COMSEA O QUE É?

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA-JF) foi criado pela lei 10.466 em 10 de Junho 2003, mas somente começou a funcionar a partir de abril 2007. É um órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria de Governo. O COMSEA/JF é constituído por 24 membros titulares e igual número de suplentes, sendo a sua composição de 8 representantes de Órgãos Governamentais Municipais e 16 representantes de Organizações da Sociedade Civil. Segundo o CONSEA nacional, os Conselhos de segurança alimentar e nutricional devem funcionar como organizações capazes de estreitar a relação entre o governo e a sociedade civil, a partir da participação popular em conjunto com a administração pública, nas decisões regentes da sociedade. O projeto tem como objetivo fornecer capacitação aos conselheiros e criar um acervo sobre políticas públicas em Segurança Alimentar e Nutricional. As metas para que os objetivos sejam alcançados serão a formação e o aperfeiçoamento dos conselheiros para uma atuação eficaz e qualificada no controle das políticas públicas sobre Segurança Alimentar e Nutricional, a criação de uma cartilha e outros materiais didáticos como produto das capacitações e a criação do acervo, um espaço de discussão e preservação sobre o COMSEA/JF. Dessa forma, pretende-se dar maior visibilidade a esse importante espaço de articulação, fomentando a produção de novas definições e práticas de SAN no município de Juiz de Fora. O projeto consiste em um estudo de abordagem qualitativa e será realizado em três etapas: análise documental de atas das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias; realização de entrevistas com os conselheiros, e as atividades de capacitação. Os principais beneficiários serão os conselheiros do COMSEA/JF, porém a população em geral será beneficiada com a criação do acervo sobre SAN que estará disponível ao público. O projeto está em andamento desde o segundo semestre de 2018. Durante este período foram realizadas reuniões com os membros do projeto e iniciou-se a análise das atas. A análise das atas foi realizada observando quatro assuntos, a saber: 1) Informes; 2) Organização e Dinâmica Interna; 3) Monitoramento e Controle das Políticas de SAN; 4) Propostas. Dois fatores justificaram a análise destas atas das plenárias: primeiro, o fato da plenária ser a instância máxima do conselho com atribuições deliberativas em relação à política de SAN; segundo, porque é nas reuniões plenárias que os conselheiros se encontram, discutem, negociam, disputam e votam as matérias referentes à SAN. Foi avaliada, também, a situação das atas em relação à apreciação e aprovação pela plenária, levantando-se quantas atas foram aprovadas e a assiduidade dos segmentos, sociedade civil e governo, nas reuniões plenárias. Nas entrevistas que iniciarão a partir de maio, serão levantados a identificação do entrevistado e do órgão e/ou entidade que ele representa, a sua percepção sobre a organização do COMSEA/JF, seu entendimento sobre segurança alimentar e nutricional, seu conhecimento sobre o funcionamento do COMSEA/JF e as possibilidades de intervenção do COMSEA/JF na elaboração de uma política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Está previsto um total de 20 (vinte) entrevistas, distribuídas entre o presidente do COMSEA/JF, conselheiros fundadores, conselheiros atuais que serão escolhidos aleatoriamente, professores universitários envolvidos em SAN e nutricionistas de programa assistenciais. Nossa proposta consiste em promover uma análise ampliada dos dados resultantes da análise documental, discutindo-os também à luz do material qualitativo trazido pelas histórias de vida e as memórias dos conselheiros entrevistados. Visando a criação de um conjunto documental sobre Segurança Alimentar e Nutricional. Do mesmo modo, objetivamos por meio desse conjunto documental e já durante a sua constituição, a criação de práticas educativas e de metodologias participativas de trabalho nas quais as reflexões e ações sejam pensadas coletivamente. Está programado para que as atividades de capacitações inicie no segundo semestre. Estas atividades terão como foco os seguintes temas: Segurança Alimentar e Nutricional o que é e o que diz a Lei. Soberania Alimentar. Direito Humano à Alimentação Adequada o que é e o que diz a lei. Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, o que é e o que diz a lei e controle social. A metodologia para esta capacitação assumirá os princípios da Aprendizagem de Adultos e o Método da Problematização de Paulo Freire. Baseando-se na relação dialógica entre sujeitos detentores de diferentes saberes e assumindo que são construtores de conhecimento (FREIRE 2001). As atividades serão desenhadas a fim de permitir o compartilhamento de diversos saberes e práticas gerando possibilidades de pensar uma formação contextualizada, plena de vivências e experiências dos diferentes sujeitos. Tornando-se uma estratégia de democratização que promovam a autonomia e o empoderamento. Dessa forma torna-se essencial a participação dos conselheiros em processo de formação para a realização de suas funções. Entende-se que esse processo de formação é condição necessária para que os conselheiros tenham condições de exercer o efetivo controle social das polícias de SAN. Foram analisadas as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas pelo Conselho no período de 2015 ao final de 2018, (num total de 42 atas, sendo: 9 em 2015, 8 em 2016, 12 em 2017, sendo uma extraordinária, e 13 em 2018), de acordo com a metodologia prevista pelo projeto. Em relação ao quorum, houve grande variação entre os anos, sendo que a partir de 2017 houve quorum na maior parte das reuniões plenárias. Verificou-se também que as unidades do Restaurante Popular - Centro da cidade e Benfica - do município apresentam múltiplos problemas que desrespeitam a SAN e o DHAA e que vem sendo pautados em diversas reuniões e apontados como urgentes pelos conselheiros. Ademais, foram evidenciados problemas recorrentes suscitados pelas atas do período analisado, como a presença de pombos, má organização e carência de qualidade profissional no Restaurante Popular do centro da cidade; percentual de subsídio destinado à compra de alimentos proventos da