MONITORAMENTO DO CENTRO COLABORADOR EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DO ESCOLAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS A MUNICÍPIOS GOIANOS

Apresentação/objetivos: A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na garantia do direito a toda população ao acesso regular e contínuo aos alimentos de qualidade e em quantidade suficiente respeitando as práticas alimentares e a diversidade cultural (BRASIL,2006). Na perspectiva da garantia da SAN, destaca-se como uma estratégia exitosa o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo considerada a política pública de maior longevidade no âmbito da alimentação (PEIXINHO,2013). O Programa assume a responsabilidade em assegurar o direito humano a alimentação adequada por meio da alimentação escolar, ofertando refeições produzidas a partir dos princípios da alimentação saudável, valorizando costumes regionais e uso de alimentos oriundos da agricultura familiar, pelas ações de educação alimentar e nutricional e pela criação de Conselhos de Alimentação Escolar estaduais e municipais que possibilitam a participação da sociedade civil na política do PNAE (SILVA,2018). O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) completa 65 anos em 2019 e visa assegura o direito do aluno à alimentação escolar prevista na Constituição Federal do Brasil (BRASIL, 1988). Apesar de algumas lacunas em sua concretização, o PNAE tem apresentado significativos avanços, principalmente, em relação a sua base legal, gestão e articulações intersetoriais para sua execução (TEO; MONTEIRO, 2012). Nos últimos dez anos, o atendimento do PNAE aumentou de 36 milhões em 2003, para próximo de 43 milhões de escolares em 2015 (STOLARSK, 2015). Nesta perspectiva, surgem os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Escolar (CECANE) por meio de uma parceria do Fundo Nacional de Educação (FNDE) com algumas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), para realizar o acompanhamento, o assessoramento, a avaliação do PNAE, além de formar todos os atores envolvidos na execução do Programa (FNDE, 2008).O CECANE da Universidade Federal de Goiás (UFG) realiza ações de Monitoramento e a Assessoria às Entidades Executoras (EExs) que constituem uma importante ferramenta para o aprimoramento da execução do Programa. Desta forma, o seguinte trabalho propõe avaliar a influência do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, por meio da identificação do conhecimento dos municípios sobre a função do monitoramento, seus pontos positivos e sugestões de melhorias. Descrição da experiência: Trata-se de um estudo quanti-qualitativo, que integra o projeto "Monitoramento e Assessoria às entidades executoras goianas”, executado pelo Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar da Universidade Federal de Goiás (CECANE UFG). Este projeto foi analisado e aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG), sob o parecer n° 2.616.421. A pesquisa foi realizada em municípios do estado de Goiás no período de 24 de abril a 10 de novembro do ano de 2017 por meio de visitas in loco para o acompanhamento, assessoramento e a assistência técnica, baseada em uma análise situacional procedida de orientação dos atores envolvidos no PNAE. Para tanto, primeiramente foram selecionados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os municípios goianos a serem visitados. Essa seleção se deu conforme dados extraídos dos seguintes sistemas: Sistema de Gestão de Conselhos (SiGECON), Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), Sistema Integrado de Gestão da Alimentação Escolar (SIGAE) e Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF). Para a definição dos municípios foram adotados como critérios de seleção: Critério 1 - Municípios que apresentem possível gestão positiva do PNAE: aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar acima do percentual mínimo de 30%; possuam prestação de contas aprovada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), sem nenhuma intercorrência (ressalva ou débitos quantificados); não existência de saldo em conta no final do exercício, além do permitido pela legislação (máximo de 30%); existência de pelo menos três ações de EAN; volume de recursos próprios utilizados na aquisição de gêneros alimentícios de, no mínimo, 50% do valor repassado pelo FNDE à conta do PNAE; e alcance da meta prevista, para os anos iniciais, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); Critério 2 - Municípios de possível gestão negativa do PNAE: não adquiriram gêneros alimentícios da agricultura familiar (0%) conforme registro de dados junto ao SIGPC; tiveram a prestação de contas não aprovada pelo CAE, junto ao Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON); tiveram a prestação de contas não enviada pelo CAE, junto ao Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON); alcançadas por denúncias