Governança como pressuposto de ganho de eficiência - Estudo de Caso do Programa Farmácia Popular do Brasil

Em 2004, foi lançado o Programa Farmácia Popular (PFPB) com o objetivo de ampliar o acesso a medicamentos básicos pela população. Hoje ele é considerado uma política de proteção social, para além de um conquista do setor de saúde (FREITAS, 2007). Desde a sua criação, os números do Programa crescem significativamente: 271 mil beneficiários e orçamento de R$ 37 milhões em 2006; 31,5 milhões de beneficiários e orçamento de R$ 3 bilhões atualmente (MS, 2016). Apesar de importante ferramenta de acesso, dada a sua capilaridade, o PFPB sofre duras críticas quanto a sua efetividade clínica - falta de controle sobre a aderência aos tratamentos -, e de gestão - denúncias de fraude e falta de governança (PORTELA et al., 2010). No atual contexto econômico, a eficiência das políticas públicas volta à agenda, podendo impactar o PFPB - e.g. exclusão/substituição de produtos existentes por outros mais custo-efetivos. Assim, o presente trabalho se propõe a analisar a governança do Programa em relação à incorporação/exclusão de tecnologias, avaliando se a atual regulação garante que medicamentos mais adequados integrem o portfólio do PFPB. Como método, foram analisadas as regras que o regem e seu portfólio, além de buscas na literatura. Os resultados indicam que a governança do PFPB é limitada: 1. As portarias não definem fluxo, responsabilidades e critérios de análise, o que garante ao gestor elevada discricionariedade e insegurança para população e produtores; 2. Há medicamentos que já foram excluídos da RENAME, por serem pouco custo-efetivos, mas ainda integram o Programa; 3. Embora haja um Conselho Gestor multidisciplinar (MS e Fiocruz), o Programa não conta com Plano de Metas, Relatório Anual de Gestão, etc. Portanto, se a racionalização do Programa eventualmente passar pela incorporação/exclusão de tecnologias, a sua limitada governança pode não garantir que as demandas sociais e de saúde da população sejam atendidas. FREITAS, Rosana de C. Martinelli. O governo Lula e a proteção social no Brasil: desafios e perspectivas. Revista katálysis, v. 10, n. 1, p. 65-74, 2007.MINISTÉRIO DA SAÚDE. Lei de Acesso à Informação. Resposta em 25 de julho de 2016.PORTELA, ALYNE DA SILVA et al. Políticas públicas de medicamentos: trajetória e desafios. Revista de Ciências Farmacêuticas Básica e Aplicada, v. 31, n. 1, p. 9-14, 2010.