Para citar este trabalho use um dos padrões abaixo:
DHAAs é uma das garantias fundamentais do cidadão brasileiro. Promover a SAN é uma responsabilidade do Estado mediante políticas públicas capazes de garantir a realização do DHAAs. Este ensaio se propõe a resgatar o processo de construção e significação do conceito de alimentação saudável e adequada (AAS) na formulação de políticas públicas, evidenciando as contradições e destacando o simbólico e a comida frente às decisões relacionadas ao tema, evidenciando suas contradições e destacando os momentos onde o simbólico e a comida passaram a influenciar na percepção e decisões relacionadas as políticas e programas de SAN/DHAAs. Meu lugar de fala, se deu, em muitos momentos, a partir dos fóruns aqui destacados. Sendo assim, proponho-me a narrar e analisar fatos históricos que vivenciei e me são, ainda hoje familiares. Na medida que deles faço parte, me incluo na análise como sujeito e pesquisador, não ignorando a memória individual. De acordo com Versiani (2002), o sujeito não é estável e unívoco pois a subjetividade é construída dialogicamente em processos interpessoais. O marco legal institucional da Segurança Alimentar e Nutricional tornou-se realidade a partir da aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) em setembro de 2006, com o objetivo de assegurar a alimentação como um direito humano, por meio da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, prevendo ações baseadas nos princípios da universalidade e da equidade do acesso à alimentação adequada, com participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de ação, em todas as esferas de governo, e a transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.(BRASIL, 2006) . Por serem inerentes ao ser humano, os direitos humanos encontram o seu fundamento na noção de dignidade da pessoa humana. Os direitos humanos podem ser conceituados como prerrogativas inerentes à dignidade humana que são reconhecidas na ordem constitucional dos Estados (CHIMENTI, CAPEZ e ROSA, 2008). Os direitos humanos são universais, indivisíveis, inalienáveis, interdependentes e inter-relacionados, tendo como base princípios que devem nortear a sua realização: a participação e a inclusão, a equidade e a não-discriminação, a responsabilização e o Estado de Direito. (ABRANDH, 2013). Em 2010, foi publicada a Política Nacional de SAN que definiu as diretrizes e o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, configurando, junto com a LOSAN, a tríade jurídico legal da SAN no Brasil. O desafio do arranjo institucional tornou-se a articulação da Política, Plano e Sistema de SAN (SISAN) com a viabilização de um sistema capaz de promover a gestão única de ações articuladas em nível intersetorial, nos âmbitos das esferas federal, estadual e municipal do Estado e sob a permanente participação da sociedade civil nas etapas de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação através dos Conselhos e Conferências de SAN. (BRASIL, 2010) O local que acolheu e legitimou as reflexões e debates sobre temas estratégicos para a Segurança Alimentar e Nutricional, foi o CONSEA – Conselho Nacional de SAN que, em suas Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho, concedeu espaço para divergências, diálogos, resolução de conflitos e formação de consensos. Com um caráter intersetorial, se consolidou, reunindo setores que trabalham com a “comida de verdade”, em todas as etapas do processo: desde a escolha da semente (origem), técnicas de produção sustentáveis, aproveitamento integral dos alimentos e reciclagem (meio ambiente) até o consumo, incluindo desde os aspectos socioantropológicos e culturais, até a utilização biológica e seus riscos à saúde. Neste contexto, foi formado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir o conceito de “alimentação saudável”. O GT interdisciplinar envolveu os campos da saúde, agrárias, agroecologia e áreas correlatas com representações de movimentos sociais, pesquisadores, professores universitários, gestores, consultores e assessores técnicos de Ministérios, membros de Organismos Internacionais e Organizações Não Governamentais -ONGs, relacionadas ao tema. O Relatório Final incluiu entre os princípios da alimentação a cultura, com evidência para a dimensão simbólica: “A promoção