POLÍTICAS DE COTAS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: UMA ANÁLISE DAS DISCUSSÕES NOS GTS DA ANPED (2017-2023)

POLÍTICAS DE COTAS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: UMA ANÁLISE DAS DISCUSSÕES NOS GTS DA ANPED (2017-2023) Introdução A luta por Ações Afirmativas no ensino superior público brasileiro foi articulada pelos movimentos sociais negros visando a redução das desigualdades raciais e educacionais no país, a partir de políticas compensatórias para a população negra (Gomes, 2012). Nesse contexto, entram em cena as “cotas” para acesso aos cursos universitários públicos. De maneira geral, as cotas consistem na reserva de vagas para os grupos sociais marginalizados cujo propósito é viabilizar uma competição menos desigual, considerando os aspectos socioeconômicos e raciais dos estudantes. As primeiras instituições com cotas foram a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ambas em 2003 (Silva, 2021). Essas academias reservaram vagas para egressos da escola pública com percentuais para autodeclarados pretos e pardos. Todavia, as adesões não ocorreram sem entraves nos campos acadêmico e midiático (Feres Júnior; Daflon, 2015). Os contrários às cotas alegavam haver uma suposta vantagem indevida aos negros. Suportados no mito da democracia racial e na igualdade jurídica (Guimarães, 2003), a elite branca se muniu de elementos para tentar impedir a democratização das universidades públicas. Mesmo diante dos obstáculos, as instituições foram, progressivamente, adotando cotas. Em 2005, já havia cerca de 16 universidades com reserva de vagas (Queiroz; Santos, 2006). No ano de 2008, o quantitativo é ampliado para 84 (Santos, 2014), crescendo para 104 em 2011 (Pereira, 2017), chegando aos 150 no ano de 2012 (Vaz, 2012). Em 29 de agosto, promulgou-se a Lei Federal 12.711/2012. Popularmente conhecida como a Lei de Cotas, a normativa instituiu a reserva de 50% das vagas para egressos da escola pública e, dentre estes, estariam os autodeclarados pretos e pardos (Brasil, 2012). Nessa perspectiva, o artigo tem como objetivo analisar as discussões acerca das políticas de cotas no ensino superior a partir das produções nos GTs da ANPEd. Para tanto, foram consideradas publicações nos anais das reuniões nacionais, no período de 2017 a 2023. Este escrito emerge de pesquisas sobre políticas afirmativas desenvolvidas na Linha de Política e Gestão da Educação da Universidade Federal da Bahia (UFBA). O texto está dividido em seis seções, a saber: introdução; breve histórico das ações afirmativas no Brasil; percurso metodológico; resultados e discussões; considerações finais; e referências. Da Conferência de Durban à Nova Lei de Cotas A III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, realizada em 2001, em Durban, na África do Sul, representou um marco no reconhecimento dos efeitos do racismo e a necessidade de adoção de medidas que pudessem minimizar as consequências de seus efeitos. A partir disso, o Brasil passou a considerar as políticas afirmativas no ensino superior demandadas pelos movimentos sociais negros. Neste artigo, coadunamos com as concepções de Gomes (2001, p. 40), ao conceber as ações afirmativas como: [...] medidas concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. Contudo, as primeiras iniciativas concretas para inclusão da população negra no ensino superior ocorreram a partir do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006). Nesse período, as universidades passaram a implantar um tipo de ação afirmativa: a reserva de vagas para egressos das escolas públicas e negros em seus cursos de graduação. Em 2012, a aprovação da Lei de Cotas representou um marco na política educacional brasileira ao se institucionalizar em nível federal. Se em séculos passados pretos e pardos não chegavam a um terço do ensino superior público, hoje a realidade é outra. