ATENDIMENTO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Vol. 1, 2019. - 118681
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Resumo

A Lei Nº 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), prevê, no Art. 2º, parágrafo III, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o atendimento multiprofissional, entre outros.No que tange às pessoas com planos privados de assistência à saúde, acresce-se que o vigente Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Rol), da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que constitui a referência para cobertura mínima obrigatória nos planos contratados a partir da Lei 9.656/98 ou adaptados ao sistema nela previsto, foi estabelecido pela Resolução Normativa - RN 428/17, cujo Art. 5° dispõe que, quando solicitados pelo médico assistente, os procedimentos e eventos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. Em extensão, interpreta-se que, embora as possíveis técnicas especializadas de atendimento à pessoa com TEA não sejam explicitadas no Rol, terão cobertura obrigatória quando solicitadas pelo médico assistente e utilizadas durante a realização de procedimentos constantes no Rol, a exemplo de atendimentos por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e fisioterapeuta, sendo a escolha do método prerrogativa do profissional.Considerados os supracitados direitos da pessoa com TEA, esta e seus familiares ainda vivenciam barreiras cotidianas para o acesso a atendimentos multiprofissionais e especializados... a uma assistência integral que favoreça o desenvolvimento do indivíduo, melhorando sua funcionalidade, autonomia e participação social.Neste contexto, o projeto se tratou da instituição de centros de referência para atendimento integral à criança com TEA, de forma a garantir o seu direito de acesso a ações de saúde focadas no cuidado integrado, que inclua a intervenção precoce, o atendimento multiprofissional especializado e o suporte necessário à família, e a promover melhor qualidade de vida, autonomia, independência e inserção social, escolar e laboral.

Instituições
  • 1 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Eixo Temático
  • Avaliação e Qualidade do Cuidado