ARRANJOS INSTITUCIONAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (Pecim) E A TEIA INSTITUCIONAL AUTOFOMENTADA

ARRANJOS INSTITUCIONAIS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES (PECIM) E A TEIA INSTITUCIONAL AUTOFOMENTADA Introdução As articulações neoconservadoras no campo político e no campo educacional brasileiro acompanharam outros movimentos conservadores ao redor do mundo, expandindo-se significativamente nos últimos anos, principalmente após a ascensão de Jair Bolsonaro à presidência do país. Tal como um comando de “ordinário, marche!” em direção a um inimigo construído no bojo da racionalidade hipermilitarizada, as políticas públicas educacionais foram tensionadas por de ideais neoconservadores em diversos espectros da sociedade. O fenômeno de militarização das escolas públicas ainda em curso no país faz parte dessa lógica de hipermilitarização do cotidiano da sociedade brasileira. Bordin (2020) ao discutir esse conceito alude ao processo histórico, social e político cuja base é um modelo de utilização de ideias e conceitos militares, que se traduz em um discurso de “lei e ordem” sendo a “guerra regra para todos” e mobilizando corpos e mentes. Desde a década de 1990 há registros da militarização de escolas no Brasil, porém no governo Bolsonaro, do Partido Liberal (PL) a criação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) por meio do decreto 10.004/2019 eleva a referida política ao patamar federal e sendo implememntada em 202 (duzentos e duas) escolas públicas do segundo segmento do ensino fundamental em todas as regiões do país. O Pecim partiu do pressuposto de que a atuação de militares da reserva em escolas públicas de alta vulnerabilidade social melhoraria a gestão escolar, o desempenho dos estudantes, o ambiente escolar e as práticas pedagógicas. A partir de uma tese de doutorado, em andamento, recortamos para este trabalho seguinte objetivo: analisar os principais instrumentos normativos e recursos alocados no desenho do Pecim. Como aporte teórico, foram mobilizados referenciais da Ciência Política – particularmente o conceito de arranjos institucionais de implementação (Pires e Gomide, 2018), entendendo-o, pois, como um conjunto de regras e processos formais e informais que definem a forma particular como se articulam atores e interesses na implementação de uma política pública específica para se atingir um determinado objetivo. Além disso, empregamos o referencial da "Sociologia do Guichê" para compreender os "balcões" em que se a política se instancia em contextos de interação. Metodologia A metodologia adotada na pesquisa se insere numa perspectiva de natureza qualitativa que permite entender as principais mudanças ocorridas na política em tela a partir da análise documental e bibliográfica dos sucessivos dispositivos normativos do Pecim. Resultados e Discussão A indução do modelo cívico-militar, via Pecim, subverteu os princípios constitucionais e o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96) no que tange à gestão democrática, às categorias dos profissionais da educação e ao princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como a igualdade de distribuição dos recursos públicos nas redes de ensino. O quadro abaixo demonstra a expansão das escolas cívico-militares (Ecim) em todo território nacional: Quadro 1 – Distribuição das Ecim no Território Nacional até 2022 Região Número de Escolas Tipo de configuração Estudantes Atendidos Norte 39 35 estaduais e 4 municipais 32.667 Nordeste 37 37 municipais 19.082 Centro-Oeste 26 16 estaduais e 10 municipais 18.427 Sudeste 46 10 estaduais e 36 municipais 22.132 Sul 54 33 estaduais e 21 municipais 27.215 Total 202 94 estaduais e 108 municipais 119.523 Fonte: Elaborado com base no Memorial de Gestão do Pecim. OLIVEIRA,G. P. DF: MEC, 2022. Sabe-se que o MEC e o Ministério da Defesa (MD), no âmbito federal, articularam a seleção, inserção dos militares nas escolas públicas e o pagamento deles via Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Plano de Ações Articuladas (PAR), totalizando R$ 98.388.140,27 até 2022 em recursos empenhados via diversas linhas de financiamento do Programa de PAR do Fundo Nacional da Educação. No segundo nível da teia, encontravam-se as secretarias de educação dos estados e munícipios e Distrito Federal (SEEDUC, SME, etc.) que passaram a aderir ao programa. Inicialmente o Pecim era implementado por meio de dois modelos de pactuação repasse de recurso e destinação de pessoal. A Portaria 532 do Ministério da Educação (MEC) passou a orientar, monitorar, certificar e avaliar as escolas autofomentadas (Brasil, 2021), porém deixa de prestar apoio financeiro e o Ministério da Defesa de destinar militares para as escolas. Em resumo, são os fios em expansão que ganham capilaridade no formato do que nomeamos de teia institucional, ou seja, as bases desse modo cívico-miliar