agricultura familiar abaixo do estipulado - dos 30% previstos por Lei, apenas 11% eram de fato destinados; a unidade do Centro não cumpria suas metas de refeições diárias. Outro assunto debatido nas plenárias foi a questão envolvendo a má qualidade da merenda escolar da rede pública municipal. Busca-se por intermédio do projeto “COMSEA: o que é?” restabelecer o elo político e social tão salutar na medida em que se vislumbra a efetivação da Soberania Alimentar, do Direito Humano à Alimentação Adequada, e da Segurança Alimentar e Nutricional. Assim neste período o projeto se fez presente em atividades do COMSEA/JF, como por exemplo, no evento da mesa redonda: #fomezero compartilhando saberes e sabores”, em comemoração ao dia mundial da alimentação/2018. E, também, a participação no ato “Banquetaço Pró CONSEA” realizado no dia 27/02/2019 em âmbito nacional em defesa do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) extinto pela Medida Provisória número 870/19. Dentre as atividades desenvolvidas estavam: ajuda na organização e escolha do cardápio, doação de víveres, preparação, sendo que atuamos na pré-preparação, produção e distribuição do alimento à população e diálogo com os populares. O projeto segue em andamento com reuniões quinzenais para preparo das entrevistas das oficinas de capacitação e avaliações das ações efetuadas. O COMSEA no exercício de suas funções produz vários documentos e registros que contam a sua trajetória. O processo de catalogar os arquivos e documentos desta história pode constituir um espaço privilegiado para a troca de informações, incentivando a recuperação e a preservação dos arquivos e da memória dos membros do COMSEA. Com as entrevistas, pensamos na possibilidade de recuperar e preservar a história da construção do COMSEA/JF, as narrativas de seus conselheiros é uma possibilidade de democratização das ações do COMSEA/JF e consequentemente do empoderamento dos seus participantes. As oficinas de capacitações serão realizadas com o intuito de estimular a participação dos conselheiros, a participação da sociedade civil é imprescindível e determinante para a condução das políticas públicas. O COMSEA/JF deve se tornar um instrumento essencial no sentido de estimular a sociedade a participar da formulação, execução e acompanhamento de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. A organização da sociedade é muito importante para as conquistas relacionadas à SAN. O controle social tem sido considerado como sinônimo de participação social nas políticas públicas. Segundo Correia, 2005, “O controle social envolve a capacidade que os movimentos sociais organizados na sociedade civil têm de interferir na gestão pública, orientando as ações do Estado e os gastos estatais na direção dos interesses da maioria da população”. Assim, é necessário para um efetivo controle social, uma participação na qual os membros da sociedade assumam compromissos e responsabilidades com o atendimento das necessidades sociais de uma maneira democrática. A participação na gestão de políticas públicas exige dos conselheiros mais do que vontade pessoal, requer o domínio de instrumentos para análise, além da compreensão de conceitos e capacidade de análise sociopolítica para tomada de decisões. O desconhecimento dos conselheiros sobre o papel e as atribuições das políticas específicas a que se dedicam e sobre seus respectivos ordenamentos, dificulta a implementação de conquistas legais e o estabelecimento de uma relação horizontal entre Estado e sociedade (Tatagiba, 2002). Chauí (2003) aponta que a participação social é proporcional ao volume e à qualidade das informações que os sujeitos possuem e a forma pela qual essas informações são aproveitadas, e, dessa maneira, poderem intervir como produtores do saber. Em suma, espera-se que um dos impactos social deste trabalho seja contribuir para a produção, compreensão e análise de políticas públicas sobre SAN. Investir em sistemas locais de SAN que envolvem desde a produção, passando pelo abastecimento, a transformação, a distribuição e o consumo é investir na prevenção da saúde e garantir que a população goze de qualidade de vida com soberania e segurança alimentar e nutricional. Nesse contexto e, considerando o COMSEA/JF um importante instrumento de promoção da SAN, o projeto “COMSEA, o que é?” tem como principal pretensão atuar na retomada de uma efetiva articulação entre Poder Público e Sociedade Civil, engendrando a viabilidade do acesso ao Direito Humano à Alimentação Adequada, previsto como direito social suscitado pelo Art. 6° da Constituição Federativa da República. Referências bibliográficas BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Pesquisa de opinião pública: usuários de restaurantes populares. Brasília (DF), 2005. BRASIL. Segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação adequada no Brasil: indicadores e monitoramento: da Constituição de 1988 aos dias atuais. Brasília (DF), 2010. BURLANDY, L. A atuação da sociedade civil na construção do campo da alimentação e nutrição no Brasil: elementos para reflexão. Ciência e Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 16, n. 1, p. 63-72, 2011. CHAUÍ, M. Cultura e democracia: o discurso competente e outras falas. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2003. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional [Internet]. Conselhos estaduais: situação de funcionamento dos Conseas estaduais 2010. Disponível em: CORREIA, M. V. C. Desafios para do Controle Social: subsídios para a capacitação de conselheiros de saúde. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2005. COSTA CGA. Segurança alimentar e nutricional: significados e apropriações. São Paulo: Fapesp; 2011. FREIRE, P. Pedagogia do oprimido. 31. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2001. 184 p. ROCHA, N. C.; DORIA, N. G.; BOIA, J. M.; BÓGUS, C. M. Organização e dinâmica do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo: implicações para a sua atuação na construção da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Rev. Nutr. vol.25 no.1 Campinas Jan./Feb. 2012 TATAGIBA, L. Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil. In: DAGININO, E. (Org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002. p. 47-103.