho & Minayo-Gomes (2004) no início do processo de liberação comercial de plantas transgênicas, foram confirmadas nos anos seguintes. A declaração de motivos da pesquisadora Lia Giraldo em sua carta de desligamento, em 2007, da CTNBio, revelava a predominância dos interesses do agronegócio nas decisões sobre liberação de cultivos transgênicos (AUGUSTO, 2012), levando a supor que estão interligados a análise dos riscos, o próprio conhecimento que a orienta e seus interesses. Dez anos depois, por meio da Recomendação nº 1/2017, o Ministério Público Federal solicitou à CTNBio medidas de adequação no seu regimento interno às novas leis que tratam da transparência e impessoalidade no serviço público, no que diz respeito a impedimentos e suspeição dos membros, conflito de interesses, critérios objetivos de distribuição de processos e publicidade das reuniões. Não são raros os casos de envolvimento de membros da CNTBio com as empresas de sementes. As contribuições da Declaração de Budapeste e sua Agenda: reflexões éticas O preâmbulo da Declaração de Budapeste sustenta a necessidade do debate democrático sobre a produção e o uso do conhecimento científico, do fortalecimento da confiança pública e da revisão de prioridades (§4). Cientistas, cientes de sua responsabilidade social, devem dialogar também com o público, para garantir o livre curso das informações sobre possíveis usos e consequências das novas descobertas (§§40-41). Nesse sentido, uma iniciativa importante foi a formação do Painel de Cientistas Independentes (2003), durante uma Conferência pública em Londres, na qual foi lançado o relatório preliminar “O caso do mundo sustentável livre de transgênicos”, que propunha o banimento dos transgênicos, em defesa da agricultura sustentável. O posicionamento público de cientistas divulgando informações favorece o acesso à ciência e pode contribuir para redirecionar o progresso científico para o bem-estar da humanidade. Além disso, trata-se de uma questão globalizada, que “conecta de forma inseparável os destinos de todos os seres humanos do planeta” (UNESCO, 2003, p. 8), fazendo com que seja uniforme em todos os países “uma discussão pública sobre a ética das pesquisas científicas e de suas aplicações técnicas” (ib.). Sobre a questão da transparência, em contrasta ao caso brasileiro, destaca-se a decisão da justiça europeia, no início deste ano, de conceder acesso público aos estudos sobre o glifosato, contrariando duas resoluções da Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) que vetavam o acesso aos estudos de toxicidade e de carcinogenicidade dessa substância, com base em vários estudos, alguns de empresas privadas, a despeito de estudo do Centro Internacional de Pesquisas sobre o Câncer, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que indicava seu provável efeito cancerígeno. Enquanto a justificativa da EFSA para rejeitar pedidos de acesso a seu informe desconsiderava interesse público que justificasse a demanda, além de afirmar que a divulgação poderia prejudicar os interesses comerciais das empresas participantes, a corte francesa entendeu que tal justificativa não podia ser feita com base na exceção relativa à proteção dos interesses comerciais. Tal decisão coaduna com a Declaração de Budapeste que reconhece a “importância, para a pesquisa científica e para a educação, de um acesso pleno e aberto às informações e aos dados pertencentes ao domínio público” (§16). No caso da Precaução, o Brasil adota este Princípio, assim definido pela Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92): “Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental”. Embora a Declaração de Budapeste não faça referência explícita à precaução, o princípio está relacionado à responsabilidade social que se deve exigir dos cientistas para com as gerações futuras (§39). O necessário debate sobre implicações éticas do trabalho científico deve fazer parte da formação de jovens cientistas. A Declaração (§41) pede que o currículo das ciências inclua “a ética científica, assim como a história, a filosofia e o impacto cultural da ciência”, e a Agenda propõe que “a ética e a responsabilidade da ciência devem ser parte integrante da formação e do treinamento