da alimentação adequada e saudável deve permitir e estimular a junção dos componentes, biológicos, simbólicos e culturais que estão conjugados na matriz de compreensão do alimento e de sua alimentação pelos seres humanos. Este princípio agrega a visão que a produção dos alimentos expressa a cultura dos povos de forma ambientalmente sustentável, pela valorização de seu patrimônio alimentar através da produção, comercialização e abastecimento a partir da valorização da diversidade cultural, tendo a ancestralidade como expressão da bagagem cultural de raças, etnias gêneros e da sociedade de forma emancipadora. As formas de compreensão dos sistemas classificatórios de alimentos do ser humano que expressa sua relação com sua natureza intrínseca a sua experiência com a natureza e sua expressão biológica e simbólico-cultural. O conceito de comida deve ser estimulado como expressão de identidade social, como diálogo na promoção da alimentação adequada e saudável em ações e programas de promoção da saúde e produção de alimentos.” (BRASIL, 2007, pg. 11) O GT concluiu que o conceito que “Alimentação Saudável”, deveria ser ampliado para “Adequada e Saudável” a fim de acolher sua complexidade e abrangência. A alimentação adequada e saudável, não se limita ao momento de ingestão de nutrientes, é a realização de um direito humano básico, com a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais dos indivíduos, de acordo com o ciclo de vida e as necessidades alimentares especiais. Deve atender aos princípios da variedade, equilíbrio, moderação, prazer (sabor), às dimensões de gênero e etnia, e às formas de produção ambientalmente sustentáveis, livre de contaminantes físicos, químicos, biológicos, de organismos geneticamente modificado e pautada no referencial tradicional (cultural) local identificado pelos seus povos e comunidades. (Brasil, 2007). A AAS é a realização de um direito humano, com a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais dos indivíduos, às dimensões de gênero e etnia, e às formas de produção ambientalmente sustentáveis, livre de contaminantes físicos, químicos, biológicos, de organismos geneticamente modificado e pautada no referencial cultural dos povos e comunidades. A formulação do conceito, no espaço do CONSEA, gerou a aproximação com setores fundamentais para a construção da intersetorialidade e para a compreensão dos múltiplos significados da alimentação. Assim, a alimentação escolar e a agricultura familiar, tornaram-se expressão desta possibilidade. Um conjunto de normativos legais foram responsáveis por aprimorar o Programa de Alimentação Escolar. A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determinou que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar dispensa o procedimento licitatório e pode ser realizado por meio de chamada pública, desburocratizando o processo. (BRASIL,2009). Convidar os sujeitos, tanto formuladores quanto gestores e beneficiários do PNAE a pensar a alimentação, a partir do planejamento do cardápio e estabelecimento de relações com os agricultores e produtores dos alimentos, os leva a revisitar memórias culinárias, históricas e culturais na relação com a terra e os territórios. Incluir os agricultores e agricultoras, professores e professoras, pais, merendeiras e estudantes (comunidade) como coparticipantes do processo, auxilia no resgate e inserção de atitudes, significados e práticas alimentares culturalmente identificadas na preparação da alimentação escolar. Assim, o alimento, antes aleatoriamente recebido pela escola, passa a revelar seu potencial simbólico de celebração, comensalidade e outros aspectos culturais e históricos da comunidade. Este movimento tem colaborado para a ressignificação das práticas de alimentação e nutrição em saúde coletiva. Vivenciar esses processos, ao longo de todo Brasil, tornou evidente para o cenário dos programas e políticas públicas de SAN/DHAAs que a alimentação e a comida constituem-se em categorias, politicamente imbricadas, mas socialmente distintas. De acordo com Da Matta (1986), os alimentos podem ser destituídos de significado, enquanto que as comidas carregam expressão simbólica. Para Woortaman (1978), a comida é uma construção ideológica com dimensões simbólicas que anuncia a escolha e a seleção de alimentos