Intervenção em APPs e Compensação no Licenciamento Ambiental em MG

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são instrumentos fundamentais para a proteção dos recursos naturais no Brasil, assegurando funções ecológicas como a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e do solo. A legislação ambiental brasileira, por meio do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), da Lei Estadual nº 20.922/2013 e da Resolução CONAMA nº 369/2006, permite intervenções em APPs em casos excepcionais, como de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, desde que previamente autorizadas e acompanhadas de medidas compensatórias. Este trabalho teve como objetivo analisar 21 processos de intervenção ambiental em APPs vinculados ao licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões intermediárias de Uberlândia, Uberaba, entre 2021 e 2024. A metodologia baseou-se na análise documental dos pareceres técnicos e certificados de Autorização de Intervenção Ambiental, com categorização dos tipos de intervenção, uso do solo e condicionantes impostas. Os resultados mostraram que as principais intervenções nas APPs envolveram usos para estruturas para captação de água, barramentos, estradas e vias de acesso, aquicultura e mineração. Pouco mais da metade da área total autorizada para intervenção incluíram supressão de vegetação nativa, com áreas variando de 0,0005 ha a mais de 22 ha, sendo a maioria justificada por interesse social e relacionada a atividades agrossilvipastoris. As medidas compensatórias mais comuns foram os projetos de recomposição vegetal, com propostas que incluíam o plantio de espécies nativas, o cercamento das áreas para evitar o acesso de ruminantes às APPs, o replantio, quando necessário, e o monitoramento. No entanto, muitas das condicionantes apresentaram prazos genéricos, baixo nível de detalhamento técnico ou pouca adequação à escala dos impactos, sendo aplicadas de forma padronizada a diferentes tipos de intervenção.