Desafios e oportunidades no licenciamento ambiental em Três Lagoas (MS)

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Pôster - Etapa 2
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Resumo

O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão presente na Política Nacional do Meio Ambiente necessário para a implantação e operação de atividades que fazem uso de bens ambientais e possuem potencial poluidor. A Lei Complementar nº 140/2011 conferiu aos municípios a competência para estabelecer suas próprias normas de licenciamento, permitindo que municípios assumissem a responsabilidade de licenciar atividades de impacto local. A pesquisa teve como objetivo investigar os desafios e oportunidades da municipalização do licenciamento ambiental, com foco no município de Três Lagoas, MS, situado na divisa com o estado de São Paulo, em uma área de 10.206,949 Km² e com população estimada de 132.152 habitantes, consolidando-se como a terceira cidade mais populosa do estado. A metodologia consistiu em análise documental da legislação municipal referente ao licenciamento, assim como entrevistas com servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA). Os resultados indicaram que Três Lagoas possui uma estrutura administrativa consolidada, com legislação específica sobre o licenciamento (Lei nº 2.298/2008), Fundo Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente. As atividades licenciadas são agrupadas em quatro categorias, contendo graus de impactos distintos apoiadas ou não em estudos ambientais, além de um corpo técnico multidisciplinar, com doze funcionários. No entanto, o município enfrenta desafios, como baixo contingente de servidores (na visão dos entrevistados), o que dificulta a fiscalização ambiental, baixo salário dos servidores; pressão de grupos com interesses econômicos e político-partidários para agilizar as aprovações de licenças, o que compromete a análise criteriosa por parte dos analistas; baixa participação da sociedade civil; ausência de mecanismos de georreferenciamento para avaliação prévia e acompanhamento das atividades, o que dificulta a prevenção e verificação da ocorrência de impactos socioambientais e fragilidade na exigência do cumprimento das condicionantes ambientais de atividades licenciadas. Conclui-se que a municipalização do licenciamento ambiental é necessária para aproximar a política ambiental da sociedade local. Porém, para que seja eficiente em termos de proteção ao meio, é preciso que o município de Três Lagoas aumente o número de servidores responsáveis pelas análises e fiscalização ambiental, apresente mecanismos para o aprimoramento destas carreiras profissionais, garantindo progressão salarial e fortaleça a participação da sociedade civil nos processos de licenciamento. Outras medidas sugeridas são a utilização de ferramentas de informações geográficas em sistemas digitais, para que a significância dos potenciais impactos socioambientais considere o estado do meio e não somente o porte da atividade, como previsto em lei, além da exigência de relatórios periódicos de monitoramento ambiental por parte dos empreendedores, tornando-os públicos pelo órgão licenciador.

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Instituições
  • 1 UNESP
  • 2 Unesp
Eixo Temático
  • 2- Efetividade dos sistemas de AIA e Licenciamento Ambiental
Palavras-chave
Gestão Ambiental
Legislação Ambiental
Avaliação de Impactos Ambientais