articulada a natureza, biología e sociedade, constituindo-se como habitus. Para Bourdieu (1980), o habitus representa uma dimensão estruturante, como um sistema de reproduções duráveis e transportáveis que configuram, por exemplo, a cultura alimentar. As disposições da cultura alimentar geram representações sociais e configuram um capital social simbólico para as sociedades. A comida pode ser compreendida como uma expressão conceitual da vida cotidiana que transcende o ato de alimentar-se e indica a materialização da condição, identidade e diferenças sociais. (BOURDIEU, 1980; SILVA &FREITAS, 2013). A alimentação adequada e saudável, pressupõe que escolhas alimentares, o que se come e como se come, expressam a complexidade do ato alimentar pois são definidos socialmente, ainda que, de acordo vontades e desejos individuais. Esta seleção depende, essencialmente da relação entre o mercado e a criação de subjetividadades sociais no diálogo com a cultura, ou seja, da ordem econômica financeira com os sistemas culinários culturais que ancoram os valores, práticas, atitudes, significados e gostos sociais. O acesso, a oferta e distribuição de alimentos é fortemente influenciada pelos sistemas de produção e distribuição, assim como as formas possíveis de preparação e consumo dos alimentos. Assim, analisando a complexidade do sistema alimentar, há dimensões de violação do DHAAS em todos os segmentos sociais pois, para além do acesso físico e financeiro, outras dimensões da lógica de produção de alimentos e do sistema alimentar, adulteram a qualidade dos alimentos e promovem insegurança alimentar e nutricional na sociedade. Há risco de contaminação de alimentos por produtos tóxicos (agrotóxicos, aditivos, antibióticos, etc.), há limitação de oferta de alimentos saudáveis, ambientalmente sustentáveis e culturalmente identificados, ao mesmo tempo em que há oferta demasiada de alimentos ultraprocessados nos estabelecimentos que comercializam alimentos, há elevação de casos de transtornos alimentares entre jovens, etc. Imposições econômicas geram situações de violação de direitos, constrangimentos éticos e iniquidade alimentar que precisam ser reconhecidas na determinação social da insegurança alimentar e nutricional. Todos estes processos repercutem na compreensão e identidade cultural da comida enquanto um patrimônio cultural, violando o DHAAs e ameaçando a SAN localmente referenciadas. O modo de comer moderno tem muitas contradições inerentes da ordem econômica social vigente. Contudo, apesar da compreensão do “saudável” e “adequada”, ter aprofundado uma reflexão, o seu significado social é polissêmico e culturalmente determinado. No campo hegemônico do setor saúde, a visão biológica ainda legitima o paradigma biomédico. Cabe ao setor saúde a expectativa e a “responsabilidade” de um cuidado institucionalmente voltado para o adoecimento e tratamento de sinais e sintomas, que na prática monitoram e “vigiam” resultados e parâmetros bioquímicos, clínicos e nutricionais como: índices, taxas, medicamentos, exames, procedimentos, etc. Apesar das políticas, programas e projetos em segurança alimentar e nutricional e alimentação e nutrição em saúde coletiva promoverem uma abordagem intersetorial, é nas políticas setoriais que as práticas, ações e cuidados ocorrem. Atualmente, muitos profissionais de saúde e segurança alimentar e nutricional, perante a dificuldade de enfrentamento da problemática da insegurança alimentar e nutricional, compreendem que abordagens relacionadas ao “comer em sociedade” precisam se organizar, a partir do reconhecimento socioantropológico das práticas alimentares locais, levando em conta as redes sociais que suportam e constituem os sistemas culinários e suas características históricas. A imposição de modelos de assistência biologicistas tem sido incapazes de dialogar com as necessidades em saúde tensionado a autonomia dos saberes, a soberania alimentar e as práticas culturalmente construídas pelas sociedades. Suprir as necessidades nutricionais e “atender aos princípios biológicos da variedade, equilíbrio, moderação, prazer (sabor)”, só é possível a partir de um diálogo ou linguagem intercultural que reconheça as dimensões subjetivas das escolhas alimentares, vivenciadas nos processos históricos, culturais e