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP, 2020) mostram que a participação de negros no ensino superior federal cresceu de 28% para 42% entre 2012 e 2020. Esse crescimento reflete a eficácia da política no acesso, entretanto, não suprime os desafios. É preciso, como aponta Santos (2012), políticas de apoio à permanência e assistência estudantil, como bolsas de estudo e programas de incentivo, que são fundamentais na vida acadêmica. Após uma década, a reformulação da Lei de Cotas ocorreu em 2023. O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.723, promovendo mudanças como: prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; redução da renda familiar per capita para um salário-mínimo; extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação; inclusão dos estudantes quilombolas; e novo mecanismo de ingresso – os cotistas passam a concorrer pela ampla concorrência e, posteriormente, às vagas reservadas. Essas mudanças representam um avanço significativo na política, assim como a necessidade de monitoramento contínuo e ajustes para garantir que os objetivos de inclusão e equidade sejam alcançados. Desse modo, é necessário um acompanhamento dos estudantes contemplados desde o ingresso até a coibição de fraudes. Nesse campo, um dos mecanismos são as comissões de heteroidentificação que visam verificar a autodeclaração racial, utilizando os critérios fenotípicos, para assegurar que as cotas sejam destinadas ao seu público-alvo. Percurso Metodológico Este estudo adotou uma abordagem qualitativa. Como procedimento metodológico, optou-se pela pesquisa do tipo “estado do conhecimento” (Romanowski; Ens, 2006), consistindo no levantamento bibliográfico de trabalhos apresentados nas reuniões nacionais da ANPEd. O objetivo foi identificar e analisar as principais discussões e tendências sobre a políticas de cotas no ensino superior. Para garantir um recorte sistemático, foram analisados os anais dos eventos nacionais entre 2017 e 2023. O levantamento foi conduzido a partir da definição dos seguintes descritores: “ações afirmativas”; “cotas”; “cotistas”; e “reserva de vagas”. Nessa direção, categorizamos as produções acadêmicas de acordo aos GTs, identificando o quantitativo de trabalhos correspondentes. O processo de seleção se iniciou com a leitura dos títulos e resumos, priorizando produções científicas que se aproximassem do recorte da pesquisa. Em seguida, os trabalhos foram sistematizados e submetidos à leitura dos objetivos e identificação das palavras-chave, a fim de verificar sua adequação ao escopo do estudo. Ao final desse processo, foram selecionados 34 trabalhos. Resultados e Discussões Nesta seção, apresentamos os principais resultados do estudo, com base nos trabalhos selecionados que abordaram as políticas de cotas no ensino superior. Analisamos a evolução das discussões da temática, considerando as produções nos GTs ao longo dos anos. O Quadro 1, a seguir, sistematiza as informações encontradas. Quadro 1 - Participação dos GTs da ANPEd por ano sobre política de cotas no ensino superior (2017-2023) A distribuição anual dos trabalhos revela uma variação significativa ao longo dos anos. Em 2017, foram registrados sete escritos, número que caiu para três em 2019, reduzindo ainda mais em 2021, contendo apenas duas produções (Quadro 1). Essa diminuição pode estar relacionada a desafios logísticos, como os impactos da pandemia da COVID-19. Entretanto, em 2023, houve um crescimento no número de trabalhos, totalizando 22 registros. Esse aumento da temática nos GTs pode estar relacionado às mudanças em curso na política de cotas. Nesse mesmo ano, a Lei foi revista, alterando seus critérios. Esse marco pode ter intensificado o debate tanto na esfera acadêmica quanto política, impulsionando maior produção sobre o tema na ANPEd. No que se refere aos GTs, o GT11 se destaca como o mais ativo, com 15 trabalhos, sendo o único presente em todos os anos analisados. O GT21 apresentou oito trabalhos, com forte presença em 2017 e 2023, demonstrando uma abordagem voltada para as discussões sobre raça e racismo no contexto das políticas de cotas. Outros GTs variaram entre um e dois trabalhos, com pouca recorrência ao longo do tempo, à exceção do GT03, que apresentou três produções. Um outro aspecto explorado foram os eixos temáticos, definidos a partir da categorização dos objetivos dos trabalhos. Essa organização permite uma visão estruturada dos diferentes enfoques adotados nas pesquisas. O Quadro 2 apresenta essa sistematização, demonstrando a ampla variedade de perspectivas investigadas. Quadro 2 - Eixos temáticos dos trabalhos da ANPEd sobre política de cotas no ensino superior (2017-2023) Podemos observar que o eixo “acesso” é o mais explorado, com um