A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÕES EVENTUAIS PARA O FORTALECIMENTO DOS BANCOS DE ALIMENTOS

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Resumo

INTRODUÇÃO Um dos principais paradoxos apontados no cenário mundial pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO/ONU) trata-se da ocorrência e do volume da perda e desperdício de alimentos em um contexto em que a fome ainda persiste. Segundo a FAO, estima-se que no mundo por ano 1,3 bilhões de toneladas de alimentos aptos para consumo humanos são jogados fora por ineficiências associadas à cadeia de comercialização de Alimentos. Estima-se que esse dado representa 30% do volume global de alimentos, trazendo impactos sociais, econômicos e ambientais diversos. Para combater tais efeitos, os organismos internacionais recomendam um série de medidas de modo a melhorar a eficiência da cadeia de alimentos e, no limite, usos alternativos quando a perda e o desperdício é irremediável. Entre as alternativas, as principais destacam-se o reaproveitamento de alimentos e a doação a bancos de alimentos que atuam como centrais de captação para redistribuição para os consumidores finais. Este trabalho tem como objetivo central analisar as características dos doadores e sua relação com os bancos de alimentos na isenção fiscal Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no âmbito do Programa de Doações Eventuais - PDE. BANCOS DE ALIMENTOS Bancos de alimentos promovem o abastecimento alimentar de grupos populacionais vulneráveis à pobreza e à fome, por meio da arrecadação de alimentos sem valor comercial que ainda preservam condições adequadas para o consumo humano. Na acepção legal dada pelo Ministério da Cidadania, são estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados e públicos e que são direcionados às instituições públicas ou privadas caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de proteção e defesa civil, unidades de ensino e de justiça, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação e nutrição (BRASIL. 2016). As fontes de arrecadação de alimentos são altamente diversas, exigindo que as equipes técnicas absorvam uma gama de discursos e métodos de trabalho adaptados ao contexto local e ao funcionamento das políticas de segurança alimentar e nutricional existentes no território. Os alimentos são captados por meio de parcerias celebradas para recuperação de perdas e desperdícios na cadeia alimentar, de programas de comercialização institucional como Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de campanhas beneficentes, de apreensões junto à órgão públicos e de hortas urbanas em imóveis públicos ou áreas abandonadas. No trabalho com as instituições beneficiárias, além da doação de alimentos, os bancos procuram realizar atividades de educação alimentar e nutricional e reaproveitamento alimentar, além de capacitação para o fortalecimento institucional que tratem sobre o trabalho com voluntários, captação de recursos e gestão organizacional. A eficiência destes serviços é atribuída à capacidade célere de resposta na arrecadação e destinação ao consumo final de alimentos com avançado estado de maturação ou que estejam próximos à data de vencimento, evitando assim que sejam descartados. Após avaliação sensorial e seleção dos alimentos, os produtos são distribuídos às instituições sociais considerando o perfil e a quantidade de pessoas atendidas. Como forma alternativa para prolongar a perecibilidade dos alimentos, alguns bancos dispõe de estrutura física para processamento, embalagem e estocagem dos alimentos antes de serem doados. Na impossibilidade de reaproveitamento para consumo humano, os itens podem ser utilizados eventualmente para alimentação animal e, em última instância para compostagem. Em levantamento realizado pela Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, organização criada pelo Ministério da Cidadania, em 2016 estiveram em funcionamento 218 bancos de alimentos, sendo 107 sob gestão governamental, 87 do SESC e 24 das Organizações da Sociedade Civil. Nesse mesmo ano, foram recepcionadas e distribuídas quase 60 mil toneladas de alimentos para 17.182 instituições sociais. Apesar do avanço e consolidação destes serviços pelo poder público e pela sociedade civil, pelo setor empresarial seu trabalho ainda é pouco conhecido. Além da falta de divulgação, a