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INTRODUÇÃO O programa nacional de alimentação escolar (PNAE) é um importante programa instituído pelo governo federal brasileiro. O maior programa atualmente em vigor, com a temática de segurança alimentar, possuindo notório destaque no cenário internacional. Criado legalmente no ano de 1954, sob responsabilidade do Conselho Nacional de Alimentação (CNA), o PNAE tinha como objetivo inicial reduzir a deficiência nutricional de alunos carentes do Brasil. Nessa época, o programa não possuía abrangência nacional e restringia-se ao nível de ensino equivalente aos quatro primeiros anos do ensino fundamental (àquela época designado como ensino primário,). No ano de 1979, o programa passa a ser chamado pelo que é atualmente conhecido, Programa Nacional de Alimentação Escolar. (ARRETCHE, 2000) Somente em 1988, a merenda escolar passa a ser um direito constitucional estabelecido pelo artigo 208, inciso VII. Assim, a merenda escolar passou a ser obrigatória para alunos de ensino fundamental de rede pública em todo país, com recursos a serem garantidos pelo governo federal, estadual e municipal. E em 1997, o programa passou a ser gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (ARRETCHE, 2000) Com a necessidade de ampliação do Programa para todo o país e visando a otimização do funcionamento dessa política, a partir de 1994 ocorre a descentralização da gestão do programa, permitindo a participação da sociedade civil no controle de gastos públicos e tomada de decisões e possibilitando que a alimentação fornecida aos alunos seguisse características locais de sua região. (BELIK& CHAIM, 2009) A mais recente modificação no PNAE, estabelecida pela Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, ampliou a abrangência do programa, que passou a não somente tornar obrigatória a oferta da alimentação escolar para alunos do nível de ensino fundamental, mas para toda a educação básica, que compreende educação infantil, ensino fundamental e médio. (VASTI & DE SOUZA, 2017) Dentre as diretrizes do PNAE, estabelecidas pela lei supracitada, há a obrigatoriedade de compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar. A lei exige que do dinheiro repassado pelo FNDE, para a execução do programa de alimentação escolar, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total, devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e ou do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. A prioridade, é atender agricultores assentados da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. (BRASIL, 2009, p. 2). Essa e outras diretrizes, para sua boa execução, cabem ser fiscalizadas pelo órgão gestor central, o FNDE, bem como pelos órgãos de controle – Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF). O PNAE também deve ser acompanhado pela sociedade o que ocorre por meio do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), cuja existência é obrigatória em cada município, estado e Distrito Federal. Trata-se da prática do controle social instituída pela Constituição de 1988. (DA SILVA & DANELON, 2013) Conforme a Lei nº 11.947/2009, o CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, tendo como objetivo principal acompanhar a boa execução do PNAE nos municípios ou entidades executoras beneficiadas pelo Programa. Em suma, fazem parte das atribuições mínimas do CAE: 1. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; 2. zelar pela qualidade dos produtos, desde a compra até a distribuição aos alunos, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; 4. acompanhar se os cardápios estão sendo cumpridos e se são aceitos pelos alunos; 5. participar das licitações e chamadas públicas; 6. receber e analisar a prestação de contas do PNAE (enviada pela entidade executora) e remeter ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira comparecer conclusivo sobre a regularidade da prestação de contas; 7. comunicar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao FNDE, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União. (DA SILVA& DANELON, 2013) O CAE deve ser composto por cinco membros titulares e cinco membros suplentes, em caso de renúncia os titulares só poderão ser substituídos por