GRAU DE IMPLANTAÇÃO DOS BANCOS DE ALIMENTOS PÚBLICOS EM MINAS GERAIS

Introdução

A redução das perdas e desperdícios de alimentos e garantia da segurança alimentar e nutricional tem sido preocupação em todo o mundo, e é um objetivo primordial dos Bancos de Alimentos (BA). No Brasil, os BA teve sua implementação pela primeira vez em 1994, sendo o Serviço Social do Comércio (Sesc) o pioneiro (TENUTA, et al., 2021).

No Brasil, com o lançamento do Programa Fome Zero em 2003, marca as iniciativas governamentais neste campo e o BA públicos passaram a integrar eixos estratégicos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2004b, BRASIL, 2010).

As avaliações do Programa de Bancos de Alimentos aponta dificuldades vivenciadas para garantir a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos doados, bem como as diferenças de implementação nos municípios devido as peculiaridades de gestão e infraestrutura locais.(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 2005, 2006, 2008; BURLANDY, 2010; FEC, DATAUFF, 2011) Outros aspectos avaliados envolveram as instalações, gestão das unidades governamentais, bem como a avaliação da estrutura, processos e resultados dos BA públicos de Minas Gerais. (TENUTA, 2014).

Avaliar a implantação de programas e políticas públicas é essencial para permitir uma melhor compreensão, organização e reorientação entre os gestores e os profissionais envolvidos. Na análise da implantação, a pesquisa avaliativa auxilia na determinação da eficiência e da eficácia dos serviços para uma tomada de decisão e modificar uma situação problema (CONTANDRIOPOULOS et al.,1997; GUIMARÃES et al., 2013).

Objetivo

Assim, o presente estudo teve como objetivo, avaliar o grau de implantação de BA públicos municipais de Minas Gerais, que operam a modalidade convencional, por meio da pesquisa avaliativa.

Métodos

Trata-se de um estudo de casos múltiplos (YIN 1989), que segundo Champagne (2011) tem a tipologia de análise e implantação 1b, a qual compreende analisar as variações referente ao processo de implantação decorrente da influência dos contextos de implantação.

Após levantamento realizado pela Pesquisa Nacional de Avaliação dos Bancos de Alimentos (TENUTA et al 2021), foram convidados os 31 BA públicos municipais de Minas Gerais, dos quais 11 responderam ao questionário eletrônico no formato Google form enviado por e-mail, configurando assim uma amostra de conveniência.

O estudo foi realizado em duas etapas sendo a primeira a construção do instrumento de pesquisa subdividida em 5 passos.

Etapa 1 – passo 1: Apreciação normativa

Na avaliação normativa, buscou-se utilizar todos os documentos oficiais e técnicos que regulamentam e orientam a operacionalização dos bancos de alimentos. A apreciação normativa envolve a busca de uma avaliação de conformidade da implantação em relação aos critérios e normas estabelecidos (BROUSSELLE, 2011).

Nesta análise documental, identificou-se os objetivos, metas, insumos necessários, atividades desenvolvidas, produtos realizados e possíveis efeitos ou resultados esperados com a implantação dos BA públicos de Minas Gerais.

Etapa 1 – Passo 2: Construção do Modelo Lógico

A partir da apreciação normativa, foi desenvolvido um protótipo do Modelo Lógico (ML) com o objetivo de identificar, detalhar e organizar os componentes, a estrutura e os processos operacionalizados nos BA (MENESES 2007).

Etapa 1 – Passo 3: Construção da Matriz de Relevância (Perguntas Avaliativas)

Para os componente Estrutura e Processos do modelo lógico foram propostas perguntas avaliativas, as quais possuem caráter descritivo e norteiam a avaliação, as técnicas de coleta e as fontes de informação utilizadas (MINAYO et al., 2013).

Estas perguntas constituíram a Matriz de Relevância (MR), na qual foram propostos indicadores avaliativos para que fossem julgados quanto a pertinência e relevância, e assim gerar a Matriz de Análise e Julgamento (MAJ).

