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DO MONITORAMENTO E RESTRIÇÃO AO ACESSO À INTERNET E A OFENSA AOS DIREITOS HUMANOS

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O acesso à Internet constitui direito humano e sua proibição ou restrição à rede mundial fere os direitos de liberdade de expressão e informação. Neste sentido o objetivo deste trabalho é buscar analisar esse processo, verificando, embasado em pesquisa bibliográfica relativa ao tema, os direitos do uso pelo cidadão e verificar a responsabilidade do Estado ao declarar a necessidade de restringir ou limitar o acesso à internet com a finalidade de resguardar outros direitos.