ANÁLISE DA INCLUSÃO DA FINALIDADE CLIMÁTICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EM MINAS GERAIS

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Pôster - Etapa 2
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Resumo

As mudanças climáticas e seus efeitos catastróficos têm repercutido de forma central nos debates científicos. Estudos apontam que a atividade antrópica é a principal causa do aquecimento global, por meio da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), com importante contribuição do setor agropecuário. Em nível nacional, a Instrução Normativa nº 12/2010 do IBAMA determina que o próprio órgão avalie, no licenciamento ambiental de atividades capazes de emitir GEE, as medidas de mitigação e compensação dos impactos relacionados à essas emissões. No âmbito de Minas Gerais, o Projeto de Lei nº 3.966/2022 propõe que o licenciamento ambiental deve incorporar a finalidade climática, sendo um dos instrumentos para redução das emissões dos GEE e de aplicação de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. O objetivo deste trabalho foi investigar a atual incorporação da finalidade climática no licenciamento ambiental de atividades agropecuárias em Minas Gerais. Uma análise qualitativa e quantitativa dos Termos de Referência (TRs) de estudos ambientais solicitados no licenciamento e das condicionantes de licenças ambientais foi realizada. Foram buscadas informações relacionadas a medidas gerais e específicas de adaptação e mitigação de emissões de GEE e/ou a análise de impactos climáticos. Os TRs (Gerais e Específicos) de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental, Relatório de Controle Ambiental, Plano de Controle Ambiental e Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental foram obtidos no site da Fundação Estadual do Meio Ambiente. As condicionantes foram extraídas dos pareceres técnicos disponíveis no site de Consulta de Decisões de Processos de Licenciamento Ambiental. Foram selecionadas licenças deferidas no intervalo de janeiro de 2019 a dezembro de 2024. Foi observada uma inclusão de apenas 4% do tema finalidade climática nos 15 TRs analisados. Avaliação da interferência da atividade em áreas de maior vulnerabilidade às mudanças climáticas, compatibilização da atividade com o Plano Estadual de Energia e Mudanças Climáticas e previsão de implementação de medidas de adaptação e mitigação às mudanças climáticas são alguns exemplos encontrados no TR de EIA. Do total de 275 condicionantes analisadas, foi observado 35% de inclusão da finalidade climática, abrangendo medidas gerais de mitigação e adaptação, como projetos de restauração de flora nativa, plano de recuperação de áreas degradadas e programas de conservação de água. Observou-se ausência de condicionantes específicas para redução de emissões de GEE. Os resultados indicam que a consideração de aspectos climáticos no licenciamento do setor agropecuário ainda é pontual e majoritariamente voluntária. Apesar do estado implementar iniciativas gerais para mitigar as emissões de GEE e reduzir a vulnerabilidade do setor agropecuário, ainda há potencial, dentro do licenciamento ambiental, para implementar estratégias de redução efetiva das emissões.

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Instituições
  • 1 Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
Eixo Temático
  • 10- Emergência climática e AIA
Palavras-chave
Emergência climática
Litigância climática
Mudança do clima