A EXPERIÊNCIA DO OBSERVASSAN NA POPULARIZAÇÃO DO DHAA - REFLEXÕES E DESAFIOS

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Resumo

No tocante aos esforços teóricos, práticos e legais para desenvolver a temática do direito humano à alimentação, sua aplicação e garantia contínua, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, assegura que entre as demandas atribuídas ao papel do Estado, como as aspectos de proteção social, entre os quais o acesso a água, habitação, saneamento, vestuário, cuidados médicos, encontra-se também a procedência da alimentação adequada como um dos direitos fundamentais a ser percorrido. Nesse sentido, a defesa de um modo de vida saudável e adequado aos padrões mínimos de integridade sustentável da vida humana, no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tratado da Organização das Nações Unidas de 1966, reforça-se a necessidade de proteger o indivíduo, a família e o grupo social das carências nutricionais e da condição vulnerável à fome. No Brasil, o decreto n° 64/2010 inclui no art. 6° da Constituição Federal de 1988 a garantia à alimentação enquanto um direito social do povo brasileiro. A realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) configura o acesso direto a alimentos, por meios de auxílios governamentais, afastando o indivíduo do limite da fome. Outra possibilidade é o acesso por meios econômicos, seja na produção ou na aquisição, gerando renda e consumo alimentícios, bem como a posse de recursos como emprego, terra e água para que a garantia do acesso se dê continuamente em benefício ao grupo social. Faz-se necessário, a compreensão desses recursos de acordo com o contexto e as condições culturais, sociais, econômicas, geográficas e climáticas de cada grupo em sua especificidade, respeitando sua autodeterminação. Consiste, para além da disponibilidade de alimentos adequados e acessíveis, certa estabilidade proporcionada na produção e no consumo de maneira soberana e sustentável, promovendo a dignidade e favorecendo a emancipação individual ou coletiva. Nos últimos anos, o Brasil avançou como poucos países do mundo em direção à promoção da Alimentação Adequada e Saudável, a ponto de tornar-se referência com a construção de uma Política Pública que apresenta resultados significativos em curto espaço de tempo no que se refere à promoção do DHAA. No entanto, apesar de importantes conquistas, como por exemplo a drástica diminuição da mortalidade infantil, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), em série histórica de queda dos índices de mortalidade desde os anos 1990, há muito o que avançar. Afinal, o dado de 12,8% de mortalidade infantil registrado em 2017, demonstra que em um país de dimensões continentais e altos índices de desigualdade social refletidos nos números de 54,8 milhões de pessoas na linha da pobreza em 2017, correspondente a 26,5% da população nacional, e 15,2 milhões imersos na extrema pobreza, ou 7,4% dos habitantes. Dessa maneira, comprova-se que a emergência do enfrentamento à insegurança alimentar não é tarefa a ser facilmente resolvida. Compete ao Estado na garantia do DHAA, conforme algumas atribuições que lhe são imprescindíveis, como respeitar, proteger, promover e prover a alimentação adequada à população. Pautado pelo princípio de não retrocesso da implementação dos direitos humanos, que visa prezar pela não violação dos compromissos firmados para atender as necessidades de um povo ou uma comunidade, afirma-se no respeito das políticas públicas do Estado. De outro modo, impedir interferências externas e alheias, preocupadas mais com o lucro dos grandes aglomerados do que a saúde nutricional da sociedade, é proteger no cumprimento da seguridade social e da segurança alimentar. A realização efetiva e o fortalecimento dos mecanismos de acesso ao DHAA significam o fortalecimento da ação do Estado através de sua proatividade no cumprimento de seus deveres. Desta forma, o Estado deve caminhar para prover os alimentos necessários para a manutenção da vida, em respeito à cultura e à natureza, livrando os indivíduos da fome até terem condições básicas para subsistência, como a reforma agrária, reconhecimento de territórios tradicionais e transferência de renda. As Universidades Públicas e seus centros de pesquisa têm buscado contribuir nesse desafio que é a promoção do DHAA com uma diversidade de estudos detalhados e ações de ensino e extensão vêm sendo desenvolvidas nesse