Para citar este trabalho use um dos padrões abaixo:
Introdução Em 2006, o Brasil cria seu Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, em 2010, sua Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). O principal instrumento de planejamento, gestão e execução desta política pública são os Planos de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan) que devem ser elaborados em todos os níveis de governo, constituindo as proposições do poder público com a contribuição da sociedade civil para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD (2013), no Brasil, 77,4% dos domicílios estavam em situação de Segurança Alimentar (SA), principalmente na zona urbana. Todos os estados do Nordeste apresentaram taxas de segurança alimentar inferiores à média nacional, sendo que os estados do Maranhão (39,1%) e Piauí (44,4%) apresentaram as menores prevalências de SA, seguidos pela Bahia (62,2%), Paraíba (63,5%) e Ceará (64,5%). No Ceará, a proporção de domicílios particulares com algum tipo de IA declinou, pois, em 2004, era de 55,71%; em 2009, passou para 48,31% e, em 2013, caiu para 35,5%, com predomínio da sua forma leve em 23,0% dos domicílios (BRASIL,2014). Esses dados demostram que nas famílias já existe comprometimento com a qualidade dos alimentos consumidos, preocupação com acesso futuro de alimentos, e essa situação pode levar a aumento das doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares. Estudos de base populacional sobre insegurança alimentar no domicílio e consumo alimentar, realizados em Campinas em 2004, mostram que à medida que se agrava a insegurança alimentar, de moderada para grave, piora a qualidade do consumo alimentar das famílias (SEGALL-CORRÊA et al, 2008). Nesse contexto, no Ceará, foi elaborado dois planos, o I Plansan Ceará 2015-2018 e II Plansan Ceará 2016-2019 (Plansan-CE 2016-2019), com o intuito de refletir a situação de SAN, além de aspirar à integração e ao fortalecimento de distintas políticas e programas para garantia da SAN. Assim, pressupõe-se que a adequação desse instrumento às normas e critérios pré-estabelecidos contribua para a execução local da PNSAN. Tendo em vista a literatura ainda incipiente acerca do SISAN e seus componentes, ressalta-se a necessidade de estudos que subsidiem estratégias para a qualificação dos planos enquanto ferramenta de gestão da PNSAN. O objetivo deste estudo foi verificar se as iniciativas propostas no II Plansan-CE 2016-2019 abrangem a complexidade do conceito de SAN adotado pelo País. Método Os dados foram coletados no período de fevereiro a março de 2019 por meio da pesquisa documental, a partir da leitura detalhada do II Plansan-CE 2016-2019, com atenção especial as metas e ações. Os dados coletados foram organizados em banco de dados elaborado no software Microsoft Excel 2016®. Para análise do II Plansan-CE 2016-2019 foi utilizada a ferramenta da Matriz de Análise e Julgamento proposta por Machado et al (2017). Essa ferramenta (TEARSAN, 2018) apresenta 7 dimensões, 16 subdimensões, 35 indicadores e 99 medidas. As dimensões contemplam indicadores de ações voltadas para promoção do acesso universal à alimentação adequada, estruturação de sistemas de produção agroecológica e abastecimento sustentáveis de alimentos, instituição de processos permanentes de educação, pesquisa e formação em SAN, ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, promoção do acesso universal à água, ações de SAN para povos e comunidades tradicionais e avaliação e monitoramento dos planos de SAN. Cada componente do modelo pode ter como resultado valores entre 0 – 10, sendo avaliados pelos juízos de valor ruim (resultado ≥0 e <5), regular (≥5 e <7), bom (≥7 e < 8,5) e ótimo (≥8,5 e ≤10) Essa ferramenta também contempla na análise as diretrizes do Decreto n° 7.272/2010, que recomenda a elaboração dos planos de SAN contemplando as oito diretrizes da PNSAN que traduzem o conceito de SAN adotado pelo País; deve apresentar análise de situação de SAN; ter vigência correspondente ao Plano Plurianual (PPA); consolidar programas e ações, indicando prioridades, metas e requisitos orçamentários; definir responsabilidades dos órgãos e entidades; atender a especificidades dos diversos grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional; definir mecanismos de monitoramento e avaliação da situação de SAN e do próprio plano; e, devem ser revisados a cada dois anos. Resultados e Discussão O II Plansan-CE 2016-2019 foi elaborado considerando as deliberações da 5ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará. A sua estrutura contempla uma contextualização sobre a SAN no Ceará; aponta as iniciativas de SAN; distribuiu essas iniciativas em desafios que foram definidos conforme as orientações da CAISAN Nacional, correspondentes às diretrizes da PNSAN: 1 - promover o acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável; 2 - promover a produção de alimentos saudáveis e fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica; 3 - promover estratégias de educação alimentar e nutricional; 4 - combater a insegurança alimentar e nutricional de povos e comunidades tradicionais e promover sua inclusão produtiva; 5 - controlar e prevenir os agravos decorrentes da má alimentação; 6 - ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à água, em especial para a população pobre do meio rural; 7 - consolidar o SISAN, implementando medidas regulatórias, mecanismos e estratégias na garantia da alimentação saudável e o DHAA, com destaque para a intersetorialidade. Para cada iniciativa são apresentados o órgão responsável pela execução e as metas a serem atingidas nos anos 2016 e 2017/2019. Além disso, aponta se existe ou não vinculação orçamentária no PPA do estado, indicando a ação orçamentária. Apresenta ainda os indicadores de monitoramento (produtos e processos) e respectiva dimensão de análise para cada iniciativa inserida nos desafios. De forma geral, esse plano possui 7 desafios, 133 iniciativas, 73 metas definidas e apenas 51,0% das iniciativas estão inclusas no PPA 2016-2019, não sendo realizadas revisão a cada dois anos para verificar o cumprimento das metas definidas. A contextualização sobre SAN no Ceará, foi feita por meio de um diagnóstico da situação estadual, construído com base em informações de documentos oficiais, contemplando dados de extrema pobreza, abrangência do Bolsa Família no Ceará, Programa de Aquisição de Alimentos, Política Nacional de Alimentação do Escolar, Programa Água para Todos, estabelecimentos da agricultura familiar e produção de alimentos, taxa de desemprego, equipamentos públicos de alimentação e nutrição existentes no Ceará, dados de saúde. Nessa contextualização, não foram contemplados determinados aspectos, como geração de emprego e renda; promoção da igualdade; e aspectos ambientais, temas importantes para a Política de SAN do Ceará. Reforça ainda que houve ganhos em relação aos indicadores descritos, porém não aponta desafios que estariam dificultando a garantia da SAN e do DHAA no Ceará, como o subfinanciamento dessa política no estado e no Brasil (BRASIL, 2018; CEARÁ, 2018; 2019). O II Plansan-CE 2016-2019 apresenta dificuldades para sua execução, porque, o planejamento do PPA para o mesmo período foi realizado em 2015, um ano antes da sua elaboração, e efetivamente muitas iniciativas têm reduzida vinculação orçamentária, principalmente as relacionadas aos desafios de promover o acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável; a combater a insegurança alimentar e nutricional de povos e comunidades tradicionais e promover sua inclusão produtiva; a ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à água, em especial para a população pobre do meio rural; a consolidar o SISAN, implementando medidas regulatórias, mecanismos e estratégias na garantia da alimentação saudável e o DHAA, com destaque para a intersetorialidade. As iniciativas que apresentaram maior volume de recursos definidos no PPA foram as inclusas nos desafios: promover a produção de alimentos saudáveis e fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica; promover estratégias de educação alimentar e nutricional; controlar e prevenir os agravos decorrentes da má alimentação, vinculadas diretamente aos setores de agricultura e saúde. O PPA de cada estado deve definir os projetos e ações a serem executados, bem como a distribuição dos recursos financeiros utilizados na gestão do poder executivo. Municípios, estados e o governo federal devem elaborar e executar seus PPA e, nessa linha, os planos de políticas públicas específicas devem orientar as ações e programas previstos nos PPA, garantindo que respondam efetivamente pelo DHAA e SAN (MACHADO et al, 2018). No Ceará, o PPA 2016-2019 destinou recursos reduzidos para a SAN, pois apenas metade das iniciativas possuíam previsão orçamentária, o que pode dificultar a implementação das ações de SAN previstas no plano analisado, contribuindo ainda para obstaculizar o fortalecimento do SISAN nesse estado, sendo um dos reflexos do subfinanciamento da PNSAN (BRASIL, 2018). Considerando a pertinência do plano analisado ao conceito brasileiro de SAN, a dimensão promoção do acesso universal à alimentação adequada obteve dois indicadores avaliados como de ótima pertinência, pois o plano apresentou ações para o cadastro de famílias em situações de vulnerabilidade social e incentivo as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para vários setores do estado – escolas, presídios, hospitais, etc. Nessa dimensão não foram observadas ações de divulgação de programas e serviços ofertados na área de SAN; adaptação de normas fiscais e sanitárias para a agricultura familiar; ações para isenção/redução fiscal destinado a produção/aquisição de alimentos agroecológicos e orgânicos; propostas para sobretaxar a produção/comercialização de agrotóxicos, transgênicos ou alimentos industrializados nocivos à saúde; propostas para adequação qualitativa, quantitativa e cultural de cestas básicas utilizadas pela assistência social e defesa civil, entre outros; previsão de ações para manutenção dos equipamentos públicos de SAN. A dimensão estruturação de sistemas de produção agroecológica e abastecimento sustentáveis de alimentos, contou com três indicadores avaliados como de ótima pertinência prevendo ações de assistência técnica para transição no modo de produção agrícola, de fortalecimento de programas de financiamento direcionados a produção orgânica e de base agroecológica e inciativas de valorização das práticas de produção tradicionais. No entanto, estão ausentes ações destinadas ao acesso a terra, como regulação fundiária e territorial e reforma agrária; e destinadas a estruturação de produção e abastecimento de alimentos de forma sustentável, como criação e incentivo de manutenção de bancos de sementes crioulas e previsão de novas estradas e/ou melhorias de estradas de acesso a municípios, vilas, comunidades de povos tradicionais. Por sua vez, a dimensão voltada para instituição de processos permanentes de educação, pesquisa e formação em SAN – cujas iniciativas no plano analisado se inseriam no desafio 3 - promover estratégias de educação alimentar e nutricional – também apresentou dois indicadores com ótima pertinência, um destinado a previsão de ações para valorização da cultura regional e tradicional e o outro contemplava produção e distribuição de material educativo informando sobre a importância da alimentação adequada e saudável. Estavam ausentes ações de incentivo a elaboração de material educativo sobre cultura alimentar do estado, que indiquem a necessidade de regulamentação da publicidade de alimentos para o público infantil e incentivo a ações de educação alimentar e nutricional em diferentes espaços, incluindo a utilização de verba pública em diferentes tipos de mídias. Também não foram previstas ações para: divulgação/educação sobre origem dos alimentos consumidos e seu impacto sobre a natureza, incentivo aos municípios para instalação de processos de coleta seletiva do lixo, compostagem de resíduos orgânicos e destino adequado aos recicláveis, divulgação de experiências exitosas no âmbito do SISAN no estado e indicação de linhas de pesquisa em SAN, DHAA e soberania alimentar destinado aos órgãos de fomento à pesquisa do estado; e necessidade de inclusão do tema SAN nos projetos politico pedagógicos das unidades de ensino. A dimensão voltada para ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde – onde as iniciativas encontravam-se no desafio 5 - controlar e prevenir os agravos decorrentes da má alimentação do II Plansan-CE 2016-2019 – que no plano apresentou três indicadores com ótima pertinência, como previsão de monitoramento da cobertura do SISVAN, de fortalecimento da vigilância sanitária e ambiental e orientação para desenvolvimento de protocolos de atendimento clínico para pessoas com necessidades especiais. Não foram observados proposições para oferta de cursos de formação sobre consumo alimentar, estado nutricional da população e promoção da saúde e SAN para profissionais nos níveis de atenção à saúde, para incentivo a adequação do número de equipes da saúde da família e núcleo de apoio a equipe saúde da família nos municípios e para criação de proposta legislativa de regulamentação de informação alimentar em bares, restaurantes. A dimensão voltada para promoção do acesso universal à água – com iniciativas incluídas no desafio 6 - ampliar a disponibilidade hídrica e o acesso à água, em especial para população pobre do meio rural – apresentou dois indicadores com ótima pertinência, sendo priorizadas ações para estruturação da rede de abastecimento de água, previstos execução dos programas de construção de cisternas, incentivo ao uso racional de água e previstos laboratórios públicos credenciados para análise da água destinada ao consumo humano e produção de alimentos. Ausentes ações para monitoramento do consumo e volume de água disponível, e de dados pluviométricos; como também, para previsão de ações de manutenção e prevenção de desperdícios na rede de distribuição de água. As dimensões voltadas para povos e comunidades tradicionais e avaliação e monitoramento dos planos de SAN – esta última com iniciativas presentes no desafio 7 - consolidar o SISAN, implementando medidas regulatórias, mecanismos e estratégias na garantia da alimentação saudável e o DHAA, com destaque para a intersetorialidade – apresentaram também, cada uma, dois indicadores com ótima pertinência. Estavam previstas ações de regulamentação de territórios para povos e comunidades tradicionais, para conhecimento da situação de SAN para esses povos no estado. Ainda existiam indicadores de acompanhamento para as metas dos planos, ações previstas para fortalecimento dos conselhos e fórum de entidades da sociedade civil e articulação entre CAISAN, CONSEA e Ministério Público para o monitoramento das situações de violações do DHAA. Por fim, para esta dimensão, constatou-se a ausência de previsão de prestação de contas à sociedade civil sobre as metas alcançadas, aplicação de recursos e execução orçamentária no Plano analisado – medida que deveria ser incluída segundo a ferramenta utilizada. Conclusão Aplicando a classificação da Matriz de Análise e Julgamento, a análise demonstrou que o Plano, em sua totalidade de iniciativas e metas, tem pertinência ruim quanto ao seu objetivo, atendendo parcialmente a amplitude do conceito de SAN adotado no Brasil. Constata-se que o II Plansan-CE 2016-2019 precisaria qualificar ações que respondam a ajustes tributários; distribuição de alimentos e refeições; a sobretaxação de agrotóxicos, alimentos transgênicos e alimentos industrializados nocivos à saúde; a adequação de cestas básicas utilizadas na assistência social e defesa civil, entre outros órgãos, para respeito à qualidade, quantidade e à cultura alimentar; a adequação da legislação sanitária estadual à realidade de produção, industrialização e comercialização local de alimentos, privilegiando os alimentos de produção artesanal e familiar; e o monitoramento do consumo e volume de água disponível, ampliando assim a possibilidade desse Plano ser utilizado como instrumento de gestão para garantia do direito de todos a acessar uma alimentação adequada. A ferramenta utilizada possibilitou uma boa análise do Plansan, porém não contemplou todas as ações nele previstas, a saber: implementação do Pacto para alimentação saudável, apoio a cadeia produtiva de origem animal para agricultores familiares, apoio a produção em quintal produtivo em áreas urbanas, formação continuada em SAN para gestores e sociedade civil, apoio a criação do Fundo Estadual de SAN, entre outras. Essa forma de avaliação, portanto, deve considerar o contexto da elaboração do plano a ser analisado – incluindo participação no processo de criação, deliberações em conferências envolvidas e iniciativas desenvolvidas em outros órgãos setoriais. Referências BRASIL. Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília,18 set .2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm>. Acesso em: 15 abr. 2018. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional por amostra de domicílios: Segurança Alimentar - 2013. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. BRASIL. Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 26 ago. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm>. Acesso em: 15 abr. 2018. BRASIL. Orçamento da União. Lei Orçamentária Anual Volume IV. Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/or.... Acesso em: 15 abr. 2019. CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Lei Orçamentária Anual 2018 Volume I. 2018. Disponível em: <https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2018/05/LOA-201.... Acesso em: 15 abr. 2019. CEARÁ. Secretaria do Planejamento e Gestão. Lei Orçamentária Anual 2019 Volume I. 2019. Disponível em: <https://www.seplag.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/14/2019/01/LOA-201.... Acesso em: 15 abr. 2019. MACHADO, M L; GABRIEL, C G. Avaliação do plano estadual de segurança alimentar e nutricional do estado de Santa Catarina. 2017. 176 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Nutrição) – Centro de Ciências da Saúde, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2017. MACHADO, M L; GABRIEL, C G; SOA, C; MAMED, G R; MACHADO, P M O; LACERDA, J T; MATINS, M L; MARCON, M C. Adequação normativa dos planos estaduais de segurança alimentar e nutricional no Brasil. Cadernos de Saúde Pública, São Paulo, v.34, n.1,p.1-14, out.2018. Disponível em: <www.scielosp.org>. Acesso em: 15 abr. 2018. SEGALL-CORRÊA, A M; PANIGASSI, G; MARIN-LEÓN, L; PÉREZ-ESCAMILLA, R; MARANHA, L K; Maria de SAMPAIO, M F A. Insegurança alimentar intrafamiliar e perfil de consumo de alimentos. Rev. Nutr., Campinas, 21(Suplemento). p. 135-144, jul./ago., 2008. Disponível em: http://repositorio.unicamp.br/bitstream/REPOSIP/106920/1/2-s2.0-51849114.... Acesso em: 15 abr. 2018.. TEARSAN – Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional. Avaliação dos Planos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional: Proposta de matriz de análise e julgamento. III Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (ENPSSAN). Curitiba. 2018.
Com ~200 mil publicações revisadas por pesquisadores do mundo todo, o Galoá impulsiona cientistas na descoberta de pesquisas de ponta por meio de nossa plataforma indexada.
Confira nossos produtos e como podemos ajudá-lo a dar mais alcance para sua pesquisa:
Esse proceedings é identificado por um DOI , para usar em citações ou referências bibliográficas. Atenção: este não é um DOI para o jornal e, como tal, não pode ser usado em Lattes para identificar um trabalho específico.
Verifique o link "Como citar" na página do trabalho, para ver como citar corretamente o artigo