MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO: O AVALIADOR EM FOCO

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PLANOS DECENAIS DE EDUCAÇÃO: O AVALIADOR EM FOCO 1 INTRODUÇÃO A noção de credibilidade do avaliador de políticas se assenta sobre o conhecimento teórico e prático do objeto analisado (RODRIGUES, 2022). Contudo, quando se trata dos planos decenais de educação, a situação se torna mais complexa do que em outros tipos de avaliação, pois se de um lado a participação coletiva no acompanhamento dos planos representa uma possibilidade de avanço no controle social sobre as ações dos governos frente às políticas educacionais; de outro ponto, pode gerar um desafio na execução da função avaliativa, uma vez que a equipe avaliadora é composta por sujeitos advindos de diversas áreas da sociedade e, nem sempre, têm relação com a esfera educacional. Visando orientar os entes federados, o Ministério da Educação (MEC), por intermédio da Secretaria de Articulação com o Sistema de Ensino (Sase), publicou, no ano de 2014, manuais norteadores para a construção do percurso de acompanhamento e avaliação dos planos decenais de educação. Além disso, houve a proposta de orientação técnica aos estados e municípios, sinalizadas no portal eletrônico PNE em Movimento. Considerando que uma das dimensões que envolvem a credibilidade do avaliador reside no conhecimento teórico e prático sobre o objeto analisado, bem como nas condições concretas para avaliá-lo, pode-se considerar que o Ministério da Educação -MEC; a Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – SED/MS; e a Secretaria Municipal de Educação de Dourados – SEMED/Dourados, como entes articuladores das políticas educacionais, contribuíram para reforçar a credibilidade do avaliador local perante à comunidade? Mediante a indagação, esta pesquisa se debruçou em analisar a participação das instâncias nacional, estadual e municipal no processo de monitoramento e avaliação de planos decenais de educação, no que tange o fortalecimento e a ampliação das condições para o exercício do trabalho avaliativo do Plano Municipal de Educação/Dourados-MS (2015-2024), bem como no fortalecimento da credibilidade do avaliador perante à comunidade. Para a realização desta investigação, recorreu-se à combinação das seguintes metodologias: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. O levantamento das fontes se operacionalizou a partir de observação não-participante nas reuniões da Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Dourados(CMMA/PME/Dourados-MS), no período de 2017 (data de criação da Comissão) até o início de 2022; questionários mistos[1]; e entrevistas semiestruturadas[2] aplicadas aos integrantes da Comissão. 2 A CMMA/PME/DOURADOS-MS A cidade de Dourados está localizada na região Centro-Oeste do país, é a segunda maior cidade do estado de Mato Grosso do Sul. O sistema educacional douradense ocupa o segundo lugar no estado de Mato Grosso do Sul, em relação ao quantitativo existente de instituições voltadas à Educação Básica. Ademais, destaca-se no âmbito da educação superior, sendo denominada “Cidade Universitária” (DOURADOS, 2015). Ancorada nas determinações do PME/Dourados (2015-2024), a gestão municipal instituiu oficialmente, por meio do Decreto n.º 2.520/2016, a CMMA/PME/Dourados. Contudo, os documentos oficiais subsequentes (Decretos n.º 363/2017, n.º 184/2021) trouxeram modificações significativas nas estruturas da Comissão, substituindo representantes de diversos segmentos sociais e políticos que compunham a CMMA. O início das atividades avaliativas da CMMA/Dourados se deu somente a partir de maio de 2017 (DOURADOS, 2018); isto é, dois anos depois da publicação do Plano municipal. Em 2018 a Comissão publicou os primeiros trabalhos, sendo: 1) o Relatório de Avaliação do PME/Dourados (2015-2024), referente aos anos de 2016 e 2018; 2) o Relatório de Monitoramento Anual do PME/Dourados (2015-2024), corresponde ao período de 2016 e 2017. Em documento único, foi publicado em 2019 o relatório referente ao biênio 2018/2019 e o relatório de monitoramento corresponde ao mesmo período. Somente em maio de 2021, o relatório de monitoramento referente ao ano de 2020 foi publicado[3]. Mediante ao exposto, nota-se que o município de Dourados tem cumprido a determinação oficial proveniente do Plano Nacional de Educação (PNE/2014) e do Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (PEE-MS/2014) quanto à construção e efetivação do processo avaliativo do PME/Dourados (2015-2024). A CMMA/PME/Dourados tem se movimentado ao longo do período, mesmo com alguns atrasos e limitações nas atividades. É inegável que vem desempenhando suas funções avaliativas. Entretanto, convém analisar as condições efetivas para o desenvolvimento do trabalho de acompanhamento do planejamento local. 