sentido, contribuindo no monitoramento da da situação de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) do país. Os equipamentos públicos de SAN dentro da estrutura universitária, como os Restaurantes Universitários e os Bancos de Alimentos, já representam avanços na melhoria da qualidade da alimentação e do processo de abastecimento, buscando priorizar o acesso à alimentação adequada e saudável. Ainda há muito a ser aprimorado, mas considera-se que importantes passos já foram dados. Dentro desse processo, destacam-se as experiências de promoção da Educação Popular, atuando em espaços institucionais e além deles, junto à sociedade, utilizando-se de métodos não-convencionais que dialogam diretamente com a população. Apesar dessa importante contribuição, o atual modelo neoliberal em implementação no país tem ameaçado sua atuação e sua autonomia. Ameaças antidemocráticas estão tolhendo esse potencial realizador inerente às Universidades Públicas. Com isso, a promoção de todos os direitos fundamentais, não apenas o DHAA, perde importante aliada. Se anteriormente os desafios eram grandes, nesse cenário de diminuição da ação estatal na promoção da educação cidadã, esses se multiplicam, tendo em vista que o próprio Estado, anteriormente o maior interessado no desenvolvimento de políticas de promoção da cidadania, agora passa a ser apontado como o maior empecilho. Uma ação importante que vem sendo desenvolvida consiste nas parcerias entre as Universidades Públicas para o desenvolvimento de redes educativas de trocas de conhecimentos e saberes. Essas redes, como as existentes no campo da SAN, representam importante parceria para a efetivação de políticas públicas no Brasil. O presente trabalho tem por objetivo apresentar as ações realizadas no âmbito do Observatório Nordestino de Políticas Públicas de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional - OBSERVASSAN, formado em 2016 a partir de uma experiência coletiva de extensão entre as universidades públicas federais da Paraíba (UFPB), Pernambuco (UFRPE) e Rio Grande do Norte (UFRN), que se materializou no projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Daremos enfoque à sua atuação na promoção do DHAA nos estados onde atua. A metodologia utilizada nas atividades nas quais o Observassan atua parte dos princípios da Educação Popular priorizando, desse modo, metodologias participativas, que contextualizam os temas e as questões que estão sendo tratadas, considerando o conhecimento que os envolvidos já possuem para o tema abordado e destacando-o como o ponto de partida do processo formativo. Pontua-se, também, que nesse processo o diálogo se faz um aspecto prioritário juntamente com a construção coletiva dos conhecimentos, objetivando o empoderamento dos envolvidos, sejam eles estudantes, agentes públicos ou membros da sociedade civil. Outro elemento a ser destacado é o formato utilizado nas atividades, onde cada uma é considerada única e suas características são pensadas de acordo com as especificidades que o processo demanda, respeitando a todos e todas as participantes da troca de saberes. Nas reuniões regulares do observatório, a metodologia se aproxima da idéia de planejamento participativo, onde a pauta é definida coletivamente, bem como o tempo do encontro, havendo espaço para a livre exposição das opiniões e propostas, para discussão de temas, para circulação das falas, definindo-se coletivamente os encaminhamentos tomados. A interação do grupo, que acontece com pessoas de três estados diferentes, se dá com reuniões estaduais e interestaduais, dentro das possibilidades de financiamento e demanda dos participantes. Nesses momentos, denominados de Encontros Regionais, o processo assume características semelhantes aos encontros estaduais, sendo formuladas coletivamente a agenda e os pontos prioritários, seguindo-se diálogos e encaminhamentos a partir de cada item. Sempre há a preocupação de reservar um espaço para que cada equipe estadual apresentem seus relatos das ações realizadas, planejamentos desenvolvidos, avanços, limites e questões para aprofundamento. Desse modo, consegue-se visualizar as possibilidades para atuação em conjunto das três Universidades Públicas, como por exemplo o diagnóstico das ações de SAN, em curso nos três estados com a mesma metodologia. O público envolvido nas atuação do Observassan não se restringe à academia, sendo esse aspecto um dos diferenciais dessa experiência, pois