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INTRODUÇÃO A Soberania Alimentar e a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são conceitos base para a criação crítica desse ensaio, que busca relacionar os temas ambiente alimentar e SSAN a partir do estudo sobre a distribuição de pontos de comércio formal de alimentos na cidade de Goiânia em suas regiões administrativas. A soberania alimentar traz a este estudo a dimensão dos alimentos e da alimentação culturalmente referenciada e pautada em mecanismos de decisão sobre a produção e consumo de alimentos, sendo assim um ponto de apoio à preservação da cultura e hábitos alimentares de um país (BELIK, 2003). De forma articulada a este aspecto, cita-se a convergência da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) com a abordagem de soberania alimentar registrada na Declaração de Nyéléni, realizada em Mali em 2007 (DECLARAÇÃO DE NYÉLÉNI, 2007). Essa declaração traz o conceito de Soberania Alimentar como o direito dos povos de decidirem seu próprio sistema alimentar, bem como produzir alimentos saudáveis, acessíveis e culturalmente adequados à sua realidade, obedecendo aos princípios da sustentabilidade e ecologia do meio ambiente. Nesta declaração há ainda a afirmação de que aqueles que consomem os alimentos devem ser prioridade nos sistemas e políticas alimentares, devendo estar acima das exigências do mercado. Tal premissa é reforçada na compreensão sobre a incompatibilidade entre qualquer estratégia que ensaie tornar os interesses privados de lucro sobrepostos aos interesses da população (DECLARAÇÃO DE NYÉLÉNI, 2007). Já por segurança alimentar e nutricional compreende-se o direito de cada cidadão ao acesso permanente de alimentos de qualidade e, paralelamente, ter como garantia a preservação dos seus hábitos alimentares e culturais, estruturando práticas que sejam ambientais, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. As dimensões da segurança alimentar e nutricional devem abranger não só ao acesso de água e alimentos, considerando a renda e condições de vida do indivíduo, mas também à qualidade e procedência da produção e disponibilidade desse alimento. Também, deve assegurar o acesso a programas e ações relacionadas a segurança alimentar e nutricional. Então, interferindo diretamente na qualidade da saúde, educação e nutrição do cidadão (BRASIL, 2006). Ambas bases conceituais deste ensaio estão no cotidiano daqueles que vivem em grandes cidades, distantes de serem concretizadas, caracterizando uma situação de desrespeito e negligência ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), um dos direitos incluídos na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 1944, no artigo 25: “Todas as pessoas têm direito a uma boa nutrição como condição sine qua non para um desenvolvimento pleno, físico e mental” (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). O conceito do direito humano à alimentação adequada faz referência a um conjunto de princípios necessários e essenciais que garantem a saúde, existência e a dignidade da vida do ser humano em sociedade (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948). Nesse prisma, a saúde do indivíduo é definida como o acesso a políticas públicas, sociais, econômicas, agrícolas, de educação e de saúde que garantem a contemplação de um conjunto de fatores: estado nutricional, disponibilidade e acesso ao alimento, direito de escolha do alimento, saneamento ambiental, educação, renda, lazer, moradia, transporte, acessibilidade e segurança alimentar (ANGELIS, 1999). No entanto, este cenário de inexigibilidade do DHAA no contexto das grandes cidades é ocultado ou até mesmo questionado por questões controversas como a relacionada a afirmação de que para garantir o acesso a alimentos para todos é imprescindível aumentar a produção agrícola. Dados publicados pela Organização para a alimentação e agricultura (FAO) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre perdas e desperdícios de alimentos, em 2011, permitem identificar que 33% dos alimentos atualmente produzidos são perdidos ou desperdiçados. Portanto, há o questionamento se estamos mesmo diante de um problema centrado na necessidade de aumentar a produção de alimentos, ou se, ao contrário, estamos diante de cenário de desigualdades na distribuição de alimentos. Josué de Castro (1984) já destacava que a fome, a mazela social por falta de acesso a alimentos, não é um fenômeno natural, mas resultado das relações sociais e de produção que os homens estabelecem entre si. Parece, neste sentido, inocente definir que apenas o excedente produtivo poderá resolver essas mazelas de falta de alimentos, da fome, da insegurança alimentar e nutricional ou das demais violações ao DHAA. Ainda, para Mazoyer (2010), o maior impasse