autofomentado passam a fundamentar a implementação do modelo em outras escolas públicas estaduais e municipais no país, principalmente, após a revogação do Pecim. Sabe-se que o regime federativo brasileiro estabelece a colaboração entre os entes federados com graus de autonomia para as decisões na gestão dos respectivos sistemas de ensino. Desse modo, o Pecim foi revogado, mas gerou pouco resultado efetivo, pois os municípios e estados passaram a absorver estas escolas e os militares envolvidos. Nesse sentido, o referencial dos arranjos institucionais de implementação é profícuo para cartografarmos a articulação dos atores envolvidos no desenho da política que podem assumir contornos dos mais variados, inclusive, no percurso de implementação em diferentes territórios, haja vista a quantidade de instrumentos ao longo a implementação do Pecim. Fonte: Elaboração própria do Arranjo Institucional com base nos diversos documentos do Pecim Pires (2021) afirma que nos encontros burocráticos há situações em que pessoas interagem com funcionários do governo em que se pode atribuir uma eficácia simbólica e representacional na construção de uma imagem do próprio Estado, para além de eventos extraordinários. Para este autor na "sociologia do guichê" os encontros prescindem do típico balcão/janela – entre cidadãos, usuários ou beneficiários de serviços, de um lado, e funcionários, burocratas e representantes do Estado, de outro. Nesse sentido, Bourdieu (1972) coaduna com este aspecto ao afirmar que a verdade da interação nunca reside inteiramente dentro da própria interação. Logo, os primeiros resulatados da tese de doutorado convergem para maior análise dos efeitos das interações e das representações dos usuários do Pecim e dos burocratas desta teia sintetizada abaixo: Fonte: Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) Vaz (2023) afirma que o modelo administrativo/pedagógico militarizado do Pecim pode ser compreendido, no aspecto discursivo, de dois planos: o retórico e o jurídico interpretativo. O autor assevera que o retórico está direcionado ao ataque - na visão deles, denúncia à escola pública que é atrasada, ineficiente, violenta e moralmente corrompida. Este discurso de crise catalisa a atuação por parte dos militares e direciona a famigerada retomada dos valores perdidos da sociedade. No plano jurídico interpretativo se faz perceptível que nos documentos, do Pecim analisados há como referência a Constituição Federal, especificamente os artigos 205 e 206, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para justificarem sua incongruência original com a legislação educacional vigente. Portanto, o Pecim a despeito dos conflitos normativos já citados anteriormente foi implementado por meio de portarias e decretos que viabilizaram sua expansão nas escolas públicas. Considerações Finais O arranjo de implementação e seus diversos instrumentos normativos são como uma fotografia dessa teia institucional das escolas autofomentadas que se hibridizou e permanece em contínuo movimento nos "guichês" estaduais e municipais, angariando capital político e pautas morais em torno do tema. Sendo assim, o cenário aqui retratado de falta de coordenação das políticas educacionais diante da ausência de um sistema nacional de ensino gera inúmeras desigualdades educacionais nas próprias redes de ensino ao priorizarem a aplicação de recursos da educação para pagamento de militares nas Ecim. Desse modo, os desdobramentos de suas atuações demandam maiores investigações, assim como os sentidos destas escolas e as representações dos atores envolvidos, visto que parece haver uma demanda de familiares por mais “disciplina e ordem” que precisam ser investigadas. REFERÊNCIAS BORDIN, M. A Guerra é a regra: hipermilitarização da segurança pública, da vida e do cotidiano. 2020. Tese (Doutorado em Sociologia) –Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2020. BOURDIEU, P. Esquisse d’une théorie de la pratique. Genebra: Librairie Droz, 1972. BRASIL. Portaria nº 532 de 14 de julho de 2021.Regulamenta a modalidade autofomentada das escolas participantes do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, edição 133, seção 1, p.38. 16 jul.2021c. OLIVEIRA, G. P. Memorial de Gestão do PECIM: resultados e replanejamento estratégico. Brasília, DF: MEC, 2022. PIRES, R. R. C.; GOMIDE, A. Governança e capacidades estatais a partir da abordagem dos arranjos e instrumentos de políticas públicas. Boletim de Análise Político-Institucional, n. 19, p. 25-32, dez. 2018. PIRES, R.R.C. Encontros Burocráticos e suas Reverberações Simbólicas: uma Exploração das Experiências de Interação Cotidiana com Agentes do Estado. Boletim de Análise Político-institucional, v. 23, p. 37-47, jun. 2020. VAZ, A. N. Fundamentos e os limites do projeto das escolas cívico-militares. 2023. 222 f. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.