formalizadas junto ao FNDE; demanda oriunda de órgão(s) de controle (Tribunal de Contas da União – TCU, Controladoria-Geral da União - CGU, Ministério Público da União – MPF, Polícia Federal – PF, entre outros); monitoradas pela COMAV/CGPAE/DIRAE/FNDE, há mais de dois exercícios, e que tenham sido devidamente notificadas, mas não se pronunciaram quantos às orientações constantes do Relatório de Monitoramento (Revisita); permaneceram com mais de 30% dos recursos repassados na conta específica (reprogramação de recursos além do previsto na Resolução CD/FNDE nº 26/2013). As visitas foram realizadas, por duas duplas de pesquisadores, sendo estas formadas por um nutricionista e um engenheiro agronômico, monitores do CECANE UFG. O monitoramento demandou oito períodos (manhã/tarde), equivalente há uma semana por município tendo início com uma reunião com os atores envolvidos no PNAE (gestor da EEX, nutricionista, agricultores familiares, representante do setor de compras, diretores e coordenadores escolares, dentre outros) e com a nutricionista separadamente na segunda-feira; reunião com o CAE e agricultores familiares pela manhã e encontro com o setor de compras no período da tarde na terça-feira; visita às escolas na quarta-feira; formação com todos os atores sociais do município monitorado e de municípios circunvizinhos convidados na quinta-feira e reunião final na sexta-feira com os atores para elaboração do plano de ação, constando as irregularidades, o preconizado na legislação, prazos e responsáveis para otimização das ações. A coleta de dados procedeu por meio de uma assessoria a distância com contato telefônico com o município monitorado orientando que seria encaminhado um questionário via e-mail no qual deveria ser respondido para isso teriam prazo de uma semana para retornar com a resposta. Tendo como questão norteadora “Qual foi o papel do CECANE na execução do PNAE no seu município?”. Resultados/ discussão: Dos 32 municípios visitados in loco em 2017, 28 (87,5%) responderam o questionário de acompanhamento/monitoramento à distância. Ao analisar as respostas obtidas sobre o papel do CECANE, emergiram quatro eixos: O primeiro eixo corresponde à resposta de seis (21,43%) municípios e se trata do papel de fornecer orientações e esclarecimentos aos gestores das EExs., membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), agricultores familiares e nutricionistas sobre questões relativas ao PNAE. Em estudo realizado pelo Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar da Universidade Federal do Rio Grande do Sul refere que capacitações com atores sociais envolvidos na execução do PNAE fazem parte de uma proposta de educação permanente, possibilitando aprimoramento deste, por meio do aumento da participação social e do alcance do cumprimento de suas diretrizes e princípios, consequentemente possibilita a promoção da saúde no ambiente escolar. Sendo trabalhado nas capacitações temas como: direito humano à alimentação adequada (DHAA), Segurança Alimentar e Nutricional, o trabalho do nutricionista, boas práticas de manipulação, educação nutricional, controle social, processo licitatório e prestação de contas. Reafirmando a suma importância da manutenção de atividades deste caráter para alcançar os objetivos norteadores desta política pública (SCARPARO,et.al., 2010). O segundo eixo citado por nove (32,14%) municípios, refere-se à contribuição do monitoramento para aprimoramento das ações desempenhadas pelos atores sociais envolvidos na Alimentação Escolar. Em consonância ao primeiro eixo, pois na medida em que, são realizadas orientações e esclarecimentos por meio de apoio técnico operacional promove a sensibilização dos envolvidos diretamente com o Programa culminando na melhora da execução do PNAE, conforme definido pela Lei interministerial 1.010 (BRASIL, 2006). Ao melhorar as fragilidades e lacunas do Programa assegura a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. O terceiro eixo refere à concepção de um papel de fiscalizar e monitorar o trabalho dos municípios, sendo citado por dois (7%) apenas. Essa visão distorcida que alguns municípios possuem do monitoramento causa resistência para o desenvolvimento e realização das atividades previstas, comprometendo assim a qualidade da execução das atividades. O Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar pode passar de um órgão capaz de fornecer esclarecimentos para um que está ali com o único intuito de identificar irregularidades e realizar denúncias. Alguns municípios apontaram a junção de dois eixos, tendo um (3,6%) citado o papel de orientar e esclarecer juntamente com o de fiscalizar e monitorar e três (10,8%) citaram o papel de orientar e esclarecer juntamente com o de aprimorar ações. Em estudo realizado pelo CECANEs verificou-se q percepção dos nutricionista quanto sua formação acadêmica e a formação ofertada pelo Centro Colaborador