DESAFIOS PARA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO

Apresentação/Introdução Os manicômios judiciários no Brasil apresentam um histórico de violações dos direitos humanos e de condições desumanas de tratamento. Ao longo do século XX, essas instituições funcionaram como prisões para pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes, resultando em segregação, isolamento e repressão, com pouca atenção à saúde mental e reabilitação. Desde a Lei da reforma psiquiátrica Lei 10.216/01, vem ocorrendo a transformação do modelo assistencial psiquiátrico no Brasil com substituição do modelo asilar por modelos mais adequados de atendimento e tratamento. Medidas de segurança ambulatoriais e o fortalecimento da rede de saúde mental têm sido adotados como alternativas à internação prolongada. 22 anos depois da Lei da reforma psiquiátrica, o Poder Judiciário trás atenção para o que estão chamando de “Nova Política Antimanicomial do Poder Judiciário”. Resgatando os preceitos da desinstitucionalização e humanização do tratamento, com o objetivo de reinserção social dos indivíduos. Essas ações estão alinhadas com as diretrizes da nova política e buscam garantir os direitos das pessoas em custódia com transtorno mental ou deficiência psicossocial, evitando a permanência em hospitais judiciários e garantindo o atendimento adequado em hospitais gerais ou instituições de saúde referenciadas pela Rede de Atenção Psicossocial. Objetivos Compreender os desafios para a instituição da política antimanicomial do poder judiciário na perspectiva da saúde pública Metodologia Utilizou-se o método hipotético dedutivo amparado por uma revisão narrativa da política antimanicomial no judiciário, buscando-se caracterizar o estado da arte quanto ao conhecimento produzido sobre o tema com o objetivo de apresentar os desafios para a implantação da política no judiciário a partir da perspectiva da luta antimanicomial. Resultados e discussão Foram encontradas algumas iniciativas no âmbito do poder judiciário no sentido da política antimanicomial no CNJ e Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Goiás, Maranhão, Piauí e Pará. A principal delas foi a realização pelo Conselho CNJ, do Seminário Internacional de Saúde Mental em junho de 2023, que culminou com a Resolução do CNJ 487/2023 que pretende adequar a atuação do Judiciário às normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial em conflito com a lei, visando fechar todos os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, e transferir seus cerca de 3 mil presos a estabelecimentos da Rede de Apoio Psicossocial do SUS (RAPS). A Resolução CNJ nº 487/2023 representa um avanço nesse processo de mudança na assistência à saúde mental para pessoas em conflito com a lei. Já o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Associação Brasileira de Psiquiatria, se colocaram em posição contrária à Resolução 487 do CNJ, com discursos alarmistas e contrários à desinstitucionalização. Na perspectiva da saúde pública, o fim dos manicômios judiciários no Brasil apresenta desafios específicos. Os principais são: Desenvolvimento de alternativas de tratamento com investimento na expansão e qualificação da RAPS; Formação de profissionais de saúde para que estejam preparados para oferecer um tratamento adequado às pessoas em conflito com a lei que possuem transtornos mentais, para promover a reabilitação e a reinserção social desses indivíduos; Articulação entre saúde e justiça para garantir uma abordagem integral e integrada no tratamento de pessoas com transtornos mentais no sistema judiciário com estabelecimento de fluxos de trabalho colaborativos; Enfrentamento do estigma associado às doenças mentais, especialmente no contexto do sistema judiciário; e Monitoramento e avaliação para acompanhar a implementação das políticas de desinstitucionalização e garantir a qualidade e a efetividade dos serviços substitutivos. Conclusões/Considerações finais A pesquisa identificou alguns dos desafios que a saúde pública enfrenta para acabar com os manicômios judiciários no Brasil. A superação desses desafios exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo políticas públicas, investimentos, parcerias entre os setores e uma mudança cultural em relação à saúde mental e ao sistema judiciário. O nome hospital de custódia apresenta uma ideia de cuidado em saúde que nunca foi priorizado. É importante considerar que a saúde não deixa de existir quando entra em contato com o sistema de justiça. Os ‘manicômios judiciários’ são instituições que nem de longe aplicam os preceitos da reforma psiquiátrica. Não ressocializam e não cuidam dos indivíduos, reproduzem violência, discriminação, abuso e estigmatização. As recentes iniciativas do Poder Judiciário em direção a uma política antimanicomial devem ser vistas como um avanço tardio e com muitos desafios pela frente. Conclui-se pela necessidade de aproximar os profissionais do direito ao conhecimento da saúde pública para promoção de uma política antirracista e antimanicomial no judiciário. Contextualização As desigualdades de gênero são reproduzidas nas ciências em diversas dimensões, seja na definição do perfil das mulheres que optam pela carreira acadêmica, nas áreas de atuação selecionadas, no padrão de ocupação dos altos postos de trabalho ou na definição de agendas de pesquisa. São evidentes as relações interseccionais de classe, gênero, geração e raça que determinam a formação de cientistas, a estrutura organizacional e a produção de conhecimento no mundo. No Brasil, as desigualdades de gênero são expressivas, sendo que o racismo e as diferenças de classe afetam de modo significativo a vida de muitas mulheres. Dados do Censo de Educação Superior de 2016, indicam que a inserção de mulheres pretas e pardas, inseridas em instituições acadêmicas, docentes de programa de pós-graduação, é inferior a 3%. Essa baixa participação resulta de herança histórica de formação da nossa sociedade, desenvolvida na escravidão e no colonialismo, e que ainda perdura nas relações sociais e estruturas acadêmicas. A construção de uma ciência inclusiva e plural é fundamental para se criar um ambiente propício à geração de novas ideias, à inovação tecnológica, ao desenvolvimento e à justiça social. Também é essencial para que a produção de conhecimento não subsidie apenas grupos sociais mais favorecidos, mas que seja emancipatória e possibilite a construção de uma sociedade mais justa e pautada na defesa da vida e da dignidade humana. Descrição Partindo dessas premissas, a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz) realizou a oficina “Mais meninas e mulheres na ENSP/Fiocruz: construindo caminhos para uma ciência emancipatória”. O evento reuniu mais de uma centena de pesquisadoras e estudantes, com inserções e trajetórias de vida diversas, em diferentes momentos da formação acadêmica - do ensino médio ao pós-doutorado. Após a mesa de abertura, foram realizadas quatro rodas de conversas, nas quais as participantes puderam refletir e dialogar sobre questões previamente estabelecidas pelo grupo de trabalho que organizou o evento. Na dinâmica das rodas, as participantes foram convidadas a sintetizar suas falas em uma palavra em post-its, posteriormente afixados em flip-charts montados no interior de cada roda. Para conduzir o debate, as rodas contaram com a presença de uma coordenadora, uma relatora e uma mediadora, responsáveis pela orientação e registro dos relatos. No período da manhã, coube a reflexão acerca do significado da ciência na vida das participantes. Já no período da tarde, as duas perguntas disparadoras do debate tiveram como foco as dificuldades e os avanços percebidos na participação de mulheres e meninas; o que viabilizou a construção de um conjunto de proposições e estratégias objetivando maior equidade de gênero nas ciências. No segundo e último dia do evento, foi realizada uma plenária, com a exposição das relatoras acerca do conteúdo debatido no dia anterior. Em seguida, buscou-se o consenso em torno das propostas elencadas.