A CNAIDS E AS MULHERES: UMA PERSPECTIVA AVALIATIVA SOBRE O PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA POLÍTICA NACIONAL HIV/AIDS, NO PERÍODO DE 2007 A 2019

Apresentação/Introdução O dia 11 de abril de 2019 registra a publicação do Decreto nº 9.759, que extinguiu e definiu diretrizes, regras e limitações para os colegiados da administração pública federal. Embora a exposição de motivos anexa ao Decreto mencione o foco na racionalização administrativa, chama a atenção a falta de um exame sobre os impactos desse ato normativo, como a dissonância com a Constituição Federal (CF) de 1988, que prevê a participação popular por meio de instrumentos constitucionais e legais. A CF foi apelidada de Carta Cidadã por conter, além das garantias e direitos individuais, direitos sociais e mecanismos de expressão da vontade popular, para o efetivo exercício da cidadania. Em junho de 2019, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6121, o Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente o Decreto nº 9.759 até que seja realizado um exame definitivo da ADI. O órgão também decidiu que os colegiados mencionados em lei não poderiam ser extintos. De caráter consultivo e criada em 1986, a Comissão Nacional de Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais (CNAIDS) foi extinta pelo Decreto supracitado. Objetivos Esta pesquisa teve como objetivo geral avaliar a participação da sociedade civil nos processos participativos da política nacional de HIV/aids, de 2007 a 2019, sendo considerada, como condição traçadora, as demandas das mulheres. Metodologia Utilizaram-se como estratégia avaliativa a dimensão de uma metodologia de análise de processos participativos em políticas públicas e a proposição teórico-empírica do campo da saúde coletiva denominada de prática avaliativa amistosa à integralidade, com o traçador analítico ‘mulher’, em uma instância federal: a CNAIDS. Utilizaram-se as variáveis ‘procedimentos de seleção’ e ‘agenda‘. Resultados e discussão Os resultados da primeira variável apontaram para três práticas participativas permeáveis à integralidade (PPPI): eleição de representantes da sociedade civil nos encontros de ONGs; eleição do secretário executivo por membros da CNAIDS, bianualmente; e seleção de representantes da SC para Grupos de Trabalho e eventos. O cargo de coordenador da CNAIDS era estabelecido em Portaria, considerando como prática normativa de caráter político. Escolhas de membros da comunidade técnico-científica e do governo seguiam o critério de existência de trabalhos em parceria com o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, sendo consideradas práticas colaborativas seletivas. Destaca-se a entrada tardia de representantes de mulheres na CNAIDS: a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, em 2010, e o Movimento Nacional de Cidadãs Posithivas, em 2011. Também se identificou pouca transparência sobre a composição da CNAIDS, com apenas duas publicações em Portarias. Na variável agenda, apontam-se como PPPI as elaborações coletivas de pautas e calendários anuais de reuniões. Nesse sentido, os temas sobre as mulheres foram pautados seis vezes, sendo quatro pelo governo, demonstrando seu maior interesse pelo assunto, em relação à sociedade civil. Quanto aos preservativos femininos (PF), observou-se que não eram distribuídos universalmente, sendo excluídos de campanhas até 2016, para não aumentar a demanda pelo insumo. Para se ter ideia de quanto a quantidade era reduzida, é preciso compará-la aos preservativos masculinos: de 2007 a 2019, o governo forneceu 81 milhões de PF, o equivalente 1,5% dos 5,3 bilhões de preservativos masculinos (PM) ofertados. Além disso, foram investidos R$ 31 milhões em uma fábrica que produziu apenas PM, ainda que só houvesse dois fornecedores de PF no Brasil, demonstrando o pouco interesse governamental nesse segmento. Também se flexibilizou o credenciamento de serviços para lipodistrofia, contudo, de 2010 a 2011, foram utilizados apenas 11% dos R$ 4 milhões repassados aos estados. Quanto ao Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Aids, lançado em 2007, a falta de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite inviabilizou sua capilarização nos estados e municípios. Também houve pouca participação da SC nos Planos de Ações e Metas, com baixa execução orçamentária. Conclusões/Considerações finais Observou qie mulheres com HIV tiveram dificuldade de acesso ao DIU, às tecnologias de reprodução e, no interior do país, à prevenção da transmissão vertical (TV). Mulheres, em geral, tiveram pouco acesso à PEP e restrições à PrEP. Observou-se um declínio de reuniões da CNAIDS, de seis, em 2007, para duas a partir de 2014, demonstrando uma redução do diálogo entre governo e SC. A participação da SC na Comissão produziu pouco efeito positivo no cuidado às mulheres, salvo na TV. Por fim, inferiu-se que a priorização das ações para populações-chave fragilizou os princípios da integralidade e da universalidade, tornando as mulheres uma espécie de pré-cidadãs, com sua cidadania regulada pela epidemia concentrada, revelando que, no século XXI, ainda precisam lutar pelo direito a ter direitos. Contextualização Trata-se de um relato de experiência que tem como recorte de tempo o período de janeiro a dezembro de 2022, no município de Quissamã, localizado no norte fluminense do Estado do Rio de Janeiro. A cidade possui cerca de 25 mil habitantes e uma rede de atenção à saúde com nove Unidades Básicas de Saúde (UBSs) compostas por equipes de Saúde da Família (eSFs). Com vistas à segurança do paciente na Atenção Primária à Saúde (APS), a coordenação da Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município instituiu dois instrumentos de trabalho para as salas de vacina das Unidades de Saúde da Família (USF) no intuito de assegurar a cobertura vacinal de poliomielite e pentavalente para crianças de até um ano de idade. Entendendo que a organização dos macroprocessos na APS pode diminuir os riscos sanitários e garantir a continuidade e integralidade da assistência e do cuidado em saúde tanto em nível individual quanto coletiva. Descrição Relato de experiência na Atenção Primária à Saúde do Município de Quissamã, localizado no Estado do Rio de Janeiro. A experiência se deu na instituição de instrumentos de trabalho em todas as Unidades de Saúde da família do município e sob supervisão da Coordenação da Estratégia de Saúde da Família. Os instrumentos eram as planilhas de: aprazamento da vacina VOP e faltosos para busca ativa. O preenchimento dos instrumentos é realizado pelos técnicos de enfermagem, supervisionado pela enfermeira e enviados à Coordenação da ESF para supervisão e posteriores orientações, caso necessário. Com isso é possível planejar o rodízio e rota da vacina VOP (que tem curto prazo de validade após aberta) entre todas as USFs, evitando, portanto, desperdício e garantindo a qualidade e segurança do serviço a ser prestado. Assim como na de faltosos, entendendo que o processo de assistir e acompanhar aos usuários adstritos pode requerer ajustes sobre seu nível de adesão à vacinação.