ausência de norma que estabeleça a responsabilidade compartilhada entre os agentes que intermedeiam a doação para o beneficiário consumidor representa insegurança jurídica para os fornecedores de alimentos em caso de dano ao beneficiário da doação intermediada pelo banco de alimentos ou instituição social. Significa dizer que a responsabilidade por dano à saúde do consumidor, independente de dolo, é do fornecedor do alimento, mesmo que o dano tenha sido ocasionado por prática de agente posterior na cadeia de consumo. Em função disso, paira no imaginário social desse setor que a doação de alimentos é proibida, sendo preferencial incinerar os produtos em detrimento da prática de doação. Segundo Peixoto e Pinto (2016), existem em tramitação no Congresso uma gama de leis que tratam sobre a doação de alimentos, o desperdício de alimentos e formas alternativas de uso e recuperação. Porém, sem o instituto da responsabilidade compartilhada, estabelecendo que os atores que intermedeiam a recuperação dos alimentos para o consumo final também possam ser responsabilizados quando se comprovar prática indevida são necessárias para garantir segurança jurídica aos fornecedores de alimentos que promovem doações. Na ausência de respaldo legal favoráveis, cabe aos bancos de alimentos dispor de técnicas qualificadas para sensibilização e formação de parcerias com as empresas, tratando sobre o problema ambiental social e econômico do desperdício de alimentos. Uma das formas utilizadas é a assinatura de um termo de compromisso, documento semelhante a um contrato, em que o responsável pelo banco de alimentos assume a responsabilidade pela segurança e qualidade do alimento após a retirada no estabelecimento comercial. Além disso, os bancos lançam mão da oferta de isenção fiscal para o doador, de modo a diminuir o prejuízo econômico do comerciante na impossibilidade de venda do produto. No caso deste estudo, será analisado o uso do Programa de Doações Eventuais Fome Zero pelos bancos de alimentos como forma de angariar parcerias para doação de alimentos. O PROGRAMA DE DOAÇÕES EVENTUAIS FOME ZERO O Programa Doações Eventuais Fome Zero- PDE foi implantado em 2003 pelo Ministério Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, atual Ministério da Cidadania como parte da Estratégia Fome Zero, caracterizando-se como uma estratégia ampla e intersetorial que, através de parcerias públicas, privadas e sociais, buscou assegurar a inclusão social e a conquista da cidadania da população mais vulnerável. Como estímulo à criação de alianças com o setor privado, foram regulamentados mecanismos de isenção tributária e fiscal às empresas interessadas em integrar o programa. As isenções abrangiam o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ambos regulamentados e cobrados por instâncias federativas distintas. Neste trabalho será tratado somente sobre o ICMS por ser o único abrangido pelo PDE atualmente. O ICMS, por ser um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, consoante regulamento disposto no Artigo 1o, da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, normatizá-lo exigiu uma articulação mais efetiva entre os entes federativos. Visando a concretização de medidas uniformes no tratamento deste imposto, coube ao Conselho Nacional da Política Fazendária-CONFAZ, mediante Convênio ICMS nº 18, de 04 de abril de 2003, estabelecer a isenção do ICMS para saídas de mercadorias destinadas ao Fome Zero. O convênio traz um fator adicional para facilitação das doações, estabelecendo que, além das mercadorias, as isenções estendem-se igualmente à prestação dos serviços de transporte, conforme dispõe o §3o da Cláusula Primeira: § 3o O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa. Esta previsão é fundamental para viabilizar a eficiência, e até mesmo a eficácia, das ações de abastecimento e distribuição de alimentos relativas ao programa, primordialmente na atuação dos bancos de alimentos. Relatos das equipes responsáveis pelos bancos de alimentos evidenciam que uma das dificuldades para ampliar a atenção aos grupos em insegurança alimentar ocorre em função da ausência ou precária infra-estrutura logística designada para transacionar os alimentos. A atual regulamentação das isenções do ICMS mediante convênios do CONFAZ pressupõe vigência determinada, sendo prorrogados periodicamente