POLÍTICAS DE INCLUSÃO EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS MIGRANTES INTERNACIONAIS: UM ESTUDO DE CASO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE DOURADOS-MS (2018-2024)

Introdução A migração é um fenômeno crescente na sociedade contemporânea mundial, impactando diversas áreas, dentre elas, a educação. Com uma abordagem quanti-qualitativa, este trabalho tem como objetivo analisar as políticas de inclusão de alunos migrantes internacionais na educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS, no período de 2018 a 2024. A investigação aborda a migração internacional infantil, principalmente aquelas provenientes do Sul Global e fronteiriça, abrangendo tanto deslocamentos voluntários, quanto forçados. A educação é um elemento central para o desenvolvimento das crianças, contudo, desafios como barreiras linguísticas e culturais dificultam a permanência no sistema público de ensino. Muitas instituições educacionais não estão preparadas para atender às necessidades específicas dos alunos migrantes. Assim, torna-se essencial a implementação de políticas inclusivas que garantam a equidade educacional desses alunos. As políticas públicas relacionadas à educação de crianças migrantes até cinco anos devem garantir o acesso igualitário e a qualidade do ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que todos têm direito à educação, incluindo os migrantes e refugiados (Brasil, 1996). No contexto do Mercosul, conforme Viegas e Domingues (2023), o direito à educação “é assumido como parte de um esforço mais amplo para promover o desenvolvimento social, a integração regional e a cooperação entre os países membros”. Os desafios da migração na primeira infância são diversos e impactam significativamente a vida dessas crianças. De acordo com Barbosa (2007), é essencial voltar a atenção para as infâncias em sua diversidade, pois elas se formam a partir de experiências sociais e individuais, construídas ativamente e em constante ressignificação. Desenvolvimento O crescimento migratório no município de Dourados-MS, impulsionado por migrações Sul-Sul de fronteiriços e pela Operação Acolhida, resposta humanitária do Governo Federal, resultou na chegada de aproximadamente 5.410 venezuelanos ao município, que ocupa o quinto lugar entre os 1.061 que mais acolheram no país (Viegas; Perboni, 2024). Com uma população estimada de 260 mil habitantes no município (IBGE, 2025), a Rede Municipal de Ensino (REME) conta com 85 unidades escolares, incluindo 39 Centros de Educação Infantil (CEIM), ofertando 31.101 vagas, das quais 5.799 são nas creches e na pré-escola. O levantamento de estudantes migrantes internacionais na educação infantil da REME mostra um aumento significativo no número de matrículas entre 2018 e 2024, refletindo a intensificação dos fluxos migratórios. Em 2018, eram 5 alunos, triplicando para 14 em 2019. Em 2020 foram 30 e dobrando para 73 em 2021. Entre 2022 e 2024, houve outro aumento significativo, alcançando 113 alunos em 2022, 138 alunos em 2023 e 185 alunos em 2024 (Dourados, 2024). Na educação infantil, devido às suas características, não há a possibilidade de distorção idade-ano, sendo o único critério de ingresso a idade adequada, portanto, nesse período, a REME recebeu alunos de 15 nacionalidades diferentes: Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Espanha, Haiti, Paraguai, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela. As línguas faladas incluem alemão, criolo, espanhol com vários sotaques, inglês e português de Portugal (Dourados, 2024). Observou-se um crescente predomínio de alunos de nacionalidade venezuelana. Em 2018, representavam 60% dos estudantes, aumentando para 79% em 2019 e 93% em 2020. Nos anos seguintes, a presença venezuelana permaneceu alta, sendo 86% em 2021, 99% em 2022, 95% em 2023 e 2024 (Dourados, 2024). Esse influxo requer atenção especial da gestão educacional para integrar esses alunos, fornecendo suporte linguístico, cultural e emocional. Entretanto, apesar da legislação brasileira ser positivada, a Secretaria Municipal de Educação de Dourados ainda não efetivou uma política de acolhimento aos alunos migrantes. Sem suporte adequado e com recursos limitados, os CEIMs enfrentam desafios para criar um ambiente inclusivo, enfrentando as barreiras linguísticas e a falta de formação específica. A ausência de diretrizes claras pode resultar em práticas inconsistentes, prejudicando o desenvolvimento dos estudantes e a qualidade do ensino. Conclusão A diversidade de nacionalidades e idiomas demanda políticas inclusivas e recursos adequados nas escolas para promover um ambiente educativo acolhedor e igualitário. É essencial que o órgão gestor educacional desenvolva e implemente estratégias de acolhimento que facilitem a adaptação e o sucesso escolar dessas crianças. A falta de vagas na educação infantil e a crescente demanda de alunos migrantes internacionais estão sobrecarregando o sistema educacional, que é historicamente deficitário. A infraestrutura limitada e a escassez de profissionais capacitados comprometem o direito a um ensino adequado e equitativo. Desse modo, a agenda das políticas públicas precisa priorizar essa pauta que não está isolada ao município investigado, mas tem figurado, cada vez mais, como uma demanda de ordem global devido aos avanços de fluxos migratórios. REFERÊNCIA Barbosa, M. C. S. Culturas escolares, culturas de infância e culturas familiares: as socializações e a escolarização no entretecer destas culturas. Educação e Sociedade, Campinas, v. 28, n. 100. p. 1059-1083, out. 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/es/a/KsN57fkpqH35MtdpqcHfmZL/?lang=pt. Acesso em, 01 fev. 2025. BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 248, Sessão 1, p. 27839, 23 dez. 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 28 abr. 2020. BRASIL. Lei n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Brasília, DF, 25. Diário Oficial da União, Brasília, DF, n. 120-A, ed. extra, p. 1, 26 jun. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 19 jan. 2025. Dourados (MS). Levantamento dos estudantes migrantes internacionais matriculados na Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS. Secretaria Municipal de Educação, 2024. (Não publicado) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Dourados. IBGE, Rio de Janeiro, 2025. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ms/dourados/panorama. Acesso em: 26 jan. 2025. Viegas, E. R. dos S.; Domingues, A. T. O direito à educação no Mercosul: ações de acolhimento de imigrantes em Dourados-MS. Práxis Educativa, v. 19, e23012, 2024, p. 1-17. Disponível em: https://revistas2.uepg.br/index.php/praxiseducativa. Acesso em: 11 jun. 2024. Viegas, E. R. dos S.; Perboni, F. O direito à educação e o fluxo migratório: um olhar sobre a Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS. Unoeste Colloquium Humanarum, 21 jan./dez. 2024. Disponível em: https://journal.unoeste.br/index.php/ch/article/view/4955. Acesso em: 30 jan. 2025.