A Universidade do Estado do Amazonas e a Lei Estadual nº 6.898/2024: reflexões sobre as Cotas Raciais e a Heteroidentificação no contexto amazonense

Aos 20 de maio de 2024, foi promulgada a Lei Estadual nº 6.898, a qual dispõe sobre o sistema de reserva de vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), instituindo, além das cotas étnicas (povos indígenas), para pessoas com deficiência, para estudantes de escolas públicas (histórico escolar) e territoriais (discente que cursaram o ensino médio no Amazonas – capital/interior – ou em outros estados da federação), as cotas para negros. Estas últimas representam um marco na luta pela igualdade racial no contexto amazonense. Entretanto, apesar da promulgação do referido instrumento legal ser de suma importância, visto que em 24 anos de existência, a UEA implementa, a partir de 2024, pela primeira vez a reserva de vagas para negros, não podemos deixar de destacar que ela traz questões complexas, as quais necessitam de discussão e visibilização, em especial, a autodeclaração e a heteroidentificação das pessoas negras, pois tal instrumento legal explicita que as ‘cotas são para pessoas pretas’. Assim, Lei Estadual nº 6.898/2024, ao trazer, precisamente, a expressão “pessoas pretas”, e não ‘pessoas negras’, aponta para uma compreensão importante a respeito do significado, da terminologia e das identidades raciais. E embora esses termos sejam, frequentemente, utilizados enquanto sinônimos, sabemos que eles também carregam significações distintas, as quais poderão ter implicações consideráveis no contexto das políticas de ação afirmativa. Partindo dessas considerações e do entendimento de que a região amazônica é caracterizada por uma grande diversidade étnico-racial e por profundas desigualdades sociais e raciais, especialmente no que se refere ao acesso à educação superior, propomos, enquanto objetivo geral, para o presente trabalho, analisar a Lei Estadual nº 6.898/2024 (sistema cotas para ‘pessoas pretas’ na Universidade do Estado do Amazonas) à luz da teoria do racismo estrutural/institucional e da complexidade étnico-racial da Amazônia, com o intuito de compreendermos os seus impactos na promoção da igualdade/equidade e no acesso à educação superior para a população negra. Metodologicamente, este estudo teve de natureza qualitativa e privilegiou as pesquisas do tipo bibliográfica e documental. Teórica e epistemologicamente, fundamentou-se nos construtos teóricos de Munanga (2023), Gomes (2017), Ribeiro (2017), Melo (2021) e outros autores que abordam a temática do racismo estrutural/institucional, bem como a questão racial no Brasil e na Amazônia, e as políticas de ações afirmativas. Com relação a pesquisa documental, além da análise da Lei Estadual nº 6.898/2024, buscamos os decretos, as portarias, as resoluções e/ou os editais que regulamentam a heteroidentificação e os concursos vestibulares da UEA, e, ainda, outros instrumentos normativos que contribuíram para a análise da temática. Esperamos que a pesquisa possa iniciar e aprofundar o debate a respeito a Lei Estadual nº 6.898/2024 e dos critérios impostos ao sistema de reserva de vagas na UEA, com vistas a construção de políticas de ações afirmativas mais justas e eficazes no Amazonas. Compreendemos a importância de a legislação ser, continuamente, discutida, problematizada, criticada, avaliada e aprimorada, de modo a assegurar a inclusão, não apensas de pessoas negras, mais sim, de todos os grupos que foram/são, historicamente, marginalizados e invisibilizadas, e assim promover uma reparação histórica e efetiva de combate/denúncia das desigualdades étnicas, sociais e raciais nos espaços-tempos amazonenses. Referências GOMES, Nilma Lino. Movimento Negro Educador: saberes construídos nas lutas por emancipação. Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 2017. MELO, Patrícia Alves. Rompendo o Silêncio sobre a Presença Negra no Amazonas: um breve balanço historiográfico. In: MELO, Patrícia Alves (Org). O Fim do Silêncio: Presença Negra na Amazônia. Curitiba: CRV, 2021. MUNANGA, Kabengele. Rediscutindo a mestiçagem no Brasil: identidade nacional versus identidade negra. Belo Horizonte: Autêntica, 2023. RIBEIRO, Djamila. O que é lugar de fala? Belo Horizonte: Letramento / Justificando, 2017.