com relação à soberania alimentar entre os sistemas alimentar e agrícola mundiais, diz respeito a desigualdades de renda e o desenvolvimento dos países, ocasionando até violações do direito humano à alimentação. Essa realidade, por sua vez, é histórica. Justificando essa realidade, a produção de alimentos nunca esteve tão oligopolizada. Estima-se que menos de 50 empresas transnacionais detém todo o controle de produção e distribuição de alimentos em todo o mundo! A alimentação é controlada pela lógica capitalista de lucro e acumulação. O direito humano à alimentação, principalmente o direito de escolha do que se alimentar, relaciona-se com sua condição social, cor de pele, local de moradia, gênero e idade (MDS, 2010). No campo do abastecimento alimentar a concentração do comércio de alimentos em redes varejistas de grande porte é uma outra face deste contexto do acesso a alimentos em grandes cidades. O enfoque dado à alimentação esteja ela, tanto no pedestal do capitalismo/comércio/indústria alimentícia, quanto na centralidade da plenitude dos direitos humanos, foi “naturalizado” e imposto, respectivamente, o acesso aos supermercados como um dos principais acessos à alimentação cotidiana. Já em 2002, os supermercados respondiam por aproximadamente 44% do volume de venda dos alimentos nas cidades, mesmo totalizando apenas 0,9% das lojas (FARINA et al., 2005). Assim, os supermercados passaram a impulsionar a criação de demandas que foram tão enraizadas nos hábitos sociais, que a própria ida aos supermercados passou a ser vista como uma “necessidade” diária (ALBUQUERQUE, 2007). Desde a década de 1960, a influência do setor de varejo vem influenciando o sistema de abastecimento urbano, transformando a forma de aquisição dos alimentos nos centros urbanos, direcionando-o então para os supermercados. Paralelamente, há a indução de modificações dos padrões e hábitos alimentares de diversos grupos sociais, caracterizados agora pelo aumento do consumo de produtos industrializados. Essa perspectiva gera consequências na saúde dos indivíduos, bem como a padronização e falta de variedade da produção agrícola, voltada ao mercado interno de alimentos. O que gera a exclusão de alguns agricultores que não obedecem a esse modelo de fornecimento impulsionado pelo varejo moderno (STEEL, 2013). Esses fatos caracterizam a centralização do mercado, sendo ele heterogêneo e capilar de varejo. Portanto, a realização do abastecimento se dá pela dominância acentuada dos supermercados. Isso implica no sistema agroalimentar atual, caracterizado pela perda da Soberania Alimentar dos indivíduos ao mesmo passo que as corporações e as grandes redes de varejo tomam lugar no cotidiano dos cidadãos (MCMICHAEL, 2009). Em contrapartida, as feiras livres funcionam como uma estratégia pública de segurança alimentar e nutricional. Afinal, garantem maior disponibilidade de alimentos in natura e minimamente processados a preços mais acessíveis para a sociedade. Ainda, no ambiente alimentar das feiras há o contato entre “quem produz” e o consumidor final, o que promove maior valorização e empoderamento do cidadão quanto à procedência do alimento comprado. Nesse contexto, no âmbito do abastecimento e do acesso à alimentação, existem cerca de cinco mil feiras distribuídas em todo o Brasil. No entanto, esse meio de comercialização de alimentos não possui uma distribuição estratégica em várias regiões do país (Brasil, 2014). Então, é colocado em prática outro fator limitador para segurança alimentar e nutricional: a distribuição espacial na qual se encontra o sistema de comercialização de alimentos. Afinal, as condições de mobilidade física podem restringir o acesso de alimentos e ser determinante para com o tipo de alimentação que a população adquire nos seus locais de vivência. Visto que esses meios tendem a se concentrar em regiões padronizadas (GOTTLIEB et al., 1996). Nessa realidade, é previsto que haja na cidade a incidência de desertos alimentares: áreas que apresentam limitações para o acesso de alimentos frescos e saudáveis. Podendo gerar um impasse: impulso de busca por esses gêneros alimentícios em mercados distantes (o que aumenta os gastos com transporte) ou acesso a lojas de conveniência, nas quais esses alimentos são mais caros e possivelmente o cidadão desistir da compra por acreditar que não vale a pena o gasto. Todas essas limitações trazem à tona a reflexão sobre a dimensão da comida no âmbito da convivência social e do planejamento do espaço urbano (STEEL, 2013). No Brasil uma estratégia de construção de um contexto sócio-político mais coerente com a SSAN e suas dimensões de produção e consumo de alimentos foi expressa na publicação da Lei Orgânica de SAN (LOSAN) em 2006 e com a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) tem