A LEI DE PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E A AUTODECLARAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE EM NASCENTES E RIOS DE PRIMEIRA ORDEM

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais brasileiros, instituído pela Lei 12.651/12. Por ser um cadastro autodeclaratório, podem ocorrer omissões de informações sobre recursos naturais presentes no imóvel. Este trabalho objetiva comparar áreas de nascentes e rios de primeira ordem (RPO) presentes nas cartas topográficas, com dados declarados no CAR em bacia hidrográfica localizada na região central do Estado do Rio Grande do Sul. Foram vetorizados os RPO e nascentes de 10 cartas topográficas e sobrepostos aos dados provenientes do CAR. Resultados mostram que apenas 25% dos rios de primeira ordem existentes nas cartas topográficas estão declarados no CAR. Das nascentes existentes, 63.8% estão declaradas no CAR. Pode-se concluir que há baixa efetividade quanto a autodeclaração do CAR, uma vez que, a omissão dos recursos naturais presentes no imóvel pode gerar a não preservação e consequente desmatamento destas áreas.