onde na primeira foi considerada como insatisfatória para uma atuação exitosa e em relação a capacitaçã observou-se que no que diz respeito aos objetivos traçados a formação se revelou efetiva: na sua função de difusão e atualização das normas e objetivos do PNAE e na troca de experiências e práticas eficientes de gestão (SCARPO et al., 2013). Para finalizar, sete (25%) não responderam ou não sabiam qual era o papel do CECANE, o que remete à importância de haver maior divulgação do trabalho realizado pela equipe. O estudo realizado com o intuito de avaliar as ações do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar da Universidade Federal do Rio Grande do Sul destacou que é possível apreender que quando bem aproveitados os espaços oferecidos pelas formações pelo CECANE são locais privilegiados ao possibilitar a problematização de concepções vigentes e a construção de conhecimentos, a reflexão sobre práticas, a proposição de estratégias que articulem atores, setores e políticas envolvidos no Programa e a ampliação da capacidade de enfrentamento das situações cotidianas (SCARPARO et al., 2010). Com o intuito de averiguar os espaços onde foram realizadas as formações do CECANE UFG em 2017 foram instigados a refletirem sobre os aspectos positivos das atividades de monitoramento. Elencaram, em sua maioria, o aprendizado e esclarecimentos à cerca do devido desenvolvimento das funções dos atores sociais envolvidos na Alimentação Escolar e o apoio técnico oferecido durante o Monitoramento. Em cada reunião, os monitores aplicavam questionários e obtinham informações necessárias com o intuito de compreender a realidade do município e assim pactuar os pontos principais para realizar a elaboração do plano de ação. Durante a pactuação desse plano, cada item era discutido e designava-se um responsável para colocá-lo em prática conforme previsto em Lei. As formações do CECANE propõem atividades que envolvem exposições dialogadas, dinâmicas de grupos, estudos de casos e reflexões individuais, priorizando a participação, a troca de experiência e a reflexão crítica sobre suas realidades, responsabilidades e concepções. Assim, aprimoram de forma contextualizada os conhecimentos e habilidades dos profissionais e as formações buscam qualificar a execução do PNAE, possibilitando alcançar o cumprimento das diretrizes norteadoras do Programa (SCARPARO et al., 2010). Dessa forma, em um dos dias, havia a realização de um momento para conhecer a legislação que rege o PNAE e associá-las à prática e de compartilhar experiências. O CECANE UFG iniciou suas atividades no ano de 2008 e devido suas experiências exitosas foi convidado pelo FNDE para expandir seu trabalho por toda o território da região Centro Oeste. Por questões políticas ficou desativado de 2014 a 2016 e somente em 2017 retornou a realizar monitoramento aos municípios do estado de Goiás. Dessa forma, os dados aqui apresentados são referentes ao ano de retorno de suas atividades, portanto, representa um período de adaptação. Levando-se em consideração essa constatação, acredita-se ser fundamental conter no questionário enviado aos municípios um espaço para que eles pudessem deixar suas sugestões para os próximos monitoramentos e, assim, melhorar a assistência prestada. A proposta mais recorrente citada pelos municípios consiste sobre a possibilidade de o CECANE realizar mais capacitações/formações dos atores sociais a fim de que eles aprimorem suas respectivas funções. Porém, a proposta de atuação dos CECANEs perpassa por oferecer orientações e esclarecimentos aos municípios para que os atores sociais envolvidos na alimentação escolar estejam aptos para além de desempenhar suas devidas funções, também capacitar e formar os outros envolvidos que não participaram do monitoramento ou que assumiram o cargo posteriormente. A proposta seguinte sugere que além das capacitações seja realizado um acompanhamento continuado aos municípios quanto à execução do plano de ação proposto pelo CECANE aos municípios. Entretanto, o mesmo já é realizado por meio das assessorias via telefone que ocorreram de 30 e 90 dias após o monitoramento de cada município. Torna-se necessário averiguar a forma de implementação desse acompanhamento para que os atores sociais se sintam totalmente contemplados com o apoio à distância. A sociedade impõe aos profissionais da atualidade o desafio de continuamente adquirir novos conhecimentos, novas habilidades e atitudes para o desenvolvimento de seus afazeres do cotidiano. Neste sentido, é necessário considerar buscar espaços nos quais os atores do PNAE possam utilizar suas experiências para discutir o processo de trabalho e seus determinantes, estabelecendo estratégias para aprimorar as práticas nesta política pública e para articular os diferentes setores envolvidos no Programa (CANINÉ; RIBEIRO, 2007). Foi sugerida também a continuação da fiscalização dos