Etapa 1 – Passo 4: Validação do Modelo Lógico e da Matriz de Análise e Julgamento

Os stakeholders constitui o grupo de pessoas interessadas na avaliação e na intervenção a ser avaliada. Deste modo, o painel de avaliadores da MR envolveu uma amostra intencional de 12 stakeholders, composta por 03 coordenadores de BA, 04 responsáveis técnicos de BA, 01 gestor nacional, 01 gestor estadual representante do CONSEA, 03 pesquisadores da área de segurança alimentar e nutricional.

Para a validação do ML e da MR utilizou-se a técnica de consenso Delphi (SOUZA, et al., 2005), em que um painel de avaliadores atribuem a pertinência (Sim ou Não) e o grau de relevância (pouco relevante = 1; relevante = 2; muito relevante =3). Sempre foi dada aos avaliadores a prerrogativa de excluir, acrescentar ou modificar itens do ML e questões da MR. As avaliações de pertinência e relevância foi feita por meio de questionário enviado pelo Google forms entre agosto/setembro/outubro de 2021.

Foram realizadas duas rodadas de avaliação dos stakeholders. Após acrescentar os itens sugeridos na devolução, o ML e a MR foram enviados novamente para os stakeholders. Após a devolução da segunda rodada, não foram acrescentados novos itens e assim ML e MR foram considerados validados.

Segundo Castro e Rezende (2009), o consenso nesse tipo de pesquisa, tem variado entre 50% a 90%, sendo mais utilizado 70%, o qual foi adotado neste estudo. Itens com consenso abaixo de 70% após a segunda rodada foram excluídos do ML e da MR.

Etapa 1 – Passo 5: Matriz de Análise e Julgamento – MAJ

Após a validação do ML e MR pelo painel de avaliadores, passou-se à construção da MAJ, que foi constituída por 98 indicadores, distribuídos em: Estrutura (57) e Processos (41).

Para cada indicador da MR foi atribuída pelos avaliadores, pontuação variada conforme o grau de relevância atribuída (ESHER, et al 2012). A pontuação final de cada indicador foi calculada da seguinte forma: ∑ do número total de respondentes de cada questão X pontuação da relevância (1, 2 ou 3 pontos) X o número de avaliadores que consideraram o indicador como “muito relevante”.

O somatório da pontuação máxima dos indicadores foi calculado para os subcomponentes de Estrutura e Processos. Finalmente a soma da pontuação máxima de Estrutura e Processo configurou a pontuação máxima da MAJ (26.440 pontos) sendo 15.451 para Estrutura e 10.989 para Processos. Esta pontuação máxima de referencia serviu para analisar as informações obtidas dos BA e calcular o grau de implantação a partir da seguinte fórmula: ∑ pontos observados / ∑ pontuação máxima X 100 .

O grau de implantação dos BA foi classificado de acordo com Guimarães et al (2013) em: ‘Implantado’ (GI de 90,0 a 100,0%); ‘Parcialmente implantado’ (GI de 70,0 a < 90,0%); ‘Implantação incipiente’ (GI de 50,0 a < 70,0%) e ‘Implantação crítica’ (GI <50,0%).

Etapa 2 - Aplicação da avaliação do grau de implantação em BA

Na segunda etapa foi realizada a coleta de dados junto aos BA públicos municipais do estado de Minas Gerais, por meio de um questionário semiestruturado com os indicadores da MAJ. Os dados foram armazenados no software Excel, versão 2013, onde foram criticados e tratados. Posteriormente, o banco de dados foi convertido no formato do software Statical Package for Social Sciences (SPSS) versão 21, onde as análises estatísticas foram realizadas.