na abertura do grupo para a participação de conselheiros, gestores, líderes comunitários e profissionais das área de pesquisa, o vínculo com os parceiros é fortalecido, e toda ação de pesquisa ou extensão organicamente valoriza a aproximação entre comunidade acadêmica e sociedade, buscando avançar na construção de uma Universidade Popular, tão importante para um país democrático. Cabe ressaltar o papel fundamental da instituição pública universitária enquanto produtora do debate, da análise e das propostas que auxiliam a sociedade na eficácia da implementação dos direitos humanos, através de diagnósticos da insustentabilidade social e ambiental da agricultura moderna capitalista, da defesa usual dos fundamentos teóricos da alimentação adequada e sustentável, da agroecologia, da extensão e contribuição na garantia da realização das políticas públicas elaboradas pelo Estado em consonância com a população e do estímulo à eticidade das pesquisas científicas na promoção da integridade humana. O projeto Observassan tem apresentado como resultados efetivos a promoção de formações iniciais continuadas em DHAA e a elaboração de material didático sobre DHAA e SISAN, para diversos tipos de público (profissionais envolvidos com educação, gestores públicos, representantes da sociedade civil nos conselhos, etc.). Inspirados na metodologia de formação de multiplicadores em SAN e DHAA, proposta pela Rede de Apoio à Implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na Região Centro-oeste - RAIS/CO, nossas formações buscam fazer com que os participantes passem a atuar como multiplicadores vivenciais das temáticas envolvidas com o DHAA, como agroecologia, sustentabilidade, políticas públicas, agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, soberania e segurança alimentar e nutricional. Também tem sido um importante resultado do Observatório a troca e aprofundamento teórico ocorrida nos grupos de estudo, presentes nos três estados, auxiliando na condução de pesquisas científicas envolvidas com a temática. Outro ponto que importa destacar é o acompanhamento e assessoria técnica de grupos produtivos, no fortalecimento do SISAN. Promove-se, dessa forma, acesso à informação qualificada e estruturação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Também destacamos a participação em eventos acadêmicos, apresentando trabalhos produzidos pelos grupos, participando da troca de saberes, expandido os horizontes do debate sobre DHAA. A atuação do grupo enquanto mobilizador dos atores da sociedade civil dentro da PNSAN também merece destaque, ações como o “Banquetaço”, que ganharam corpo nos estados onde o Observassan possui atuação a partir do incentivo promovido pelo grupo articulado entre as Universidades participantes do observatório. Dentro da experiência dessa rede, além das parcerias sendo desenvolvidas dentro das Universidades participantes, também destacamos a troca entre Universidades fora do país. A partir da atuação do grupo temos estabelecido parcerias com a Food e Agriculture Organization of United Nations - FAO, unidade do México, e a Universidad Mayor de San Simon - UMSS, na Bolívia, para troca de experiências e aprofundamento no debate do DHAA. Ainda há muito o que avançar em termos de atuação entre Universidades Públicas no âmbito do nordeste, mas consideramos que importantes experiências já ganham corpo, o Observassan é uma delas. Dessa maneira, evidencia-se a importância da Universidade Pública para a democracia brasileira e para a promoção dos direitos humanos em nosso país. As instituições federais, ainda que existam em menor quantidade que as privadas, são responsáveis pela pesquisa científica do país, bem como pela promoção de espaços democráticos onde a arte, cultura e cidadania podem ser visualizados. Tais experiências devem ser valorizadas e difundidas, pois fortalecem a base educacional do país, avançando no cumprimento dos princípios constitucionais e no enfrentamento à desigualdade social que é marca histórica da sociedade brasileira. Referências Bibliográficas BEISIEGEL, Celso de Rui. Política e educação popular (a teoria e a prática de Paulo Freire no Brasil). 3ª. Ed. São Paulo: Editora Ática, 1992. BRASIL. 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Instituições
  • 1 UFPB
  • 2 UFRPE
Eixo Temático
  • Tema 1 - Direito Humano à Alimentação Adequada
Palavras-chave
Direitos Humanos
Democracia
Cidadania
Segurança alimentar e Nutricional