total de 13 trabalhos. Dentre esses, destacam-se, em geral, pesquisas sobre o ingresso de cotistas e não cotistas (7) e, especificamente, o acesso de pessoas com deficiência (2), pessoas trans (1) e o acesso articulado à permanência (3). Em seguida, o eixo “avaliação e desafios” reúne cinco estudos, evidenciando uma preocupação com a efetividade das políticas de cotas. Os eixos a respeito do “perfil socioeconômico” e da “trajetória acadêmica”, com três trabalhos cada, demonstram os interesses das investigações em compreender os impactos das cotas na vida dos estudantes. Já os eixos “histórico das ações afirmativas” e “meritocracia”, com dois estudos cada, indicam a luta dos movimentos negros e o debate sobre a negação das desigualdades no acesso à universidade pública, respectivamente. Ademais, temas como “acolhimento institucional”, “egressos”, “expansão do ensino superior”, “gênero e sexualidade”, “heteroidentificação” e “movimentos sociais” se apresentam como debates incipientes, necessitando de maiores discussões. Assim, compreendemos o avanço do debate acerca das cotas no ensino superior mesmo diante dos desafios no campo de pesquisa. Considerações Finais As discussões acerca das políticas de cotas no ensino superior parecem ter ganhado mais espaço nas reuniões anuais da ANPEd, especialmente no ano de 2023. Considerando o período de avaliação e reformulação da política afirmativa, o volume de produções foi significativo, com destaque nos GTs 11 e 21. Os escritos têm abordado eixos diversos das cotas como acesso, perfil, trajetória, permanência, acolhimento e avaliação, revelando um empenho no debate sobre aspectos que incidem diretamente na efetividade da política. De modo geral, as produções reconhecem a importância das cotas para ingresso de negros e demais grupos marginalizados. Todavia, é necessário que os GTs estimulem investigações referentes às políticas afirmativas a fim de obter um panorama das realidades nas diversas instituições públicas de ensino superior. O aumento das produções em 2023 precisa ser fomentado, especialmente nessa nova fase das cotas no Brasil em que os mecanismos fiscalizadores, como a heteroidentificação, assumem o protagonismo para garantir uma política verdadeiramente inclusiva. Referências BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico e de nível médio e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011 2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 16 jan. 2025. BRASIL. Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm. Acesso em: 26 fev. 2025. FERES JÚNIOR, J.; DAFLON, V. T. A nata e as cotas raciais: genealogia de um argumento público. Opinião Pública, Campinas, vol. 21, nº 2, ago., 2015. GOMES, J. B. Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Sócia. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. GOMES, N. L. Movimento negro e educação: ressiginificando e politizando raça. Educação & Sociedade, vol. 33, n. 120, 2012. GUIMARÃES, A. S. A. Acesso de negros às universidades públicas. Cadernos de Pesquisa, n. 118, mar., 2003. PEREIRA, Sheila Regina dos Santos. Determinantes da equidade no Ensino Superior: uma análise da variabilidade dos resultados do Enade no desempenho de cotistas e não cotistas. Tese – (Doutorado em Educação). Faculdade de Educação, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2017. QUEIROZ, D. M.; SANTOS, J. T. Vestibular com cotas: análise em uma instituição pública federal. Revista USP, São Paulo, n.68, 2006. ROMANOWSKI, J. P.; ENS, R. T. As pesquisas denominadas do tipo “estado da arte” em educação. Diálogo Educ., Curitiba, v. 6, n.19, p.37-50, set./dez. 2006. SANTOS, J. T. Ações afirmativas e educação superior no Brasil: um balanço crítico da produção. R. Bras. Est. Pedag., Brasília, v. 93, n. 234, p. 401-422, ago. 2012. SANTOS, S. A. Ações afirmativas nos governos FHC e Lula: um balanço. Revista TOMO, [S. l.], 2014. SILVA, C. V. S. Políticas de cotas na UFBA: uma investigação sobre o desempenho acadêmico de estudantes cotistas e não cotistas (2005-2019). Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2021. VAZ, L. F. Uma Geografia das Ações Afirmativas no Ensino Superior: as cotas étnico-raciais na UEG e UFG. Dissertação (Mestrado em Geografia) – Universidade Federal de Goiás, Instituto de Estudos Sócio Ambientais, 2012.