Regulação do aborto e limites gestacionais em perspectiva comparada: disputas biomédicas e políticas reprodutivas

A regulação do aborto no cenário internacional tem sido amplamente estruturada a partir da definição de limites gestacionais que estabelecem quando e sob quais condições o procedimento pode ser realizado. Embora frequentemente apresentados como critérios de natureza técnica ou biomédica, esses marcos variam significativamente entre países e estão associados a diferentes modelos legais e condições concretas de acesso ao cuidado. Organismos internacionais de saúde, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), têm recomendado que legislações não adotem limites gestacionais rígidos, apontando que tais restrições tendem a ampliar desigualdades no acesso ao aborto seguro. Este trabalho propõe analisar comparativamente a definição de limites gestacionais e a regulação dos métodos de aborto em diferentes contextos nacionais, com foco especial na América Latina em diálogo com países europeus. Parte-se da hipótese de que os limites gestacionais não constituem apenas parâmetros clínicos, mas operam como tecnologias regulatórias que articulam direito, biomedicina e políticas públicas na definição das condições legítimas de interrupção da gravidez. Metodologicamente, o estudo baseia-se em análise documental comparativa de legislações nacionais e diretrizes sanitárias que regulam o aborto, identificando padrões de definição de prazos, critérios de exceção e métodos permitidos. A comparação permite observar a coexistência de distintos modelos regulatórios, como regimes baseados em limite gestacional fixo, sistemas que combinam limites temporais com indicações específicas (como risco à vida, violência sexual ou anomalias fetais), bem como modelos que utilizam a viabilidade fetal como parâmetro regulatório. Os resultados indicam que, apesar da diversidade normativa, há convergência na centralidade dos limites gestacionais como instrumentos de organização das políticas reprodutivas, frequentemente legitimados por argumentos biomédicos relacionados ao desenvolvimento fetal, à viabilidade extrauterina ou à sensibilidade à dor. No entanto, tais critérios não refletem consensos científicos uniformes e produzem efeitos desiguais no acesso ao aborto seguro, especialmente entre populações em situação de maior vulnerabilidade social, territorial e institucional. Restrições temporais tendem a prolongar itinerários institucionais e, em muitos casos, incentivar a busca por procedimentos inseguros ou a necessidade de deslocamento para outras jurisdições. Conclui-se que a análise comparativa dos limites gestacionais evidencia o papel dessas categorias como dispositivos centrais da governança reprodutiva contemporânea, revelando que a regulação do tempo da gestação constitui um elemento-chave na produção de desigualdades no acesso ao aborto e na definição das fronteiras entre cuidado, controle e criminalização nas políticas reprodutivas.