de todos os cientistas” (§71). A Declaração de Budapeste (§9) reconhece a necessidade do conhecimento científico para tomadas de decisão, o que é desejável, desde que a pesquisa científica e o uso do conhecimento científico respeitem os direitos humanos e a dignidade dos seres humanos (§19). Contudo, no caso da liberação de OGMs pela CTNBio, o que se viu foi a influência do poder das empresas de sementes na formulação de políticas e nas decisões regulamentárias, desconsiderando o interesse público. Na prática, ao satisfazer os interesses corporativos, em que é atendido todo e qualquer pedido de liberação de sementes transgênicas, o agricultor terá apenas um tipo de semente, e o consumidor não terá opção de escolher outro alimento que não seja transgênico; além disso, a liberdade para plantar semente transgênica fere a liberdade de quem escolher plantar a semente crioula, por causa da contaminação que pode ocorrer (FERMENT et al, 2010). Temos aqui um grave conflito ético que poderia ser resolvido pela opção em defesa do interesse público, não corporativo. Uma proposta da Agenda para a Ciência (§74) é que as instituições científicas respeitem “a liberdade dos cientistas de se manifestarem a respeito de questões éticas e denunciarem o mal-uso ou o abuso dos avanços científicos ou tecnológicos”, como fez Lia Giraldo e, mais recentemente, um grupo de cientistas de todo o mundo, inclusive do Brasil, que escreveu ao Papa Francisco em defesa da segurança alimentar e nutricional. Para tanto, a formação do cientista deve promover a consciência e a virtude ética que possibilite sua atuação em defesa do interesse público, diante da falta de respeito aos direitos do cidadão por parte de instituições que deveriam defendê-los. Por outro lado, ainda que seja importante para a Agenda criar códigos, comissões e comitês de ética e a formação de éticas ambientais e de códigos de conduta ambiental (§§73-76), o que já existe no Brasil, no âmbito da Administração Pública Federal, nada disso será suficiente. O campo da ética é diferente do campo do direito, e somente a aplicação de normas e códigos não garantirá condutas éticas de cientistas, governantes ou agentes de regulação. Sendo essencial a formação ética para fomentar uma mudança nos valores defendidos pela sociedade em direção à defesa dos direitos humanos, o ensino das humanidades torna-se basilar neste processo, por isso preocupa o posicionamento do Ministro da Educação, economista, amplamente divulgado na mídia, contrário ao ensino das humanidades na formação universitária. Uma ciência ética e cidadã não pode prescindir desta formação. Considerações finais Os anos 70 do século passado foram um marco para a ciência, trazendo muitas esperanças e promessas. A Declaração de Budapeste admitiu que o avançar da ciência também podia trazer malefícios à humanidade. Uma vez que o conhecimento científico influencia a tomada de decisão, o documento torna-se importante referência para os debates atuais sobre ética na ciência e os rumos do progresso que podem afetar os direitos humanos. Fez-se aqui uma aplicação dos postulados da Declaração e das propostas de sua Agenda, para análise ética do caso brasileiro de liberação de sementes transgênicas, quanto à falta de transparência, não utilização do princípio da precaução e do conflito de interesses dentro da CTNBio. Admite-se que iniciativas de cientistas comprometidos com os direitos humanos podem ser uma via de resistência eficaz contra este estado de coisas, além de ajudar a fortalecer o paradigma de uma ciência ética e cidadã em soberania e segurança alimentar e nutricional. Referências A ciência para o século XXI: uma nova visão e uma base de ação–Brasília: UNESCO, ABIPTI, 2003. 72p. ANDRIOLI, A.I., FUCHS, R (Org.). Transgênicos: as sementes do mal. A silenciosa contaminação de solos e alimentos. 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A transnacionalização da indústria de sementes no Brasil: biotecnologias, patentes e biodiversidade. Rio de Janeiro: ACTION AID, 2000.

Instituições
  • 1 Universidade Federal do Rio Grande do Nort
Eixo Temático
  • Tema 6 - A Construção da Pesquisa em SAN: avaliações, métodos e indicadores.
Palavras-chave
Ética
Ciência
UNESCO