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Denúncias feitas a Corte Interamericana sobre as violações aos direitos mínimos dos encarcerados

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Esta pesquisa justifica-se já que, no plano jurídico, existem direitos intrínsecos ao próprio ser humano. Este trabalho é importante porque ressalta que a dignidade humana é o fundamento de valor absoluto, todavia, há situações inevitáveis, em que ela terá de ceder, como é o caso das condenações criminais privativas de liberdade, em que a liberdade é restringida. Assim, esta pesquisa tem como objetivo geral abordar a situação dos encarcerados, relatando as condições péssimas, subumanas e degradantes que são vivenciadas nos cárceres do país, bem como apresentar quais são as responsabilidades do Estado. Os objetivos específicos serão analisar os diplomas legais e os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil que tratam desta questão.Também, serão abordados quais os motivos que dão causa às denúncias por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro. A Comissão Interamericana é um órgão que protege o indivíduo, que avaliará os casos em que o Estado se omite, demora ou ainda, é conivente a situações de violações a direitos humanos, pedindo diretamente ao Estado providências ou levando o caso à Corte para julgamento. Almeja-se, por método indutivo, apresentar e entender quais as medidas e julgamentos adotados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quais são as sanções aplicadas aos Estados que desrespeitam os direitos mínimos e intrínsecos aos seres humanos. Espera-se, portanto, a partir desta pesquisa, entender o porquê que em um Estado que possui como um dos principais princípios norteadores, a dignidade humana, ainda, possui um sistema carcerário falho.