PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: UMA REVISÃO DA LITERATURA

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Resumo

Introdução: Nas últimas décadas o Brasil vivenciou diversos avanços relacionados ao estado de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) da população, como a redução da extrema pobreza e da fome e a consolidação de políticas públicas voltadas às diversas dimensões deste conceito, construído de maneira coletiva e democrática através das instâncias de participação social da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) (BRASIL, 2013; FAO, 2014; MARCON, 2017). Além da consolidação da política guiada por um conceito amplo de SAN, também é atribuída à articulação entre ações intersetoriais e participação social: a aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que institui o conceito no âmbito legal (BRASIL, 2006); e a inclusão do Direito à Alimentação como dever do Estado no artigo 6º da Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 2010). Apesar dos avanços, a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Soberania Alimentar - entendidos enquanto princípios da PNSAN - ainda demanda esforços em uma perspectiva sistêmica para o combate das iniquidades e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (MALUF; REIS, 2013). Principalmente se considerarmos a realidade brasileira de percepção do sobrepeso e da obesidade como consequência potencial da insegurança alimentar e nutricional domiciliar, somada à lacuna de informações sobre a produção, disponibilidade e acesso à alimentos para consumo da população (FAO, 2014). Além disso, a história da participação social no contexto da SAN não é linear: compreende momentos históricos de ruptura, desmonte e transformação (SANTOS; SANTOS, 2007). Atualmente, a revogação de trechos da LOSAN pela Medida Provisória nº 870/2019 – o que põe em risco a existência de uma das principais instâncias de participação social da política: o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2019) – exemplifica este contexto incerto. Considerando a importância de uma governança democrática na conquista de direitos e no fortalecimento das ações de promoção de SAN, questiona-se quais os principais fatores determinantes e limitantes para a articulação da participação social às políticas afetas e quais as dinâmicas envolvidas. Devido à complexidade do tema e à escassez de estudos com abordagem sistêmica e associação dos conceitos de SAN e participação social, identifica-se a necessidade de abordagem exploratória para compreensão inicial do fenômeno. Adota-se como referencial teórico a concepção de justiça participativa enquanto componente essencial do conceito de justiça que se apresenta de maneira central para a análise da ética pública (CHAUÍ, 2016). Nesta perspectiva, busca-se uma visão global do fenômeno, considerando não somente a redução das desigualdades pelas políticas públicas, mas também a promoção da igualdade sobre o exercício do poder. Ou seja, busca-se identificar as formas de promoção da cidadania no desenvolvimento de ações públicas de SAN, o que inclui a socialização do conhecimento e o diálogo permanente com a sociedade civil. Objetivo: Caracterizar os estudos sobre a participação social na construção de ações de promoção de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) em um panorama internacional. Método: O estudo em questão está inserido em um projeto de pesquisa de maior extensão que objetiva realizar estudo multimétodo sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) a partir de abordagens avaliativas, e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGN/UFSC). O estudo se caracteriza enquanto uma pesquisa de caráter exploratório e qualitativo (GERHARDT; SILVEIRA, 2009). Com o intuito de obter uma síntese da pesquisa sobre participação social na construção de ações de promoção de SAN, buscando o aprofundamento do conhecimento sobre o tema, foi realizada uma Revisão Bibliográfica do tipo integrativa (MENDES; SILVEIRA; GALVÃO, 2008). A definição da estratégia de busca considerou como termo de interesse ‘Participação Social’ e como termo de contexto ‘Segurança Alimentar e Nutricional’, e foi formulada pela combinação dos descritores correspondentes a cada termo classificados na Biblioteca Virtual em Saúde (Descritores em Ciências da Saúde, 2018). Quando aplicada às bases de dados Scielo, Scopus, PubMed e Web of