3 O AVALIADOR EM FOCO A noção de credibilidade do avaliador, segundo Yarbrouh (et al., 2011), orienta-se a partir do conhecimento teórico e prático que o avaliador possui em relação ao objeto analisado. Por isso, para responder aos objetivos desta pesquisa, buscou-se informações sobre a formação acadêmica e experiência profissional dos avaliadores; oferta de capacitação/formação para o desempenho das funções da CMMA; e a Disponibilidade para atuação na CMMA/PME. Convém salientar que a CMMA/PME/Dourados-MS está organizada em equipe coordenadora (composta por coordenador dos trabalhos avaliativos e secretário executivo), equipe técnica (composta por servidores administrativos, responsáveis pela orientação e apresentação de dados técnico-quantitativos da Rede Municipal de Educação), e a equipe composta por representantes dos segmentos sociais. Quanto à formação dos sujeitos integrantes (ou que integraram) a equipe coordenadora da CMMA/PME, os dados mostraram que além de formação inicial em curso de licenciatura, todos os sujeitos apresentam pós-graduação em nível Lato Sensu em alguma área da educação, ao passo que um dos entrevistados possui Mestrado e Doutorado em Educação. Quanto aos sujeitos ocupantes das funções técnicas da Comissão e de representantes da sociedade civil, 60% possui graduação ou especialização em educação. Ao passo que 40% não apresenta nenhum contato formativo com a área em questão. Em relação à experiência profissional, todos os integrantes da equipe coordenadora da CMMA/PME/Dourados, que participaram da pesquisa, são servidores públicos municipais, apresentam mais de 10 anos de experiência na Educação Básica, entre atividade docente e de gestão escolar. Dentre os sujeitos que atuam ou em algum momento atuaram na CMMA/PME/Dourados, como representante dos segmentos da sociedade civil e da sociedade política, 80% desses sujeitos tem relação com a prática laboral na esfera educacional, ao passo que 20% até a data de coleta dos dados não tiveram nenhum contato com a área da educação. Dos sujeitos que têm ligação com a esfera educacional, 40% atua na educação por 40 anos ou mais. O restante do quantitativo de sujeitos se divide entre os seguintes recortes temporais: 20% dos sujeitos possuem de 01 a 05 de experiência laboral na educação; 20% dos sujeitos possuem de 05 a 10 anos de trabalho na esfera educacional; 20% dos sujeitos possuem de 10 a 15 anos de experiência laboral na educação; e 20% dos sujeitos ocupam a casa dos 10 a 15 anos de experiência na área. Os dados apontam que a CMMA/PME/Dourados é formada majoritariamente por pessoas que possuem algum tipo de conhecimento científico sobre a área educacional, uma vez que as formações em nível superior estão pautadas sobre a égide da ciência. Entretanto, a realidade não é a mesma quando questionados sobre o contato formativo voltado à área de avaliação de políticas educacionais. Os sujeitos pertencentes à equipe coordenadora da CMMA foram unânimes e enfáticos ao sinalizarem a deficiência formativa referente à avaliação e como essa lacuna reverberou em dificuldades reais no processo de condução das atividades analíticas. Os relatos dos sujeitos demonstram a dificuldade inicial que tiveram, ao ingressar na Comissão, ao se depararem com uma realidade completamente distinta da sala de aula. Sinalizaram ainda a escassez de orientações significativas para o exercício da função de avaliador advindas das instâncias administrativas superiores, como a SED/MS e o MEC. Cabe salientar que de acordo com o próprio MEC a cooperação mutua entre União, estados e municípios é fator essencial para a concretização dos objetivos estabelecidos no planejamento decenal em educação (BRASIL, 2014). Além do exposto, as falas dos sujeitos apontam para a possível escassez formativa da própria equipe coordenadora das ações dos Planos de educação no estado. Esse fenômeno aponta para as fragilidades de articulação entre o MEC e os demais entes federados, ao passo que recai ao órgão nacional a responsabilidade de orientar os estados e municípios quanto os desdobramentos do planejamento educacional, bem como o processo avaliativo. Apesar das limitações formativas relatadas, os entrevistados sinalizaram que, mesmo não recebendo formação prévia ao ingresso na função de avaliador da CMMA/PME/Dourados, em momentos pontuais foram ofertadas capacitações. No entanto, tiveram caráter mais técnico do que político. Em nenhum momento os sujeitos relataram ações formativas que abarcassem a dimensão política da avaliação. Vale salientar que embora se faça necessário a mobilização de dados técnicos e a realização de ações burocráticas para materializar o processo avaliativo, o objeto em análise pela CMMA - a educação, demanda a compreensão dos complexos fenômenos sociais que a cercam. Por isso, a necessidade de “análise contextualizada dos complexos contornos políticos que a engendram, uma vez que ela se apresenta por meio da tensão salutar entre a dimensão