A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisas da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM (Parecer n^o 4.814.112), registrada com o número CAAE 44589721.0.0000.5108. Os participantes concordaram em participar da pesquisa e assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Resultados/Discussão

Dos 31 BA públicos municipais em funcionamento em Minas Gerais, 35,5% (n = 11) aceitaram participar do estudo, e o Grau de Implantação (GI) dos mesmos variou entre implantação crítica e parcialmente implantados - 36,36% a 89,9% .

No que refere à Estrutura, apenas um BA (9,1%) teve o GI de Estrutura avaliado como implantado, oito BA (72,7%) estavam parcialmente implantados e dois BA (18,2%) tinham implantação crítica. Quanto ao GI dos Processos percebe-se uma situação pior em relação à Estrutura, pois as pontuações foram em geral mais baixas.

Sendo o componente Estrutura o de melhor implantação, passamos a examinar seus subcomponentes, que correspondem as características relativamente estáveis e necessárias ao processo assistencial, abrangendo a infraestrutura (estrutura física e veículos), recursos humanos, recursos administrativos e financeiros, documentos legais e recursos materiais.

É notável que dois BA se destacam em apresentar implantação crítica na maioria dos subcomponentes (Santa Rita de Minas e Frei Lagonegro). Por outro lado, subcomponente na categoria de GI acima de 90% (implantados), esteve ausente somente para Recursos Humanos, e somente três bancos apresentaram dois dos componentes como implantados (Belo Horizonte, Ipatinga e Ubá).

Quanto aos recursos financeiros, o principal indicador deficiente foi não possuir recurso financeiro ou dotação orçamentária ou captação própria para suas operações. Assim como apontou o Tribunal de Contas da União (2008), a maioria dos BA não possuíam dotação orçamentária própria nos orçamentos municipais, recebendo recursos de diferentes setores, dificultando o acompanhamento do custeio das ações de rotina dos BA.

Em relação aos recursos humanos, a deficiência de quadro técnico, especialmente nutricionista e assistente social no quadro de colaboradores aponta para apersistência do quadro observado pelo Tribunal de Contas da União (2008), que evidenciou falhas no monitoramento das entidades beneficiárias do programa, onde 42% das entidades nunca receberem visitas do assistente social e 33% recebiam raramente, enquanto 35% nunca receberam visitas do nutricionista, e 31% receberam raramente.

Os indicadores como o dimensionamento da edificação, subdivisão em setores dentro do Baforam as principais deficiências dos recursos físicos. Setores de atividades educativas e de descarte estavam ausentes em 72,7% e 81,9% respectivamente. O Guia de Boas Práticas para bancos de alimentos (BRASIL, 2019) sugere que para a implementação das Boas Práticas em um BA, é fundamental que os BA convencionais tenham setor de descarte e de processamento. Além disso, o setor de atividades educativas, que é recomendado pelo Guia Operacional e de Gestão para Bancos de Alimentos (2020a) é essencial para para a redução de perdas e desperdícios de alimentos e às mudanças relacionadas a conhecimentos e comportamentos, dos beneficiários, colaboradores e parceiros doadores.

No subcomponente documentos legais, 81,8% dos BA relataram não possuir alvará do corpo de bombeiros e 18,2% informaram não ter lei de criação. Outros documentos ausentes em menor percentual foram: regimento interno e alvarás de funcionamento e sanitário. Os documentos legais, são aqueles documentos que correspondem ao cumprimento de leis, normas, resoluções, memorandos, entre outros. (BRASIL, 2020b).

São reconhecidos como Processos, atividades de rotinas administrativas e operacionais do BA. Essas acontecem de maneira sistemática e contribuem para o planejamento, gestão e controle das atividades do BA, em especial nas áreas de relação com os parceiros doadores, com as instituições beneficiárias, nas áreas de logística e relação com os colaboradores do BA.

Observou-se que apenas um BA teve seu componente de processo avaliado como GI implantado. Ressalta-se que o GI para os Processos referentes ao Parceiro Doador tiveram três BA com GI Implantados (27,3%), mas a maioria (63,64%) tiveram avaliações de GI parcialmente ou incipientemente implantado.

Em relação ao subcomponente BA, destaca-se um BA (Formiga) com dois dos seus três componentes de Processos com pontuações superior a 90% (GI implantados) e um BA com dois subcomponentes criticamente implantados (Santa Rita de Minas).

Apesar do subcomponente Parceiro Doador ter obtido maior percentual de BA implantados (n=3), variáveis importantes obtiverem pontuação baixa, como termo de parceria do BA com o parceiro doador e atividades de educação alimentar e nutricional. O “Termo de Parceria de Doação de Alimentos” é um documento acordado entre o BA e o parceiro doador, tratando dos deveres e obrigações entre ambas as partes (BRASIL, 2020a).

As atividades de educação alimentar e nutricional com os parceiros doadores, é uma estratégia de conscientização importante para que os mesmos se atentem para o perfil dos alimentos doados aos BA. Essa articulação tem relação direta na qualidade dos alimentos que chegam aos estoques operacionais, impactando nos objetivos do BA (TENUTA, 2014).

Já no subcomponente processos internos do BA, a maioria dos BA analisados (n=7) tiveram o GI parcialmente implantados. Dois indicadores obtiveram as menores pontuações nesse subcomponente: realização de processamento dos alimentos doados e realização de atividades de educação alimentar e nutricional com os colaboradores dos BA. Observou-se que a maior parte (90,9%, n=10) dos BA não realiza nenhum tipo de processamento de alimentos. Vale enfatizar que a redução das perdas e desperdício de alimentos pelo aproveitamento máximo dos alimentos recebidos é um objetivo primordial do BA (TENUTA, 2014).

O último subcomponente avaliado em Processo, foi Instituição Socioassistencial que, apresentou o maior percentual de GI parcialmente implantado, com nove BA (81,8%) com essa avaliação. As variáveis que apresentaram menor pontuação foram a realização de busca ativa das instituições, seguida da realização de atividades de educação alimentar e nutricional. Isso mostra que provavelmente existe uma demanda espontânea das instituições, ou seja, são as entidades sociais, mediadoras e/ou famílias, que procuram o BA para serem beneficiados com as doações.

O item educação alimentar e nutricional, foi evidenciado em todos os subcomponentes do Processo, como não realizado nos últimos 12 meses. No subcomponente Instituição Socioassistencial, 54,5% (n=6) dos BA, não realizaram atividades educativas com as instituições.

As ações relacionadas a capacitação, treinamento e qualificação abrange os manipuladores de alimentos, com o intuito de contribuir com a eficácia das atividades diárias executadas por esses; às entidades beneficiárias, na conscientização sobre a melhor utilização e aproveitamento integral dos alimentos recebidos (TENUTA, 2014). Conta também com os parceiros doadores, de forma a incentivar que contribuam sempre que possível com doações aos BA, de alimentos nas melhores condições e preferencialmente de alimentos in natura e minimamente processados, considerados mais saudáveis, de acordo com o Guia Alimentar para população brasileira (BRASIL, 2014b).

Considerações Finais

Os BA públicos municipais avaliados do estado de Minas Gerais, revelou grau de implantação inferiores ao esperado (parcialmente implantado e crítico). Os critérios de maior impacto negativo no grau de implantação dos BA foram relacionados ao componente Processos. Destacou-se principalmente a não realização de atividades de educação alimentar e nutricional com os parceiros doadores, colaboradores do BA e com as instituições beneficiárias; não utilização de termo de parceria com os doadores; a falta de atividade de processamento e a não realização de busca ativa de novas instituições socioassistenciais. Além disso, foi identificado a falta de recurso financeiro próprio para as atividades diárias e operacionais; a falta de profissionais como nutricionista e assistente social; a deficiência de equipamento como câmara de congelamento, insumos para o desenvolvimento das atividades e a falta de importantes setores como descarte e de atividades educativas.

REFERÊNCIAS

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