O PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES) E A PERMANÊNCIA MATERIAL E SIMBÓLICA DE NEGROS/AS NA UFMS

O PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES) E A PERMANÊNCIA MATERIAL E SIMBÓLICA DE NEGROS/AS NA UFMS Introdução O presente estudo está vinculado à pesquisa de doutorado, em andamento, junto ao Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGEdu) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), e se insere no âmbito do Grupo de Estudo e Pesquisas sobre Educação, Relações Étnico-Raciais e Formação de Professores Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva (GEPRAFE-PBGS). O objeto de estudo dessa pesquisa é o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na UFMS e tem como objetivo analisar em que medida as ações de Assistência Estudantil contribui para a permanência de negros e negras dos cursos de graduação da UFMS na Educação Superior, no período de 2016 a 2022. O PNAES foi criado pela Portaria MEC nº 39, de 12 de dezembro de 2007 e regulamentado por meio do Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, sendo um programa destinado a democratizar o acesso e permanência na Educação Superior de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, matriculados em cursos de graduação presencial nas instituições federais de ensino superior. A despeito dos marcos regulatórios conferir a educação como direito social, dever do estado e da família e de afirmar que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]” (Brasil, 1988, p.13), por muito tempo a Educação Superior foi um espaço marcadamente homogêneo e restrito. Corrobora Borsato (2015), quando afirma que a Educação Superior no Brasil é uma etapa da educação escolar que foi historicamente marcada pelo seu acesso elitizado. Além do acesso elitizado, é notório que até a um passado recente, a universidade era majoritariamente branca, o que nos mostra que o racismo estrutural atravessa a todas as instâncias da sociedade, incluindo a Universidade. Com relação a permanência na Educação Superior, relacionadas às questões raciais, os estudos indicam que os “[...] os amarelos têm mais chances de completar cursos universitários do que os brancos, que por sua vez, possuem mais chances do que os pardos, enquanto os pretos têm as menores chances entre todos os grupos [...]”, ou seja, “[...] em todas as comparações os pretos são os que tem menor chance de estar em qualquer uma das carreiras universitárias (Ribeiro; Schlegel, 2015, p. 71). Sabendo da desigualdade educacional que assola nosso País, em especial quanto ao ingresso e permanência dos estudantes negros e negras na Educação Superior, é que nos vimos instigadas a adentrar esse universo e pesquisar sobre as políticas afirmativas que viabilizem a permanência de estudantes que ingressam na universidade por meio da lei de reservas de vagas, no critério de cotas raciais. De acordo com Santos (1999, p. 25), as políticas de ações afirmativas possuem o objetivo de “[...] eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros”. Neste trabalho, entendemos a “ [...] permanência como a possibilidade do estudante em manter os seus estudos até o final do curso, preferencialmente com qualidade suficiente que lhes permita a transformação individual e do seu meio social” (Santos, 2009, p. 77). A regulamentação da Lei nº 12.711/2012 e a sua gradual implantação, promoveu um maior acesso à Educação Superior pública à segmentos historicamente marginalizados pela sociedade. Nos questionamos, no entanto, sobre os riscos de não se garantir mecanismos efetivos de permanência as diferentes demandas dos alunos que adentram a universidade por meio do sistema de reserva de vagas raciais. De acordo com Munanga (2003, p.127), “a questão fundamental que se coloca não é a cota, mas sim o ingresso e a permanência [..] nas universidades públicas. A cota é apenas um instrumento e uma medida emergencial enquanto buscam-se outros caminhos”. Metodologia A pesquisa de natureza quanti-qualitativa, elegeu como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e a documental, além de entrevistas baseadas em questões semiestruturadas para a complementação das informações coletadas. Para Minayo (1997), é possível o uso concomitante de ambas as abordagens, uma vez que as análises dos dados com tratamentos quanti-qualitativos podem ser complementares, enriquecendo a análise e as discussões finais. Como parte da compreensão do objeto, realizamos uma revisão bibliográfica sobre o PNAES, bem como sobre a Política de Reserva de Vagas, lei 12.711/2012 na UFMS, uma vez que nosso intuito é investigar a permanência de estudantes negros/as que ingressaram por meio da Lei de Reserva de Vagas e que foram beneficiados com as ações de Assistência Estudantil. A etapa da coleta de dados, ou seja, a de natureza documental já foi realizada e a pesquisa de campo está em andamento. A pesquisa documental envolveu a análise de diversos documentos institucionais, tais