técnica e política, cujos horizontes teórico-ideológicos e políticos a traduzem como uma política de governo e/ou de Estado” (DOURADO, 2010, p. 681). Outro entrave sinalizado pelos sujeitos corresponde à disponibilidade dos integrantes para o desempenho das atividades avaliativas. De um lado está a questão da disponibilidade da equipe coordenadora da Comissão e de outro dos representantes dos segmentos institucionais. Essa divisão se faz porque o primeiro grupo é composto por servidores públicos municipais que estão cedidos para a CMMA/PME/Dourados para realizarem os trabalhos avaliativos, ao passo que os demais integrantes, ainda que pertençam ao setor administrativo da Prefeitura, possuem outras incumbências; ou seja, não prestam serviços exclusivo à Comissão. Há de se destacar que os sujeitos representantes dos segmentos institucionais, em sua maioria, não estão vinculados à SEMED, mas a diversas áreas da sociedade civil e da sociedade política, o que é profícuo no sentido da ampliação participativa na etapa de avaliação do Plano. No entanto, cada sujeito possui suas respectivas incumbências na instituição que pertence, acabando por limitar o tempo disponível para a Comissão. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A avaliação consiste em uma etapa crucial do processo de implementação de uma política, tendo em vista o potencial de gerar informações necessárias aos gestores públicos, bem como aos beneficiários do programa (LOBO, 2007). Para Stufflebeam (2001), a credibilidade do avaliador é ponto central para que as avaliações sejam admissíveis perante aos grupos interessados. Por isso, o investimento nos quesitos que fortalecem o trabalho do avaliador se torna tão relevante para a credibilidade do resultado da própria avaliação. No caso do acompanhamento do PME/Dourados, por se tratar de um documento sistêmico, espera-se articulação entre a União, o estado de MS e o município de Dourados, visando robustecer condições efetivas para a prática avaliativa. Contudo, os dados mostraram certa fragilidade nessa questão. Foi possível perceber certa desarticulação entre o MEC e a SED/MS no que diz respeito à capacitação dos membros da Comissão, pois ora as informações eram insuficientes, ora eram inexistentes. Nota-se falhas de organização do processo avaliativo, advindo por parte das instâncias nacional e estadual, uma vez que não houve uma preparação dos integrantes para o desenvolvimento das ações de acompanhamento do Plano. As atividades desencadeadas pelo MEC e pela SED/MS se distanciaram de uma política de avaliação dos planos, mas lançou a responsabilidade exclusiva aos municípios. Portanto, percebe-se a necessidade de aprimoramento na articulação entre os entes federados, voltados à construção da etapa de avaliação de planejamento decenal. REFERÊNCIAS DOURADO, Luiz Fernandes. Avaliação do Plano Nacional de Educação 2001-2009: questões estruturais e conjunturais de uma politica. Revista Educação e Sociedade, Campinas, v.31, n.112, p.675-705. jul./set. 2010. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/es/v31n112/03&gt;. Acesso em: 29 out. 2017. DOURADOS. Índice de Desenvolvimento Econômico de Dourados. Jun. 2015. Disponível em: < https://www.dourados.ms.gov.br/wp-content/uploads/2014/07/Indices-de- Desenvolvimento-Economico-de-Dourados-Caio.pdf>. Acesso em: 15 maio 2021. LOBO, Thereza. Avaliação de processos e impactos em programas sociais: algumas questões para reflexão. In: RICO, Elizabeth Melo (org.). Avaliação de políticas sociais: uma questão em debate. 5 ed. São Paulo: Cortez, 2007. p. 75-85. RODRIGUES, Evally Solaine de Souza. Meta-Avaliação em planejamento educacional: o processo de monitoramento e avaliação do PME/Dourados em foco. 2022. 240 f. Tese (Doutorado em Educação), Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/5354. Acesso em 11 dez. 2024. STUFFLEBEAM, Daniel Leroy. The metaevaluation imperative. American Journal of Evaluation, Thousand Oaks, v. 22, n. 2, p.183-209, 2001. Disponível em: . Acesso em: 06 abr. de 2021. YARBROUGH, Donald B et al. (orgs.). The program evaluation standards: a guide for evaluators and evaluation use. 3a Ed. Los Angeles: SAGE, 2011. [1] Os questionários foram enviados via e-mail, com auxílio da ferramenta Google Forms, a todos os sujeitos que integraram a CMMA/PME, em algum momento entre o período de 2017 e 2021, como representante da sociedade civil ou da sociedade política. [2] As entrevistas foram realizadas com integrantes da equipe coordenadora da CMMA/PME. Considerou-se as funções de Coordenador (a) e Secretário (a) Executivo (a) como membros da coordenação das atividades avaliativas, uma vez que a função desses cargos reside em nortear o trabalho de monitoramento, avaliação e proposição das metas e estratégias do Plano. [3] Dado o recorte temporal desta pesquisa (2017 a início de 2022), os dados apresentados vão até o início de 2022.