como objetivo garantir a oferta e o acesso aos alimentos para toda a população, promovendo a nutrição e a saúde (ALVES; JAIME, 2014). Dessa forma, a SAN se concretiza pela realização do direito ao acesso à alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais (BRASIL, 2006). Sendo considerado como alimentação adequada: a diversidade de alimentos disponíveis, a valorização da cultura alimentar, acesso a informações sobre a procedência de cada gênero alimentício e adequação às necessidades nutricionais de cada indivíduo (BURITY et al, 2010). OBJETIVO Este estudo tem como objetivos: (i) identificar a distribuição dos pontos formais de comércio de alimentos na cidade de Goiânia segundo regiões administrativas e (ii) analisar a distribuição dos pontos de comércio de alimentos a luz da SSAN. PROCESSO ANALÍTICO O processo analítico está baseado no delineamento de uma pesquisa de recorte transversal e abordagem quanti-qualitativa, realizada no recorte temporal de fevereiro e março de 2019, na cidade de Goiânia. Os dados secundários foram obtidos por pesquisa junto à Associação Goiana de Supermercados (AGOS) e site da prefeitura de Goiânia, buscando identificar os endereços dos pontos formais de comércio de alimentos na cidade (supermercados e feiras livres). Estas informações foram georreferenciadas em um mapa da cidade, dividido por região administrativa, com o auxílio do software ArcGis de processamento de imagens de satélite e informações geográficas. No site da prefeitura de Goiânia também foram obtidas informações sobre a população residente em cada região. A relação entre o número de pontos de comércio de alimentos por população da região administrativa compôs um indicador geral identificado como densidade de pontos de comércio de alimentos/ população residente nas regiões administrativas de Goiânia. A informação sobre a distribuição de feiras e supermercados na cidade foi desagregada considerando o mesmo indicador: número de feiras/ população residente na região e número de supermercado/ população residente na região. O mapa produzido possui informações da divisão de bairros do município agrupados por região administrativa; a densidade demográfica por região administrativa e as coordenadas geográficas dos pontos de comércio formal de alimentos em Goiânia. O mesmo foi lido, posteriormente, à luz das contribuições da SSAN, sendo esta análise foi conduzida a partir das perguntas guias: “Como o acesso físico aos alimentos é favorecido pela distribuição geográfica dos pontos formais de comércio de alimentos na cidade de Goiânia?”, “Que regiões administrativas concentram mais pontos de comércio de alimentos na cidade?”, “Que características esta região apresenta em termos de densidade populacional?”. RESULTADOS E FORMAS DE ANÁLISE A cidade de Goiânia possui atualmente sete (07) regiões administrativas. Em toda a cidade foram georreferenciados 190 pontos de comércio formal de alimentos, sendo 70,5% (n=134) feiras livres e 29,5% (n=56) supermercados. As regiões administrativas centro e sul da cidade de Goiânia, respectivamente, são as que apresentam o maior número de estabelecimentos formais de comércio de alimentos e as maiores densidades populacionais dentre as 7 regiões. De acordo com os dados obtidos junto a prefeitura de Goiânia e associação de supermercados de Goiás, das 134 feiras livres da cidade, 29 estão na região administrativa centro, 20 na região leste, 20 na região noroeste, 18 na região oeste, 17 na região sul, 16 na região norte e 14 na região sudoeste. Dos 57 maiores supermercados da cidade, 19 estão concentrados na região centro, 16 na região sul, 5 na região sudoeste, 5 na região oeste, 5 na região norte, 4 na região leste e 3 na região noroeste. Para além da observação estritamente quantitativa dos estabelecimentos formais de comércio de alimentos por região administrativa, observou-se a proximidade de muitos dos estabelecimentos das regiões do entorno aos limites territoriais da região administrativa centro. O que nos leva a concluir, que, além de os estabelecimentos não serem distribuídos de maneira igualitária pelas regiões administrativas, também mantém um padrão de localização centralizado. Tal padrão, desfavorece, tanto em quantidade quanto em variedade, as populações que residem nos bairros mais periféricos de Goiânia ao passo que favorece as populações residentes nos bairros mais centrais. Portanto, o referido ambiente alimentar analisado nas perspectivas do contexto econômico, físico, político e sociocultural, demonstra um desequilíbrio na distribuição de pontos de comércio de alimentos formais nas regiões administrativas da cidade, o que pode determinar as escolhas alimentares. Nesse contexto, Santos (2007) afirma que as feiras livres e os mercados familiares são uma forma de