suplentes do mesmo segmento. Caso a entidade executora possua mais de cem escolas da educação básica, o número de membros poderá ser até três vezes maior. As divisões de cargo e segmentos devem constar da seguinte maneira: um representante indicado pelo poder executivo do ente federado (prefeitura), dois representantes da entidade de educação, dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino pertencente à entidade executora e dois representantes da sociedade civil. (FNDE, 2017) Com base nessas informações é possível caracterizar a atuação de CAE’s de dez entidades executoras pertencentes ao estado do Ceará, no ano de 2018. Ao final desse estudo será possível ver a realidade da atuação destes CAE’s no estado e avaliar se as atribuições legais mínimas exigidas estão sendo cumpridas para a boa execução do PNAE no Ceará. O objetivo do nosso estudo é fornecer informações de fonte primária aos interessados no tema e principalmente importante para o desenvolvimento de trabalhos futuros que busquem avaliar a atuação do CAE para os anos seguintes. METODOLOGIA Os dados foram obtidos a partir do monitoramento e assessoria de dez entidades executoras (EEx) localizadas no Estado do Ceará, pela equipe do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar/UFC (CECANE/UFC) em 2018. O instrumento de coleta de dados utilizado foi um questionário desenvolvido pelo FNDE, aplicado durante o monitoramento. Os membros do CAE de cada EEx passaram por uma entrevista estruturada com uma série de perguntas fechadas e exploratórias. O objeto de estudo não é de natureza amostral, porem pode ser representativo para a realidade da atuação do CAE nos municípios do ano de 2018. Isso se justifica pela metodologia utilizada pelo FNDE na escolha de EExs, em que são escolhidas baseados em critérios predefinidos que definem o caráter de gestão negativa ou positiva, desencadeando o monitoramento. Uma EEx é selecionada caso se encaixe em duas classes de critérios existentes, são essas, EEx de gestão positiva e gestão negativa. Os critérios de gestão positiva são: 1) Compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar acima do percentual mínimo de 30%. 2) Prestação de contas aprovada pelo CAE. 3) Não existência de saldo na conta específica ao final do exercício, além do permitido pela legislação. 4) Registro de pelo menos três ações de educação alimentar e nutricional. 5) Utilização de recursos próprios destinados à alimentação escolar em percentual equivalente a 50% ou mais dos valores transferidos pelo FNDE. 6) Atingimento de meta prevista, para os anos iniciais, no índice de desenvolvimento da educação básica. Os critérios de gestão negativa são: 1) Compra de gêneros alimentícios da agricultura familiar igual a 0%. 2) Prestação de contas não aprovada pelo CAE. 3) Prestação de contas não enviada pelo CAE. 4) Denúncia na irregularidade da merenda escolar formalizada junto ao FNDE. 5) Demanda oriunda de órgão de controle. 6) Revisita. 7) Reprogramação de saldo dos recursos enviados acima do valor permitido de 30%. Segundo a metodologia proposta pelo FNDE, as EExs que apresentaram o maior número de critérios de gestão negativa no estado, foram selecionadas, posteriormente repassadas ao CECANE/UFC para realização do monitoramento. EExs que apresentaram o maior número de critérios de gestão positiva no estado, também foram escolhidas para o monitoramento. No total, dez entidades foram selecionadas para o ano de 2018, sendo nove delas de gestão negativa: Prefeituras municipais de Aiuaba, Alcântaras, Aracoiaba, Boa Viagem, Canindé, Coreau, Ibaretama, Limoeiro do Norte e Secretaria de Educação do Estado do Ceará. Apenas a Prefeitura Municipal do Eusébio, de gestão positiva, foi selecionada para o monitoramento, a EEx atendeu a todos os seis critérios estabelecidos. Os dados utilizados pelo FNDE para seleção das EExs, são extraídos dos seguintes sistemas: Sistema de Gestão de Conselhos (SiGECON), Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), Sistema Integrado de Gestão da Alimentação Escolar (SIGAE), Sistema Integrado de Gestão Financeira (SIGEF) e Sistema de Vigilância e Alimentação Nutricional (SISVAN). Com base nos relatórios gerados do processo de monitoramento e assessoria, para caracterizar a atuação do CAE no estado, faremos uso da estatística descritiva, com análise de frequência em percentuais, auxiliado do programa SPSS. Estabelecemos os seguintes parâmetros: Parâmetro I: O CAE é considerado IDEAL, caso haja resposta positiva para 32 variáveis que serão avaliadas, as variáveis são referentes 32 perguntas que representam ás atribuições legais do CAE, constada no Caderno de Legislação do PNAE de 2017. Caso, ao menos uma das variáveis apresente resposta negativa ou parcial, o CAE será considerado NÃO IDEAL. Parâmetro II: O CAE é considerado SATISFATÓRIO, caso haja resposta positiva em pelo menos 9 variáveis das 32 variáveis que serão avaliadas. As variáveis são referentes as atribuições mínimas legais exigidas. Caso alguma das variáveis apresentarem resposta negativa, o CAE será considerado INSATISFATÓRIO. Parâmetro III: O CAE é considerado REGULAR se a formação dos membros estiver de acordo com a legislação prevista. Caso não esteja de acordo com a legislação, será considerado IRREGULAR. O parâmetro em questão será analisado com o auxílio da plataforma ‘’Espelho do CAE’’ disponível no site do FNDE. RESULTADOS E DISCUSSÃO A primeira variável analisada, diz respeito à lei de criação do conselho, observou-se que 50% dos CAE’s não possuem ou não estão com a lei de criação atualizada, conforme a Lei 11.947/2009 e a Resolução CD/FNDE nº 26/2013. Dando continuidade a avaliação, 40% dos CAE’s não possuem um regimento interno. Dos 60% que possuem regimento, 84% estão atualizados. Todos os CAE’s (100%) estão formados devidamente por representantes titulares e suplentes dos respectivos segmentos previstos por lei, incluindo o presidente. As eleições seguiram todas as formalidades exigidas por meio de assembléias. Não ocorreu substituição de membros ou casos de renúncia para o ano estudado. Dessa maneira podemos observar que todos os conselhos estão regularizados. Os 40% dos conselhos monitoram e fiscalizam a aplicação dos recursos financeiros pela EExs. 10% monitoram em parte, por dificuldades encontradas, como: mobilidade limitada e pessoal não capacitado. Somente 10% dos conselhos de fato fiscalizam o cumprimento de todas as diretrizes e objetivos do PNAE, outros 40% fiscalizam em parte, se alguma ou outra diretriz está sendo cumprida pela EEx. De todos os CAE’s 40% analisam os relatórios da gestão do PNAE, emitidos pelas EExs, contidos no SIGECON. Os mesmos conselhos, também analisam a prestação de contas do gestor e emite parecer conclusivo acerca da execução do programa no SIGECON. 60% não acompanham os relatórios e nem a prestação de contas. Apenas 30% dos conselhos comunicam irregularidades na execução do PNAE e informam ao FNDE e aos demais órgãos de controle. Quando se é solicitado relatórios acerca do acompanhamento do PNAE nas escolas, apenas 30% de todos os conselhos enviam um relatório sobre. Quando a necessidade de realização de reuniões específicas para apreciação de contas, que exige a participação de pelo menos 2/3 dos conselheiros titulares presentes, 60% dos CAE’s cumprem essa exigência. Metade dos conselhos (50%) não possuem um plano de ação. Sobre as condições de trabalho, 70% possuem local apropriado para a realização de reuniões, 90% contam com equipamentos de informática, 50% contam com transporte para deslocamento, 10% não contam com veículo sempre que solicita. Apenas 20% contam com disponibilidade de recursos humanos e 70% possuem recursos financeiros necessários para execução das atribuições dos conselheiros. Sobre acesso a documentos, 40% dos conselhos receberam da EEx todas as documentações e informações referentes a execução do PNAE em todas suas etapas. O que se constatou foi que cerca de 50% receberam apenas parte dos documentos, geralmente faltando o cardápio (40% não apresentaram o cardápio) e notas fiscais de compras de gêneros alimentícios. Somente 40% receberam o termo de compromisso do controle de qualidade, enviado pela entidade executora, os demais 60% nem tem conhecimento desse documento. Quase todos os conselhos (90%) não reconhecem a respalda de que, caso seja necessário a substituição de algum alimento da chamada pública, a substituição deve seguir de um alimento equivalente nutricionalmente. A maioria dos conselhos não passou por capacitação (80%), apenas 10% dos CAE’s tinham membros capacitados e outros 10%, apenas o presidente era capacitado. Os serviços de alimentação das entidades não estão sendo fiscalizados em sua maioria, cerca de 60% dos conselhos não estão supervisionando e outros 20% fiscalizam muito pouco, com poucas visitas as escolas. 30% dos conselhos dizem zelar pela qualidade dos alimentos servidos assim com sua aceitabilidade. A divulgação do trabalho do CAE é insatisfatória, quase não há divulgação nas páginas oficiais de cada entidade, 60% dos conselhos não chegam a divulgar nada e 40% divulgam muito pouco do que é feito. Dentro das unidades escolares, também não há divulgação suficiente, na forma de cartazes ou pôsteres, 70% não divulgam nada e os outros 30% tem pouca divulgação. Em todos os CAE’s (100%), os conselheiros são liberados pela EEx dos servidores públicos, podendo exercer as suas atividades no conselho. Durante o monitoramento, as impropriedades foram sendo constatadas e mais tarde trabalhadas pontualmente de acordo com o plano de trabalho desenvolvido pela CECANE/UFC. O produto Monitoramento e Assessoria tem como objetivo verificar a conformidade da execução do PNAE, acompanhando e orientando os atores envolvidos. Ou seja, ao final de cada monitoramento uma formação de melhoria na gestão para o bom funcionamento do PNAE era feita para todos os membros do CAE. Apenas 40% dos CAE’S participaram da capacitação, fazendo-se presente pelo menos cinco membros. Os demais 60% menos que cinco membros participaram da formação. Foram os municípios com pouca participação: Alcântaras, Canindé, Coreaú, Ibaretama e Limoeiro de Norte. CONCLUSÃO Verificou-se ao final do estudo que, todos os conselhos (100%) se encontram com situação REGULAR, os cargos foram ocupados de acordo com a legislação que as rege. Também verificou-se que apenas 30% dos conselhos de alimentação escolar monitorados do estado do Ceará atendem as exigências legais previstas de suas atribuições mínimas. As entidades que contemplam CAE’s SATISFATÓRIOS são: Prefeitura Municipal de Alcântaras, com todas as respostas positivas; Prefeitura Municipal do Eusébio, em grande parte com resposta positiva, com apenas deficiência no que diz respeito a fiscalização do cumprimento das diretrizes do PNAE pela EEx; e Secretaria de Educação do Estado do Ceará, que apresentou resultado positivo para a maioria das perguntas, mas apresentou a mesma deficiência constatada no Eusébio, além de estar fiscalizando de forma escassa os serviços de alimentação nas escolas. Nenhum conselho foi considerado IDEAL, não houve CAE com todas as 32 respostas positivas. Por outro lado, temos 70% dos conselhos que não estão funcionando devidamente. Existem diversos fatores que podem estar contribuindo com essa realidade. O que mais chama a atenção sobre a insatisfatoriedade que os conselhos se encontram, é que somente o CAE do Eusébio e a presidente do CAE de Aiuaba se encontravam capacitados, os demais conselhos estavam sem capacitação. Serão necessários estudos futuros para verificar a situação dos conselhos que passaram pela formação e os que não passaram, servirá como forma de avaliar se o produto de monitoramento e assessoria está sendo eficiente para melhoria da execução do PNAE no estado do Ceará. REFERÊNCIAS ARRETCHE, Marta. Estado federativo e políticas sociais: determinantes da descentralização. Rio de Janeiro: Revan; São Paulo: FAVESP,2000. DA SILVA, Marina Vieira; DANELON, Mariana Schievano. Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs): análise dos pareceres conclusivos sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segurança Alimentar e Nutricional, v. 20, n. 1, p. 122-135, 2013. BELIK, Walter et al. O programa nacional de alimentação escolar e a gestão municipal: eficiência administrativa, controle social e desenvolvimento local. Revista de Nutrição, 2009. DE OLIVEIRA VASTI, Kesia; DE SOUZA, Elton Bicalho. Avaliação das Principais Modificações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Cadernos UniFOA, v. 8, n. 1 (Esp.), p. 21-29, 2017. FNDE, Brasília. PNAE - Caderno de Legislação. Brasília: Governo Federal, 2017.
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