ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 14.300/2022

Com o crescimento da micro e minigeração distribuída no país e as diversas mudanças na legislação relacionada ao sistema de compensação de energia elétrica, urge a necessidade de analisar os impactos dessas alterações nos consumidores que participam ou desejam participar desse sistema. Tendo isso em mente, o presente artigo, por meio de estudos de contas reais e estudo das normas, faz um comparativo entre a resolução normativa 482/2012 e a Lei 14.300/2022 com o objetivo de dimensionar o impacto causado. Sendo observado que para clientes que injetam grandes quantidades de energia há um aumento significativo no valor da fatura imediato e para clientes com quantias menores injetadas o impacto é mais tardio, aparecendo a partir de 2024 de maneira não muito significativa. Tendo isso em vista, ainda é favorável o cenário, devido ao barateamento do investimento inicial e a segurança jurídica.