resistência (dependendo do seu deslocamento espacial) à formação de desertos alimentares ocasionados pela oligopolização de varejo. Ainda, para Morgan (2009), um modelo de sistema de abastecimento ideal para essa realidade, é aquele que abrange dimensões de saúde pública, acessibilidade, justiça social e integridade ecológica. Paralelamente, LANG (2009) garante que as formas com o qual o indivíduo vive o seu cotidiano, bem como a sua condição de vida: mobilidade urbana e lazer, determinam diretamente a dimensão da relação saúde e alimentação. CONSIDERAÇÕES FINAIS No que compete às políticas públicas/poder público, a distribuição e concentração das feiras livres na cidade de Goiânia é menos desigual comparada a dos supermercados, levando-se em consideração a densidade demográfica das regiões administrativas. Portanto, as feiras equilibram a distribuição de alimentos nas regiões administrativas e favorecem a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional na metrópole. Já nos pontos de comércio alimentar do tipo supermercados, observou-se uma relação entre a localização/concentração dos pontos de comércio e o vasto mercado consumidor evidenciado na densidade demográfica da região Centro e Sul. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSOCIAÇÃO GOIANA DE SUPERMERCADOS. Associação goiana de supermercados: AGOS, 2015. Disponível em: <http://www.agos.com.br/home/> Acesso em: 14 de maio de 2019. ALBUQUERQUE,M.P.C. Análise da evolução do setor supermercadista brasileiro: uma visão estratégica, 2007. 98f. Dissertação (Mestrado em Administração). Faculdade de Economia e Finanças IBMEC, Rio de Janeiro, 2007. ALVES, K.P.S.; JAIME, P.C. A Política Nacional de Alimentação e Nutrição e seu diálogo com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ciência & Saúde Coletiva, 19(11):4331-4340, 2014. ANGELIS, R.C.F. Fome oculta. Impacto para a população do Brasil. São Paulo,1999. BELIK, W. Perspectivas para segurança alimentar e nutricional no Brasil. Saúde & Sociedade, v.12, n.1, p.12-20, 2003. BRASIL; MINISTÉRIO DA SAÚDE. Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). 86p., 2013. Acesso em: 31 mar 2019. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_... BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: Documento de referência. 44p., 2011. Disponível em: <http://www4.planalto.gov.br/consea/conferencia/documentos/documento-de-r... Acesso em: 31 mar 2019 BRASIL. Secretaria-Executiva da CAISAN - Contribuições ao debate na XVII Plenária do CONSEA. Segurança Alimentar e Nutricional nos centros urbanos. Brasília, 26p., 2014. CASTRO, J. Geografia da fome : o dilema brasileiro : pão ou aço. In:______. Estudo do Conjunto Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Antares, 1984. cap. 6, p. 266-292. DECLARAÇÃO DE NYÉLÉNI. Foro Mundial por la Soberania Alimentaria. Nyéléni, Selingue, Malí. 28 de febrero de 2007. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948 FARINA, E; NUNES, R; MONTEIRO, G.A. Supermarkets and their impacts on the agrifood system of Brazil: the competition among retailers. Agribusiness, v. 21, n. 2, 2005, p. 133-147. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME (MDS). Fome Zero: Uma História Brasileira. Organizadora: Adriana Veiga Aranha - Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Assessoria Fome Zero, v. 3, 2010 GOTTLIEB, R; FISHER, A; DOHAN, M; O’CONNOR, L; PARKS, V.: Food-related transportation strategies in low income and transit dependent communities. University of California Transportation Center, University of California, Berkeley, 1996 LANG, T. Reshaping the food system for ecological public health. Journal of Hunger & Environmental Nutrition, v. 4, n. 3-4, 2009, p. 315-335. LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm. Acesso em: 28 mar. 2019. MAZOYER, M.. Entrevista concedida a Débora Prado (2010), In: Segurança alimentar é o grande desafio do século XXI. São Paulo, setembro, arquivo 4 p. MCMICHAEL, P. Global development and the corporate food regime. In: Buttel, Frederick H.; McMichael, Philip. New directions in the sociology of global development. Emerald Group Publishing Limited, 2005. p. 265-299. MORGAN, K. Feeding the city: The challenge of urban food planning. International Planning Studies, v. 14, n. 4, 2009, p. 341-348. PREFEITURA DE GOIÂNIA. Prefeitura de Goiânia. Disponível em: <https://www.goiania.go.gov.br/ > Acesso em: 14 de maio de 2019. SANTOS, M. Espaço do Cidadão. São Paulo: Edusp, 2007. STEEL, C. Hungry city: How food shapes our lives. Random House, 2013. BURITY, V.; FRANCESCHINI, T.; VALENTE, F.; RECINE, E.; LEÃO, M.; CARVALHO, M.F. Direito humano à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar e nutricional. Brasília, DF: ABRANDH, 2010. 204p.
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