Science, considerou-se a literatura publicada nas línguas português, inglês e espanhol. Foram considerados os seguintes critérios de seleção, a serem aplicados à leitura do título, resumo e palavras-chave de cada artigo: a) Critérios de inclusão: Análise da participação social associada à ações de SAN ou de ferramentas de participação social em políticas públicas; Análise da política de SAN com abordagem global; Apontamento de indicadores para avaliação da participação social em políticas públicas; Estudos de Revisão Sistemática. b) Critérios de exclusão: Realização de avaliação do nível de SAN nas dimensões individual, domiciliar ou territorial; Avaliação de políticas e programas, indicadores e/ou medidas de SAN; Análise de associação entre SAN e implicações biológicas ou participação em programas públicos. Após levantamento e seleção, os estudos foram categorizados em uma matriz de síntese, segundo: autor, ano de publicação, base de indexação, periódico de publicação, local de execução da pesquisa, objetivo principal, abordagem metodológica, técnicas e instrumentos utilizados e principais resultados. Em decorrência da limitação de volume textual, apenas parte das referências provenientes da revisão foram inseridas no resumo, com caráter de exemplificação dos resultados. Resultados: A estratégia de busca capturou 824 artigos, sendo 217 provenientes da base Scielo, 197 da Scopus, 125 da PubMed e 285 da Web of Science. Após a exclusão das duplicatas, foi totalizado um conjunto de 678 artigos. Por meio da leitura dos títulos e palavras-chave orientada pelos critérios de seleção supracitados, foram selecionados 136 artigos. A aplicação dos critérios de seleção à leitura do resumo de cada estudo gerou um conjunto de 41 artigos selecionados para leitura integral, sendo 17 provenientes da base Scielo, 13 da Scopus, 4 da PubMed e 7 da Web of Science. Na etapa de leitura integral e categorização dos estudos, outros 8 artigos foram excluídos: dois deles por falta de acesso ao texto integral do estudo, outros dois por realizar descrição de processo de validação de instrumento, e o restante por constituir objeto de estudo que não se refere à proposta de pesquisa, apesar de utilizarem os conceitos de participação social e SAN. Caracterização dos estudos: Dos 33 artigos estudados, 14 (42,4%) foram resgatados a partir da base de dados Scielo, 12 (36,4%) da base Scopus e 7 (21,2%) da base Web of Science. Na etapa final de seleção, todos os estudos da base MedLine foram excluídos. Ao todo, somam-se 29 periódicos diferentes, dos quais 16 relacionam-se diretamente com áreas de conhecimentos referentes à saúde, alimentação e nutrição. As demais revistas indicam conteúdo relacionado às seguintes áreas de conhecimento: Administração, Agricultura, Economia, Educação, Sociologia, Ciência Política e Interdisciplinar. Foram encontrados estudos publicados desde 1999 até o ano de 2018, dos quais 22 (66,6%) foram publicados a partir de 2011. Notou-se diversidade de autores, considerando que apenas 3 autores encontravam-se na autoria de mais de um artigo. Em relação ao local de desenvolvimento do estudo, foram identificados 18 países. Do total de estudos, 9 (27,3%) foram realizados no Brasil, 5 (15,1%) no Canadá e 4 (12,1%) nos Estados Unidos da América. Percebe-se uma concentração dos estudos localizados na América Latina e Caribe (n=16, 48,5%), seguidos da América do Norte (n=7, 21,2%) e Europa Ocidental (n=6, 18,2%). Os demais estudos (n=4, 12,1%) localizavam-se no continente Asiático. Apenas um país africano foi identificado neste conjunto de produção acadêmica, em um estudo em parceria com Canadá e Estados Unidos. Nenhum país da Europa Oriental ou outra região foi identificado. Identificou-se predominância da abordagem qualitativa para a pesquisa do tema, considerando que todos os estudos explicitaram o uso da abordagem ou utilizaram estratégias correspondentes. A abordagem quantitativa foi identificada em 18,2% (n=6) dos estudos de forma combinada à abordagem qualitativa, pois nenhum estudo estritamente quantitativo foi identificado. Quanto à natureza dos objetivos, percebe-se a predominância dos estudos de caráter descritivo (n=14, 42,4%) e avaliativo (n=13, 39,4%). Em menor quantidade encontram-se os estudos de caráter teórico (n=6, 18,2%). Entre as ferramentas de coleta de dados, as mais utilizadas foram: entrevistas (n=12, 36,4%), pesquisa documental (n=11, 33,3%) e grupos