Educação midiática e mediação da informação para a proteção de menores: análise do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

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Propositions de travail - Étape 2
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Résumé

O avanço das plataformas digitais e a intensificação da presença de crianças e adolescentes em ambientes conectados ampliaram os debates sobre proteção e direitos digitais. Nesse contexto, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) surge como marco regulatório voltado à proteção infantojuvenil nesses ambientes. A pesquisa discute a educação midiática como prática de mediação da informação voltada à formação crítica. Parte-se do pressuposto de que a proteção não se efetiva apenas por mecanismos de vigilância e controle, mas sobretudo pela formação de sujeitos capazes de compreender criticamente a circulação da informação, o funcionamento das plataformas digitais e os riscos presentes nesses ambientes. Assim, o objetivo da pesquisa é analisar os limites das estratégias regulatórias do ECA Digital e refletir sobre as contribuições da educação midiática para a formação crítica e a cidadania digital.

A discussão parte da compreensão de que as interações com as tecnologias digitais extrapolam dimensões estritamente técnicas ou regulatórias, envolvendo disputas simbólicas, relações de poder, produção de sentidos e práticas socioculturais mediadas por essas tecnologias. O referencial teórico articula conceitos da Ciência da Informação e da Teoria Crítica, mobilizando as contribuições de Jesús Martín-Barbero (2015) sobre mediação da informação e processos socioculturais; de Arthur Bezerra e Marco Schneider (2022) acerca da competência crítica em informação; de Paulo Freire (2019; 2023) sobre educação emancipadora; de David Buckingham (2022) sobre educação midiática; e de Sonia Livingstone (2009) acerca da cidadania digital. Sob essas perspectivas, a formação crítica constitui elemento central para enfrentar os desafios informacionais contemporâneos, especialmente diante das novas formas de vulnerabilidade produzidas nos ambientes digitais.

Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória, de natureza bibliográfica e documental. O corpus é constituído pelo ECA Digital (Brasil, 2025), por documentos normativos correlatos (Brasil, 2023a; 2023b) relacionados à implementação de políticas de proteção digital e educação midiática, bem como por publicações e relatórios produzidos por instituições reconhecidas na área.

Como resultados, observa-se que o ECA Digital representa um avanço na regulamentação da proteção infantojuvenil em ambientes digitais, especialmente no que se refere à responsabilização de plataformas e à mitigação de riscos. Contudo, identifica-se na lei a centralidade de estratégias de controle e supervisão, com menor aprofundamento em ações formativas voltadas à autonomia crítica dos sujeitos. Conclui-se que a educação midiática constitui dimensão fundamental para a efetivação da proteção integral no contexto digital, configurando-se como prática de mediação da informação para a transformação social, capaz de fortalecer a autonomia crítica e a cidadania digital de crianças e adolescentes.

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Institutions
  • 1 Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
Axe thématique
  • III Éducation et transformation sociale à partir des études socioculturelles de la médiation des savoirs
Mots-clés
Mediação da informação
Educação midiática
Competência crítica em informação
Proteção integral
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente