EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EM ENTIDADES EXECUTORAS DO RIO GRANDE DO NORTE

INTRODUÇÃO/OBJETIVOS O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destaca-se entre as políticas públicas que garantem o Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA -, sendo reconhecida como uma política de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Vista historicamente como umas das políticas mais antigas de acesso à alimentação e que garante aos escolares da rede pública a cobertura nutricional durante sua permanência na escola durante o período letivo. A execução eficaz do PNAE permite ao aluno ter acesso a uma alimentação de qualidade com distribuição regular, em quantidade suficiente e receber orientações voltadas a educação alimentar e nutricional (EAN), auxiliando na formação de hábitos saudáveis entre os escolares (PEIXINHO, 2013). A adoção desses hábitos trará uma melhor qualidade de vida, capacitando crianças e jovens para fazer escolhas corretas sobre comportamentos que promovam a saúde do indivíduo, família e comunidade. No âmbito do PNAE, a EAN representa o conjunto de ações formativas, de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, que objetiva estimular a adoção voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que colaborem para a aprendizagem, o estado de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo. A inclusão de temas relacionados a alimentação e nutrição no currículo escolar, faz com que essa temática passe a relacionar-se intimamente com o processo de ensino-aprendizagem e assuma dimensões da prática pedagógica, estimulando a busca por inovações para as ações educativas entre os educadores, sempre no intuito de ampliar as metodologias voltadas a aplicação dos temas para orientar devidamente os estudantes quanto a promoção da saúde e da SAN. Além disso, essa aproximação com o tema amplia o acesso do aluno a informações, ampliando seu sentimento de pertencimento a política proposta, que normatiza e sustenta esse tema (BRASIL, 2013; BARBOSA et al, 2013). Nesta perspectiva, são pressupostos das ações de EAN: a promoção da oferta de alimentação saudável e adequada na escola; atividades que favoreçam hábitos alimentares regionais e culturais; ações que articulem políticas em todos os níveis, no âmbito da alimentação escolar; utilização de metodologias inovadoras para o trabalho pedagógico e desenvolvimento de tecnologias sociais voltadas para a alimentação escolar; além da utilização do alimento como ferramenta pedagógica (BRASIL,2013). Por ter sido incluído nas políticas da SAN e apresentar como diretriz, o direito à alimentação e a promoção da Educação Nutricional e Alimentar (EAN), o profissional em nutrição passa a ser incluído como Responsável Técnico (RT) do programa, que entre outras atividades precisa articular essas diretrizes de maneira eficaz junto aos atores envolvidos no programa (BRASIL, 2009). Dessa forma, esse trabalho tem por objetivo identificar e caracterizar as ações de EAN executadas no âmbito do PNAE no estado do Rio Grande do Norte, e analisar se estas seguem o que é preconizado na Resolução FNDE nº26/2013 (BRASIL, 2013). Desta maneira, pretende-se por meio desse estudo observar se há uma boa execução de atividades em EAN nas entidades executoras do RN e se estas estão dentro do estabelecido pela legislação vigente, garantindo assim um maior acesso à informação e estimulando as escolhas alimentares saudáveis. MÉTODO Trata-se de um estudo quantitativo descritivo, com análise de dados secundários encontrados nos questionários preenchidos pelas agentes do CECANE/ UFRN durante as visitas de assessoria e monitoramento às entidades executoras (EEx) de 16 (dezesseis) municípios do RN. Os dados foram coletados pelas agentes no período entre março a novembro de 2018. Os municípios foram selecionados pela gestão nacional do PNAE utilizando critérios estabelecidos pelo FNDE. Dos documentos selecionados, procurou-se obter as seguintes informações: a) A Entidade Executora - EEx possui nutricionista habilitado que assume a responsabilidade técnica do Programa?; b) A EEx desenvolve em todas as escolas alguma estratégia de educação alimentar e nutricional por meio do PNAE? Se sim, quais estratégias são desenvolvidas?; c) Quem é o responsável pelo desenvolvimento e execução dessas estratégias?; d) O RT participa da construção/elaboração dos projetos políticos pedagógicos (PPP) das escolas? Os PPPs contemplam ações de EAN nas escolas?; e) Existe legislação local sobre o comércio de alimentos no ambiente escolar? Os dados foram registrados e organizados em planilha Excel, os quais serão qualitativamente analisados e expressos de forma descritiva. RESULTADOS/DISCUSSÃO No contexto escolar, as ações de EAN estão entre os eixos prioritários do PNAE, sendo essencial no auxílio aos escolares na busca da adoção de hábitos alimentares saudáveis (BRASIL, 2006). Por isso, torna-se importante apresentar os resultados obtidos por meio dos questionários aplicados no monitoramento das EEx. Foi possível observar que, dos dezesseis municípios (n=16) do Rio Grande do Norte, apenas um não possui nutricionista RT e não realiza ações de EAN e descumpre o preconizado pela legislação, que orienta a necessidade haver um nutricionista como responsável técnico na entidade executora. Em outros cinco municípios, foi possível observar que mesmo tendo um responsável técnico (RT) na EEX, não são realizadas as atividades de EAN nas escolas, embora seja estabelecido na resolução nº 26/2013 que compete ao nutricionista RT coordenar e realizar, em conjunto com a direção e com a coordenação pedagógica da escola, ações de educação alimentar e nutricional, visando a importância na aprendizagem e desenvolvimento de práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional. Em cinco EEx’s, embora realizem atividades que abordem a alimentação e nutrição, ainda não conseguem realizá-las em todas as escolas da EEx. Em um único município monitorado entre os visitados, foi possível observar que há realização de atividades em EAN em todas as escolas da EEx. Além disso, eles envolvem o maior número de profissionais da educação nessas atividades e conseguiram utilizar-se de diversas estratégias na aplicação destas. No que diz respeito às estratégias utilizadas em EAN entre os municípios visitados, três se destacaram por serem executadas na maioria das EEx’s: 1. Oferta da alimentação adequada e saudável na escola (executado em 50% dos municípios), 2. Promoção de hábitos alimentares regionais e culturais saudáveis (43,75% EEx utilizaram essa estratégia), e 3. Formação de pessoas envolvidas direta ou indiretamente com a alimentação escolar (utilizado por 37,5% da amostra do estudo). Outras estratégias como a promoção da utilização de produtos orgânicos e/ou agroecológicos e da sociobiodiversidade, a utilização do alimento como ferramenta pedagógica nas atividades de EAN e Cultivo de hortas escolares também foram executadas nas EEX entrevistadas, porém, numa menor frequência se comparado às estratégias que tiveram destaque. Considerando a colaboração para a aprendizagem, estado de saúde do escolar e qualidade de vida do indivíduo, é interessante que haja ações formativas transdisciplinares, multiprofissionais e intersetoriais que objetivem práticas e escolhas alimentares saudáveis. No entanto, em apenas duas EEX, todos os profissionais em educação referida no questionário aplicado, participam das ações em EAN, sendo eles: nutricionistas, merendeiras, professores e coordenadores pedagógicos. Em três EEX’s as ações de educação alimentar são realizadas exclusivamente pelos nutricionistas, que são responsáveis pela execução da maioria das ações de educação nutricional. Depois dos nutricionistas, os profissionais que mais executam as atividades em EAN nas escolas são os professores estabelecendo parcerias para a boa execução destas. Resultado semelhante foi encontrado por Silva (2018), onde os nutricionistas RT e os professores foram os mais citados como responsáveis por ações de EAN no estado de Goiás. Nas escolas, o nutricionista assume a oportunidade de desenvolver seu papel enquanto educador em nutrição. Auxiliando na transformação do espaço da merenda escolar, que passa a ser enxergado como um ambiente de promoção da saúde. Uma vez que, a alimentação saudável é uma das principais condições para garantia de promoção da saúde no ambiente escolar, onde as atividades de EAN assumem considerável importância (CHAVES et al., 2013). Com relação aos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP), foi avaliado que em nenhuma das EEx’s o nutricionista responsável fez parte da elaboração dos PPP das escolas e em apenas uma entidade executora entre as dezesseis analisadas, o PPP contempla ações de EAN nas escolas. De acordo com Silva e Bocccaletto (2009), cantinas escolares representam um entrave à educação alimentar e nutricional e adesão a hábitos alimentares saudáveis, uma vez que, na maioria desses comércios é possível observar a comercialização de alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura saturada, mostrando uma incoerência ao que é ensino quanto a alimentação saudável. Nesse estudo, foi observado ainda que em nenhuma das EEX’s existe legislação local sobre o comércio de alimentos no ambiente escolar. Ainda há uma baixa regulamentação desse tipo de comércio nas escolas, sendo este um desafio importante a ser superado, uma vez que, medidas que regulamentam essa comercialização de alimentos não são suficientes para estimular hábitos saudáveis, sendo necessário, um esforço intersetorial entre pais, educadores e comerciantes para uma execução eficaz das atividades, sem incoerências com o que é ensinado nas atividades de EAN. O estado de Santa Catarina aponta como pioneiro no Brasil no que diz respeito a criação de uma legislação específica sobre a comercialização de alimentos e bebidas no ambiente escolar. Em Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, foi elaborada uma resulução que definia os produtos proibidos para consumo em unidades escolares em escolas municipais, o que posteriormente foi reforçado por uma lei estadual que normatizou o funcionamento de cantinas escolares (BRASIL, 2014). Sabe-se que o PNAE se revela como um espaço propício para desenvolvimento de atividades de EAN, importantes para promoção da saúde e produção de conhecimento entre os escolares. Por meio dessas atividades, estimula-se o diálogo com a comunidade escolar, a fim de entender os fatores que influenciam as práticas alimentares dos escolares, viabilizando o dialogo e o estímulo à adoção de práticas alimentares saudáveis, nutricionalmente adequadas e inseridas no contexto sociocultural destes (COSTA et al, 2001). Assim, torna-se essencial que sejam empreendidos esforços entre os atores sociais do PNAE, a fim de que haja uma boa execução do programa, garantindo ao escolar o acesso ao seu direito, que lhe é reservado pela constituição e lhe assegura o acesso a uma alimentação de qualidade, bem como a informações em Nutrição que lhe empodere quanto as suas escolhas alimentares e o estimule a escolhas mais saudáveis. CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES FINAIS Considera-se, portanto que as atividades de EAN, executadas nesses dezesseis municípios do Rio Grande do Norte, ainda estão em déficit, uma vez que foi possível perceber que as atividades desenvolvidas não abrangem todas as escolas das EEX’s monitoradas e assessoradas pelo CECANE UFRN no ano de 2018. Bem como, ainda foi possível notar que mesmo com a presença de RTs em alguns municípios, as atividades não são executadas, o que priva o aluno do seu direito de ter acesso a EAN e descumpre o preconizado na legislação sobre a temática. Por meio dos resultados obtidos percebe-se a necessidade de haver um maior trabalho em equipe entre os atores sociais do PNAE, a fim de concentrar esforços no cumprimento do preconizado pela legislação de forma integral, garantindo ao aluno o seu direito a uma alimentação adequada, bem como a informações sobre o que está sendo consumido, ampliando os conhecimentos destes e estimulando a adoção de hábitos alimentares saudáveis. REFERÊNCIAS BARBOSA N.V.S. et al. Alimentação na escola e autonomia – desafios e possibilidades. Rev Cien Saude Colet. 18(4):937-945, 2013. BRASIL. Portaria Interministerial nº 1.010, de 08 de maio de 2006. Institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio das redes públicas e privas, em âmbito nacional. Diário Oficial da União 09 maio 2006. BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. Diário Oficial da União. 2009. Brasil. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Diário Oficial da União 2013. Ministério da Educação (BR), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Nota Técnica nº 01/2014: restrição da oferta de doces e preparações doces na alimentação escolar. Brasília: COSAN/ CGPAE/DIRAE/FNDE; 2014 CHAVES, Lorena Gonçalves. SANTANA, Thais Cristina Mantovani . GABRIEL, Cristine Garcia. VASCONCELOS, Francisco de Assis Guedes de. Reflexões sobre a atuação do nutricionista no Programa Nacional de Alimentação Escolar no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 18(4):917-926, 2013. COSTA, Éster de Queirós; RIBEIRO, Victoria Maria Brant; RIBEIRO, Eliana Claudia de Otero. Programa de Alimentação Escolar: Espaço de Aprendizagem e Produção de Conhecimento. Rev. Nutr. Campinas, 14 (3): 225 – 229, set/dez. 2001. PEIXINHO, A.M.L. A trajetória do Programa Nacional de Alimentação Escolar no período de 2003-2010: relato do gestor nacional. Ciênc. Saúde coletiva, 2013;18(4) 909-916. DOI: 10.1590/S1413-81232013000400002. SILVA, Simoni Urbano da et al. As ações de educação alimentar e nutricional e o nutricionista no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro , v. 23, n. 8, p. 2671-2681, ago. 2018 . Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232018000.... Acesso em 12 abr. 2019. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232018238.19642016. SILVA, C.C.; BOCALETTO, E.M.A. Educação para alimentação saudável na escola. In: BOCCALETTO, E.M.A.; MENDES, R.T (org.). Alimentação, Atividade física e qualidade de vida dos escolares do município de Vinhedo/ SP. Campinas: Ipes Editorial, 2009. p.23-39. Disponível em: http://www.fef.unicamp.br/departamentos/deafa/qvaf/livros/alimen_saudave... gias/estrategias_cap3.pdf. Acesso em julho de 2010.