como: leis, decretos, portarias normativas, resoluções, projetos, editais e regulamentos, entre outros. Para o aprofundamento do referencial teórico, estamos concentrando nossos estudos nos autores que elegem o acesso e a permanência de negros/as na Educação Superior, abrangendo os estudos sobre ação afirmativa, assistência estudantil, raça e racismo, como seu campo privilegiado de pesquisas. O trabalho de campo adotou o emprego da técnica de entrevistas do tipo semiestruturadas, com um roteiro previamente elaborado, com os estudantes negros e negras que acessaram a Educação Superior por meio da Lei de Reserva de Vagas e que foram beneficiados com as ações de Assistência Estudantil, vinculadas ao Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Nosso intuito, é dar vozes a esses estudantes a fim de compreender como conseguiram superar as dificuldades e permanecerem na Educação Superior. Os dados encontrados por meio da pesquisa documental, os disponibilizados pela UFMS, bem como o conteúdo das entrevistas, após serem transcritas, serão analisadas e interpretadas à luz da abordagem teórico-metodológica inspirada nos estudos pós-coloniais. Resultados parciais e discussões Os dados parciais referentes à análise documental revelam que os estudantes negros/as têm acessado os cursos de graduação da UFMS, na Cidade Universitária, por meio da Lei nº 12.711/2012, na sub-cota racial, bem como têm se inserido nas ações de Assistência Estudantil da UFMS, vinculada ao PNAES. No ano de 2022, último ano de nosso recorte temporal, constatamos a presença de estudantes que ingressaram na UFMS por meio de cotas raciais, estando matriculados na Cidade Universitária e inseridos nas seguintes unidades: Agead (23), Esan (196), Faalc (138), Facfan (78), Fach (163), Facom (178), Fadir (130), Faed (135), Faeng (254), Famed (99), Famez (100), Odonto (57), Inbio (74), Infi (20), Inisa (83), Inma (27), Inqui (41), totalizando 1.796 estudantes. De acordo com a Pró-reitoria de Assuntos Estudantis (Proaes), instância responsável pela execução da Política de Assistência Estudantil (PNAES) na UFMS, a folha de pagamento dos auxílios da Cidade Universitária do mês de março/2024, totalizaram 400 estudantes beneficiários. Os alunos beneficiários do PNAES estão pulverizados em todas as 16 unidades setoriais, com destaque para a Faalc (45%), Inisa (44%) e Inqui (39%). A Agead não apresentou beneficiários PNAES, devido a concentração dos cursos à distância, não se encaixando nos critérios da política de Assistência Estudantil. Isso posto, à priori, inferimos que os benefícios de Assistência Estudantil são insuficientes para atender todos os alunos que ingressam pela política de cotas, no critério racial na UFMS. Apontamos ainda como resultado parcial a percepção do racismo institucional, como uma barreira para o avanço da presente pesquisa, ao passo que notamos o uso da burocratização e morosidade para o repasse dos dados solicitados e contato com os sujeitos da pesquisa. Considerações finais Os dados parciais, à priori, demonstram insuficiência de benefícios de Assistência Estudantil para atender a necessidade da permanência material dos estudantes negros/as matriculados nos cursos de graduação presencial da Cidade Universitária, UFMS. Se faz necessário a continuidade da pesquisa para, a partir dos relatos dos alunos cotistas raciais beneficiários PNAES, verificarmos os fatores que facilitaram e os que dificultaram a sua permanência na Educação Superior, tanto no que se refere a permanência material quanto a simbólica, bem como as estratégias institucionais adotadas para assegurar a permanência destes estudantes na universidade. Referências BORSATO, Francieli Piva. A configuração da Assistência Estudantil na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul após a implantação do PNAES. 2015, 210 p. Dissertação (Mestrado em Serviço Social e Política Social – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2015). RIBEIRO, Carlos Antonio; SCHLEGEL, Rogério. Estratificação horizontal da Educação Superior no Brasil (1960 a 2010). In: Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos cinquenta anos/Marta Arretche (org.). ed. São Paulo: Unesp/CEM, 2015. SANTOS, Dyane Brito Reis. Para além das cotas: a permanência de estudantes negros no ensino superior como política de ação afirmativa. 214 f. Tese (Doutorado) - Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Educação, Salvador, 2009. Santos, H. et al. Políticas públicas para a população negra no Brasil. ONU, 1999. [Relatório da ONU] MINAYO, M. C. de S. Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 7. ed. Petrópolis: Vozes, 1997. MUNANGA, Kabengele. Políticas de ação afirmativa em benefício da população negra no Brasil: um ponto de vista em defesa de cotas.In: PETRONILHA, Beatriz Gonçalves e Silva; SILVÉRIO, Valter Roberto (org.). Educação e ações afirmativas: entre a justiça simbólica e a injustiça econômica. Brasilia: Inep, 2003. Gráficos