O PLANEJAMENTO DO SETOR ELÉTRICO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO: PONTOS CRITICOS E OPORTUNIDADES

No atual contexto de crescente pressão sobre a malha de transmissão, devido à expansão acelerada da geração a partir de fontes renováveis (eólica e solar), localizadas em regiões distantes dos centros de consumo, o estudo tem por objetivo analisar os principais pontos críticos do licenciamento ambiental no setor elétrico brasileiro, com foco nos sistemas de transmissão, e propor medidas que promovam maior previsibilidade às etapas, aos estudos e cronograma, além de celeridade e integração entre geração e transmissão de energia. A investigação parte da compreensão da evolução histórica, legal e institucional do setor elétrico e do licenciamento ambiental no Brasil, articulando o planejamento energético com os desafios socioambientais contemporâneos. A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e documental. São analisadas normativas ambientais federais e estaduais, planos de expansão do setor elétrico (PDE 2034, PET/PELP e PNE 2050), workshops, congressos, dados públicos de processos de licenciamento ambiental de sistemas de transmissão de energia elétrica e fontes bibliográficas técnicas. A metodologia inclui o mapeamento dos agentes envolvidos no licenciamento, o exame dos rito trifásico e ritos simplificados, a identificação de entraves dos processos de licenciamento, a análise dos marcos de emissão de licenças de variados empreendimentos de linha de transmissão, os prazos normativos, bem como a análise crítica de intervenções institucionais (IPHAN, INCRA, FUNAI, entre outros). Os resultados apontam que os principais entraves do licenciamento ambiental são de três naturezas: técnicos, normativos e de gestão pública. Por exemplo, ausência de padronização dos parâmetros normativos de enquadramento entre entes federativos; extrapolamento do papel do licenciamento ambiental; ausência de publicização de dados; morosidade dos órgãos intervenientes; carência de pessoal técnico e limitação de orçamento nos órgãos ambientais; fragmentação entre o planejamento energético e a gestão ambiental; falta de clareza sobre ritos específicos para empreendimentos de menor impacto; e o excesso de judicializações, os quais comprometem os prazos do licenciamento.
Como propostas, o estudo sugere: normatização nacional para avaliação ambiental estratégica e impactos cumulativos; emissão de licenças concomitantes (LPI, LIO, LAU) ou única (LU) para projetos de baixo impacto; elaboração de termos de referência padrão no âmbito estadual, em virtude da tendência de particionamento do processo de licenciamento; maior integração entre EPE, ANEEL e IBAMA no planejamento (fase pré-leilão); caráter opinativo dos intervenientes; e adoção de projetos piloto para testar soluções viáveis em empreendimentos prioritários. 
Conclui-se que o licenciamento ambiental, se modernizado e integrado ao planejamento do setor, pode deixar de ser um ponto crítico e passar a ser um instrumento catalisador de desenvolvimento sustentável e segurança energética.