via Termo Aditivo ao instrumento. O prazo final para exercício do Convênio ICMS nº 18/03 foi efetivado pelo Convênio ICMS no 49, de 25 de abril de 2017, postergando para 30 de setembro de 2019. Para usufruir da isenção do ICMS, a empresa doadora deverá anunciar ao Ministério da Cidadania, via email, dados gerais sobre a doação como: valor em reais, volume em kg ou quantidade de unidades e a entidade beneficiária da doação. O Ministério irá retornar a mensagem, comunicando o número do Certificado de Doação Eventual (CDE) à empresa doadora para inclusão na Nota Fiscal e esta deverá, após concluir a doação, efetuar a prestação de contas com a apresentação da Nota Fiscal e do relatório de instituições beneficiadas. No arranjo atual do PDE como a liberação do CDE é feita diretamente com a empresa doadora, o acesso a isenção prescinde do aceite pela instituição beneficiária ou do Banco de Alimentos, fator que abre margem para que alimentos inapropriados para o consumo humano também sejam isentados da tributação. Para restringir a possibilidade de tais condutas o Ministério da Cidadania têm se apoiado na reelaboração dos critérios de isenção delegando poderes aos Bancos de Alimentos no aceite da mercadoria e na liberação do benefício da isenção. Ainda que o PDE necessite de reformulação nas dimensões normativa e organizacional, é notável o seu usufruto beneficiando as empresas doadoras com a redução do custo da perda, bem como para os bancos com o aporte de alimentos. Com base nos dados declarados nas notas fiscais emitidas com a isenção do ICMS, em 2013 o valor da doação em mercadorias alcançou R$ 29,03 milhões de reais e em 2016, foram mais de R$36,06 milhões de reais. Em termos de volume em quilos, em 2013 o PDE movimentou 46,62 mil toneladas e, em 2016, 60,46 mil toneladas de alimentos, demonstrando um salto de 29,68% no volume de alimentos transacionados nesse períodos. Tais dados demonstram o uso crescente da isenção fiscal pelas empresas doadoras como recurso para reduzir o seu prejuízo econômico. No tocante à análise dos alimentos transacionados por intermédio do programa, a qualidade nutricional tende a ser baixa, por serem em geral, ultraprocessados na classificação disposta no Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde. No entanto, quando se observa o peso desses alimentos no quantitativo geral de alimentos doados, conclui-se que eles não representam um fator de risco à Doenças Crônicas não transmissíveis por serem distribuídos à uma grande quantidade de consumidores e reduzindo o consumo per capita (MAGALHÃES, 2012). Isto posto, acredita-se que o PDE tenha papel muito mais relevante na mediação de negociações entre os Bancos de Alimentos e às empresas doadoras, uma vez que o estudo apresenta indícios de que qualidade e quantidade não sejam o grande contributo deste dispositivo. ANÁLISE DOS DADOS Nesta pesquisa utilizou-se para análise os dados do PDE no ano de 2016, fornecidos pelo Ministério da Cidadania. No ano em questão, foram beneficiadas diretamente 46 instituições, sendo que destas 26 eram bancos de alimentos, o que representa 56,52% do montante de beneficiários das doações. Em termos de volume de alimentos recebidos, os bancos representam a quase totalidade, recebendo 99,47% do volume total, ou 60,1 mil toneladas. Entre os bancos beneficiados, 19 pertencem à rede Mesa Brasil SESC e 6 são unidades sob gestão do poder público e 1 sob gestão da CEASA. Considerando o quantitativo total de bancos de alimentos estimados pela Rede Brasileira de Bancos de Alimentos no mesmo ano, as unidades que acessam o programa representam apenas 8,7% do total. Observa-se, portanto, que apesar dos bancos de alimentos serem os principais beneficiários diretos do PDE sob o ponto de vista do volume de alimentos com isenção tributária, o uso deste dispositivo ainda é pouco disseminado entre a totalidade dos bancos. Isso é decorrente da baixa publicização do PDE tanto no que tange ao impacto na sociedade em relação ao seu uso, quanto nas formas de acesso. Uma forma necessária para expandir o acesso das empresas e dos bancos ao programa seria divulgar os dados em sites governamentais e na elaboração de materiais publicitários e orientativos para os bancos de alimentos e potenciais parceiros doadores. No que diz respeito às empresas beneficiadas pelo PDE, dados dados disponibilizados