focais (n=7, 21,2%). Além destas ferramentas também foi identificada a utilização de observação direta e participante (n=5, 15,1%), estudos de caso (n=4, 12,1%), questionários (n=3, 9,1%), coleta de dados antropométricos (n=1, 3%), cartografia social (n=1, 3%) e photovoice (n=1, 3%). Alguns estudos, principalmente aqueles de caráter teórico, não realizaram a descrição dos processos metodológicos. Em relação às ferramentas de análise, poucos estudos detalham o processamento da etapa. Dois estudos utilizaram a análise participativa, outros dois estudos fizeram uso da análise de conteúdo, em um deles é descrita a Análise do Discurso do Sujeito Coletivo e outro utiliza a Análise Crítica do Discurso. Vale pontuar a utilidade dos software de análise qualitativa de dados, referenciada em 7 estudos. Síntese dos achados: Foram identificados quatro grandes grupos de artigos conforme o foco de objetivos do estudo. O primeiro grupo refere-se àqueles que buscaram desenvolver ou avaliar metodologias e contempla um total de 5 trabalhos. Além de revelarem construções de metodologias que promovem a participação ativa da sociedade envolvida, estes estudos apresentam uma reunião de métodos úteis e sensíveis para a identificação de prioridades e atores sociais chave para o desenvolvimento, monitoramento e qualificação de ações de SAN. A análise deste grupo de artigos evidencia a complexidade metodológica do tema (PEDRAZA, 2005). O segundo grupo é uma coleção de 4 estudos que buscam explorar, de maneira teórica, um tema considerado sub pesquisado por seus autores. Além da delimitação de conceitos e práticas, são apontadas diversas lacunas na exploração do tema, como a importância do papel protagonista da comunidade no desenvolvimento da ciência ou na execução de ações de promoção da SAN, assim como a necessidade de articulação entre a comunidade, Estado e instituições públicas e privadas nestes casos. Identifica-se como demanda principal a construção de uma deliberação participativa legítima no desenvolvimento destas ações (MCKEON, 2017). Um terceiro grupo identificado agrupa 5 estudos que buscam evidenciar perspectivas e discursos de sujeitos alvo ou agentes de ações de SAN. Entre os achados, verifica-se a heterogeneidade de concepções de SAN, as quais contemplam, principalmente, as dimensões de acesso, higiene e qualidade nutricional e divergem quanto às dimensões de saúde, política, sustentabilidade e direito à alimentação. Percebe-se grande influência do contexto local sobre a evolução das concepções dos sujeitos, principalmente quando se trata da área de atuação destes. Em compensação, não foi identificada garantia de colaboração em casos de compartilhamento de conceitos. A sociedade civil se apresenta enquanto um ponto de inflexão, uma vez que revela questões omitidas pelos agentes públicos. Além disso, verificou-se a necessidade de qualificação dos representantes e dos próprios equipamentos de controle social no sentido da construção de uma participação comprometida e representativa (GALLINA et al, 2012). O quarto grupo reúne os estudos que buscam identificar, explorar e problematizar fatores associados: ao sucesso de intervenções ligadas à SAN; à eficácia e impacto de políticas e programas; e à dinâmica de envolvimento dos atores sociais. Este grupo abrange o maior número de trabalhos, totalizando um conjunto de 18 estudos. Quanto aos fatores de sucesso das intervenções baseadas na comunidade, identifica-se a construção coletiva de uma concepção ampla de SAN enquanto promotora da qualificação de ações e da visualização de limites e potencialidades da própria experiência; o desenvolvimento de sistema de voluntários locais, a mobilização social, a inclusão da nutrição na agenda pública, a comunicação entre os atores sociais e a utilização de indicadores como elementos-chave para eficácia das ações (TONTISIRIN; WINICHAGOON, 1999). Em relação aos fatores influentes na execução de políticas e programas, verifica-se destaque global da política brasileira pelo seu modelo participativo de governança, apesar da influência de aspectos históricos, como o desmonte institucional da política no período de 1995 a 2002 e a falta de planejamento e dados mensuráveis de avaliação. A manutenção de relações institucionais hierárquicas é apontada enquanto componente de marginalização da voz da sociedade civil na política. De forma agravante, evidencia-se a percepção de falta de poder