antropológicos dos sujeitos. Em 2015, na continuidade da reflexão sobre a alimentação adequada e saudável no campo das políticas públicas de alimentação e nutrição, o termo “comida de verdade” é aprovado como lema da V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, explicitando no Manifesto aprovado em sua plenária final: Manifesto sobre Comida de Verdade no Campo e na Cidade, por Direitos e Soberania Alimentar , os aspectos simbólicos e culturais da alimentação. (CONSEA, 2015) Incorporar o conceito de AAS na construção das políticas públicas, ainda que insuficiente para compreender os aspectos antropológicos e culturais nas escolhas alimentares, parece ter iluminado parte do percurso no reconhecimento sobre a origem dos alimentos e sua importância como identidade social e cultural. É desejável um debate epistemológico que incorpore a premissa interdisciplinar, complexa e intercultural da alimentação com os campos do saber que a configuram. Referências Bibliográficas 1. AÇÃO BRASILEIRA PARA NUTRIÇÃO E DIREITOS HUMANOS (ABRANDH). O Direito Humano à Alimentação (DHAA) e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Brasília: ABRANDH; 2013. 2. BOURDIEU, P. O poder simbólico. Lisboa: Difusão Editorial, 1980. 3. BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA). Manifesto da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional à Sociedade Brasileira sobre Comida de Verdade no Campo e na Cidade, por Direitos e Soberania Alimentar. V Conferencia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: relatório final, Brasília: 2015. Acesso em: 17 de março de 2019. Disponível em: http://www.comerpraque.com.br/noticias/manifesto-comida-de-verdade/ 4. BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA). Relatório Final. GT Alimentação Adequada e Saudável. Brasília, 2007. Acesso em: 17 de março de 2019. http://webcache.googleusercontent.com/search? q=cache:OYecPn1L6NwJ:www4.planalto.gov.br/consea/eventos/plenarias/documentos/2007/relatorio-final-marco-200702.2007/%40%40downl oad/file/documento-final-alimentacao-adequada-e-saudavel.pdf+&cd =1& hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br 5. BRASIL. Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providencias. Diário Oficial da União. 26 out. 2010. 6. BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola. Diário Oficial da União, Brasília, 17 jun. 2009. Seção 1, p. 2 7. BRASIL. Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União. 18 set. 2006. Acesso em: 17 de março de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Lei/L11346.htm 8. CHIMENTI, R.C.; CAPEZ, F.; ROSA, M.E. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 9. DA MATTA, R.; O que faz do Brasil, Brasil. Rio de Janeiro: Rocco, 1986. 10. HARRIS M. Bueno para Comer. Madrid: Alianza Editorial; 2016. 11. JUAN, CC. Alimentação e Cultura: antropologia da conduta alimentar. EUNSA. 1991. 12. MINTZ, SW. Cultura: uma visão antropológica. Tempo. 2010;14(28):223-237. 13. PINHEIRO, ARO; RECINE, E; CARVALHO, M de F. O que é uma alimentação saudável: considerações sobre o conceito, princípios e características: uma abordagem ampliada. Ministério da Saúde, Brasília, 2005. 14. SANTARELLI. M, BURITY, V, et al. Da democratização ao golpe: avanços e retrocessos na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas no Brasil. Brasília: FIAN Brasil, 2017. 15. Silva DO, Freitas MCS de F, organizadoras. Narrativas sobre o comer no mundo da vida. Salvador: Edufba; 2013. 16. VERSIANI, D.B. Autoetnografia: uma alternativa conceitual. Letras de Hoje, 2002; 237 (4): 57-72. 17. WOORTMANN, K. (coord.) Hábitos e Tabus Alimentares em populações de baixa renda. Brasília: Departamento de Antropologia da UnB,1978. Mimeografado.
Com ~200 mil publicações revisadas por pesquisadores do mundo todo, o Galoá impulsiona cientistas na descoberta de pesquisas de ponta por meio de nossa plataforma indexada.
Confira nossos produtos e como podemos ajudá-lo a dar mais alcance para sua pesquisa:
Esse proceedings é identificado por um DOI , para usar em citações ou referências bibliográficas. Atenção: este não é um DOI para o jornal e, como tal, não pode ser usado em Lattes para identificar um trabalho específico.
Verifique o link "Como citar" na página do trabalho, para ver como citar corretamente o artigo