pelo Ministério da Cidadania informam que foram beneficiadas 29 empresas em 2016, sendo que as 10 principais doadoras foram, na seguinte ordem: Dairy Partners Nestle Danone Dia Brasil Mondelez Brasil LTDA Total Distribuidora de Bebidas Leão Alimentos Masterfoods Unilever Brasil Kirin KiVIKS MARKNAD De todas as empresas uma parcela minoritária é representada por mercados nacionais e não foram identificadas isenções atribuídas à produtores rurais, permissionários da rede atacadista ou empresas de transporte. Das 26 beneficiadas, 7 são citadas no Atlas do Agronegócio em 2018, publicado pela Fundação Rosa Luxemburgo em parceria com a Heinrich-Boll Stiftung, representando grandes monopólios comerciais no mundo. Segundo a OXFAM, as principais redes varejistas, no processo de concentração e fusão de capitais têm sido as principais beneficiadas na cadeia de alimentos, aumentando sua margem de lucro em relação ao restante da cadeia (OXFAM, 2018). Quanto à forma de uso da isenção, observa-se que o PDE auxilia que na manutenção da parceria. Considerando que 1 Nota Fiscal corresponde à uma ação de doação, em 2016 cada banco de alimentos beneficiado recebeu, em média 14 vezes de cada empresa parceira. Interessante observar que para 16 unidades, as doações no PDE chegam a ocorrer mais de uma vez ao mês, e para 7 a doação chega a ocorrer com uma frequência pelo menos semanal. Essa frequência nas doações é vista como positiva, a princípio, por trazer a manutenção do serviços do bancos de alimentos que são sujeitos à alta volatilidade nas doações por perda de contato com os doadores ou pela falta de reconhecimento do seu trabalho. Além disso, a manutenção da parceria possibilita que as equipes tenham um planejamento semanal das rotas de captação e distribuição mais estável. CONSIDERAÇÕES A agenda de perdas e desperdícios de alimentos tem ganhado grande destaque a partir das publicações da FAO publicizando as dimensões, causas e consequências da problemático, trazendo um cenário de valorização da atuação dos bancos de alimentos em função de sua capacidade recuperação de alimentos sem valor comercial. Enquanto esforços são feitos no sentido de estabelecer a responsabilidade compartilhada para facilitar a recuperação de alimentos sem valor comercial, a isenção do ICMS por meio do PDE mostra sinais de grande potencial na mediação da relação entre o banco e os parceiros doadores. Entre os bancos que buscam o PDE para apoiar a captação de alimentos, uma parcela considerável consegue estabelecer relações mais frequentes com os doadores, possibilitando um planejamento mais estável na rotina de trabalho das equipes. Contudo, a falta de divulgação dos dados do programa e das formas de acesso faz com que ele seja pouco usado tanto pelo bancos como pelas empresas na construção de parcerias para captação de alimentos. Desta forma, é importante que o Ministério da Cidadania busque ferramentas de ampliar a sua divulgação e instrução de formas de uso para apoiar a celebração de parcerias valorizem os serviços ofertados pelos bancos de alimentos. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016 do Ministério da Cidadania. BRASIL. Convênio CONFAZ nº 18, de 04 de abril de 2003. Walter Belik Belik, Altivo Roberto Andrade de Almeida Cunha, Luciana Assis Costa. Crise dos Alimentos e Estratégias para a Redução do Desperdício no Contexto de Uma Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. http://desafios2.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/277 PEIXOTO, Marcus; PINTO, Henrique S. Desperdício De Alimentos: Questões Socioambientais, Econômicas e Regulatórias. Boletim Legislativo, nº 41, 2016. MAGALHÃES, Angélica M. Documento Técnico contendo estudos acerca do Programa Doações Eventuais Fome Zero e a sistematização dos resultados quantitativos, considerando o valor nutricional dos alimentos doados, a Transição Nutricional da população brasileira e a proposta do Plano Nacional de prevenção e controle da obesidade, assim como o acesso a alimentação adequada e saudável. Produto 1. Brasília, 2012. Consultoria desenvolvida no âmbito do PROJETO [FAO] UTF/BRA/064/BRA com o Ministério da Cidadania.

Instituições
  • 1 Ministério da Cidadania
Eixo Temático
  • Tema 3 - Abastecimento e Consumo Alimentar Saudável
Palavras-chave
banco de alimentos
doação de alimentos
Programa de Doações Eventuais