municípios. Este questionamento presente no questionário trouxe à tona novamente a confusão que alguns municípios fizeram sobre os objetivos do CECANE ao realizarem o monitoramento. O FNDE é o responsável pelo repasse financeiro do PNAE e para receber o recurso os municípios devem seguir uma série de orientações previstas em Lei. Porém, nem todos possuem conhecimento ou ignoram a importância dessas orientações. Nesses casos se faz necessário ter os CECANEs como aliados, sendo instrumentos de informação e de alerta para a importância de se garantir a execução eficiente do Programa. É de fundamental importância considerar o fato de que as informações transmitidas durante a formação sozinhas dificilmente poderão realizar modificações na realidade. Sendo necessário também que mudem ou que sejam favoráveis os contextos em que o profissional se insere. Ao analisar as prefeituras que obtiveram destaque no Prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar, ressalta-se que o maior desafio para o bom funcionamento do PNAE pode não ser o financeiro por si só, mas sim a construção de uma rede de apoio local (da área de educação e outros segmentos, gestores, sociedade civil) que, compartilhando ações, permita e sustente uma maior eficiência do Programa (BELIK; CHAIM, 2009). Algumas dificuldades foram encontradas no desenvolvimento desse trabalho. A primeira delas foi, tanto na elaboração quando na execução desta metodologia, considerando a limitação literária de trabalhos que avaliassem o monitoramento realizado. Ressaltando-se assim a necessidade de novos trabalhos na área. Conclusão/ considerações finais: O monitoramento realizado pelos CECANEs oferece formações que fazem parte de uma proposta de educação permanente cujo objetivo é capacitar diversos atores sociais envolvidos na alimentação escolar. Além disso, buscam qualificar a execução do PNAE e promover a saúde no ambiente escolar através do aumento da participação social e do alcance do cumprimento de suas diretrizes e princípios. Ao realizar o presente estudo, foi possível identificar o perfil educacional e dos nutricionistas e avaliar se a percepção dos municípios goianos monitorados pelo CECANE UFG no ano de 2017 são condizentes com o que é proposto na teoria, além de identificar os pontos facilitadores da execução da atividade para aperfeiçoá-la. Apesar de estar claro para a maioria dos municípios qual o papel do CECANE, muitos ainda acreditam que o mesmo tenha finalidade fiscalizatória. Dessa forma, torna-se fundamental o esclarecimento desse quesito desde o primeiro contato com o município através da ligação convite até durante o monitoramento precedendo as orientações técnicas. Além disso, deve haver maior divulgação das funções e das atividades realizadas por meio das mídias sociais e em eventos da área. Mediante o presente estudo e levando-se em consideração o expressivo número de participantes nos cursos, de municípios assessorados e o apoio técnico e operacional no aprimoramento da execução das ações, o CECANE UFG pode ser considerado um ponto de apoio aos municípios goianos na alimentação escolar, passando a ser considerado uma referência regional no âmbito do PNAE. Referências: PNAE. Programa Nacional de Alimentação Escolar. Módulo PNAE. Brasília, 2ª edição atualizada, p. 23-30, 2008. STOLARSKI, M.C. Construção da política nacional e estadual de alimentação escolar. Caderno IPARDES. Curitiba, v.5, n.1, p. 1-16, jan. /jun. 2015. CANINÉ, E. S.; RIBEIRO, V. M. B. A prática do nutricionista em escolas municipais do Rio de Janeiro: Um espaço-tempo educativo. Revista ciência e educação. Rio de Janeiro, v. 13, n. 1, p. 47-70, 2007. BELIK, W.; CHAIM, N. A. O programa nacional de alimentação escolar e a gestão municipal: eficiência administrativa, controle social e desenvolvimento local. Revista de Nutrição. Campinas, v. 22, n. 5, set. / out., 2009. SCARPARO, A. L. S.; MOULIN, C. C.; RUIZ, E. F.; SHUCH, I.; ARAÚJO, J. S.; SOUZA, M.; FERNANDES, P. F.; BALDASSO, P. L.; ROCHA, P. B.; BOSA, V. L.; OLIVEIRA, A. B. A. Revista do Hospital das Clínicas e da Faculdade de Medicina Pública. Porto Alegre, v. 30, n. 3, p. 302-305, 2010. SCARPARO, A. L. S.; OLIVEIRA, V. R.; BITTENCOURT, J. M V..; RUIZ, E. N. F..; FERNANDES, P. F.; ZYS, J.Z.; MOULIN, C. C.; Formação para Nutricionista que atuam no Programa de alimentação escolar: uma avaliação da efetividade. Revista Ciência e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v. 18, n. 4, p. 1001-1008, 2013. PEIXINHO, A. M. L. A trajetória do Programa Nacional de Alimentação Escolar no período e 2003-2010: relato do gestor nacional. Ciência e Saúde Coletiva. Rio de Janeiro, v. 18, p. 909-916, abr. 2013. TEO, C. R. P. A.; MONTEIRO, C. A. Marco legal do Programa Nacional de Alimentação Escolar: uma releitura para alinhar propósitos e prática na aquisição de alimentos. Revista de Nutrição. Campinas, v. 25, n. 5, p. 657-668, 2012.