por parte da sociedade civil em relação ao governo. Em contrapartida, a participação dos sujeitos nos programas, por si só, parece promover empoderamento, estimular diálogo e promover participação ativa para intervir no panorama político. Da mesma forma, o envolvimento da comunidade, o alinhamento do plano de ação às necessidade e prioridades do território e a adequada apreensão da percepção dos diferentes atores sociais envolvidos está diretamente relacionado a um melhor alcance dos objetivos estipulados (SANTOS; SANTOS, 2007). Também foram identificados fatores importantes na dinâmica de envolvimento dos atores sociais. A própria identificação dos atores conforme suas competências e poder de influência sobre os desafios analisados indica melhor desenvolvimento de estratégias efetivas de engajamento. O planejamento de ações que permitam o envolvimento da comunidade, principalmente ao se tratar de ações com público definido, promove uma governança democrática. Ao mesmo tempo, as condições estruturais das instituições de controle social, assim como a socialização dos programas e o nível de conhecimento da comunidade influenciam na efetividade da participação. Fóruns sociais e canais de mídia social se apresentam enquanto instrumentos importantes de interação entre diferentes sociedades (GINIGE et al, 2018). Conclusão: A pesquisa obteve êxito no aprofundamento do conhecimento sobre o tema através da síntese dos principais achados e características da pesquisa sobre participação social na construção de ações de promoção de SAN. A variedade e heterogeneidade de abordagens para a exploração do tema reflete a complexidade metodológica apontada pelos estudos. As abordagens e técnicas qualitativas se mostraram úteis na pesquisa sobre o tema, gerando resultados inovadores e facilitando a análise crítica dos dados. Enfatiza-se a utilidade e sensibilidade de ferramentas específicas, como entrevistas, grupo focal e análise documental. Destaca-se a complexidade da análise de dados neste campo de pesquisa, que abrange diferentes áreas de conhecimento, e evidencia-se a necessidade de maior rigor metodológico para o detalhamento do processo de análise de dados. A pesquisa no âmbito da participação social em SAN vem se fortalecendo, com destaque especial da produção científica brasileira e da América Latina e Caribe. O desenvolvimento de abordagens participativas indica aproximação entre pesquisador e sujeito pesquisado. O aprofundamento dos aspectos envolvidos neste fenômeno aponta algumas lacunas ainda presentes na busca pela efetivação de uma participação democrática legítima. Entre as principais demandas identificadas, estão: a instrumentalização da população para exercer papel protagonista tanto no desenvolvimento da ciência, quanto no planejamento e execução de ações coletivas; a qualificação e formação de atores sociais estratégicos, resgatando sua capacidade de intervenção política; o desenvolvimento de iniciativas que incluam a comunidade receptora; e a descentralização do exercício do poder sobre as políticas. Constata-se a necessidade de aprofundamento sobre alguns aspectos relacionados ao fenômeno, com destaque para a apreensão e compreensão do discurso cidadão, delimitação dos fatores determinantes da participação social nas ações de promoção de SAN, a apreensão dos conceitos trazidos pela sociedade civil para a qualificação das ações e políticas. Referências: BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. 2006. _______. Constituição (2010). Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010. Altera o Art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a Alimentação como Direito Social. Brasília, 04 fev. 2010. _______. Nazareno Fonteles. Câmara dos Deputados (Comp.). Relatório da Subcomissão destinada a avaliar Avanços e Desafios das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília: Coordenação Edições Câmara, 2013. 106 p. _______. Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Brasília, 01 jan. 2019. Disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/.... Acesso em: 12 maio 2019. CHAUÍ, Marilena de Souza. O que é democracia? 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Instituições
  • 1 PPGN/UFSC
  • 2 PPGSC/UFSC
  • 3 UFSC
Eixo Temático
  • Tema 6 - A Construção da Pesquisa em SAN: avaliações, métodos e indicadores.
Palavras-chave
Segurança Alimentar e Nutricional
Participação Social
Democracia participativa