DIMENSÕES DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXPRESSAS EM REGULAMENTAÇÕES VOLTADAS PARA CANTINAS ESCOLARES NO BRASIL

A promoção da saúde é uma política pública de articulação transversal e intersetorial, que tem por objetivo promover a qualidade de vida e a equidade (BRASIL, 2014), além de intervir nos processos de adoecimento que acometem os indivíduos em toda sua complexidade. A Carta de Ottawa, publicada em 1986, traz que a promoção da saúde é “o processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria da sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste processo” (BRASIL, 2007). A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) dialogando com as demais políticas, com outros setores governamentais e não governamentais, incluindo o setor privado e a sociedade civil, e principalmente com as especificidades sanitárias, a PNPS aponta 08 temas identificados como prioritários. Dentre os temas prioritários está a Alimentação adequada e saudável, que sugere a promoção de ações relativas a alimentação saudável visando a promoção da saúde e a segurança alimentar e nutricional (SAN). Deforma que contribua também para a redução da pobreza e a garantia do direito humano à alimentação e adequada saudável (BRASIL, 2014). A alimentação saudável deve ser adequada para as necessidades biológicas do indivíduo, seus aspectos socioculturais, usando de maneira consciente e sustentável os recursos do meio ambiente (BRASIL, 2008a). A promoção da alimentação saudável contribui para o aumento de anos vividos, bem como diminui os índices de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), reforça a resistência orgânica dos indivíduos a algumas doenças infecciosas e melhora o estado nutricional da população (BRASIL, 2014). Devido às mudanças econômicas, sociais e territoriais houve grande mudança nos hábitos alimentares dos brasileiros nos últimos anos, de modo que as DCNT tornaram-se mais frequentes na população brasileira do que a desnutrição, não que esta última tenha sido erradicada (BRASIL, 2007). Neste sentido, controlar e prevenir o crescimento epidemiológico dessas doenças é vital para o desenvolvimento saudável da população, considerando também que as DCNT são responsáveis por 70% dos gastos do Sistema Único De Saúde (SUS) (BRASIL, 2007). O cenário da obesidade infantil não é diferente e hoje, este problema, também se constitui uma preocupação da saúde pública. A obesidade quando surge precocemente tem mais risco de permanecer na vida adulta. Desse modo, uma intervenção nos hábitos alimentares já na infância pode ser muito mais efetiva, já que esses hábitos são construídos na infância e consolidados na adolescência, o que aumenta em grande número a probabilidade de adultos com hábitos de vida mais saudáveis (BRASIL, 2008b). Neste contexto, a escola tem um papel fundamental como agente facilitador da alimentação saudável, pois é nela que se tem a construção de hábitos relacionados à saúde, autoestima, comportamentos e habilidades para a vida de seus alunos e funcionários. Diante disso os Ministérios da Saúde e da Educação instituíram, pela Portaria Interministerial nº 1.010, as diretrizes para a promoção da Alimentação Saudável nas escolas de Educação Infantil, Fundamental e nível Médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional (BRASIL, 2006a). Na escola se tem um ambiente propício para o aprendizado de novos hábitos, de autonomia, participação social, além de ser um espaço favorável para a intersetorialidade ao interagir com instituições de saúde, com a família e demais setores do círculo de convívio escolar. No âmbito das escolas públicas, a alimentação escolar saudável é gerida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que integra o escopo de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional do Brasil (BRASIL, 2008b). A Promoção da Alimentação Saudável (PAS) no ambiente escolar é uma estratégia que converge com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) no tocante a efetivação da alimentação adequada como um direito humano fundamental do ser humano (BRASIL, 2006b). Segundo consta na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (BRASIL, 2006b) "É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade" (artigo 2o, parágrafo 2, BRASIL, 2006b). As legislações que visam regulamentar a comercialização de alimentos em espaços escolares, são consideradas importantes mecanismos para a efetivação do DHAA, para a PAS e têm potencial de favorecer práticas alimentares mais coerentes com princípios da SAN (CERVATO-MANCUSO et al, 2013; RAMOS; SANTOS; REIS, 2013). Outro ponto se refere à adoção das legislações que regulamentam o comércio de alimentos em cantinas escolares como mais um instrumento de efetivação das dimensões da SAN, descritas na LOSAN (BRASIL, 2006b). A LOSAN conceitua a SAN como um direito de todos os brasileiros ao acesso permanente e regular a alimentos de qualidade e em quantidades suficientes para suprir as necessidades dos indivíduos. Estes alimentos e alimentação devem estar referenciados a práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental, cultural, econômico e social (BRASIL, 2006b). Esta pesquisa se insere neste contexto de construção de conhecimento no campo das conexões entre medidas de regulação e estratégias de promoção da SAN e do DHAA, visando assim construir um ambiente social favorável a práticas alimentares saudáveis. Como objetivos que orientaram a realização deste estudo destacam-se: mapear a existência e vigência de legislações voltadas para a regulamentação de cantinas em ambiente escolar no Brasil e analisar o conteúdo das legislações à luz do conceito brasileiro de SAN. MÉTODO Trata-se de um estudo transversal, de abordagem exploratória, descritiva e qualitativa, conduzido no período de janeiro a abril de 2019. As fontes de informações deste estudo se constituem em documentos on-line, no caso documentos legais que tratam de regulamentação de cantinas ou da alimentação em ambiente escolar. O mapeamento da existência destes documentos on-line, voltados para a regulamentação de venda de alimentos em ambiente escolar, foi conduzido com auxílio dos termos de busca “lei das cantinas", "lei das cantinas escolares", "lei que regulamenta cantinas escolares", "lei regulamentadora de cantinas escolares", "resolução das cantinas escolares" e "lei concernente a cantinas escolares” na busca geral do site "Google". Tal metodologia se associa a estudos na internet que partem da consideração de que a internet é também um meio através do qual pode-se desenvolver a ação da pesquisa de texto que não necessariamente tenham indexação vinculada a bases de dados de literatura científica (CAMBOIM; BEZERRA; GUIMARÃES, 2015). A busca limitou-se às duas primeiras páginas de resultados do site "Google". Adicionalmente foram também buscadas legislações citadas na nota técnica nº 02/2012 do FNDE sobre municípios que já possuem documentos regulamentadores do comércio de alimentos em cantinas escolares (FNDE, 2012) e no documento "Regulamentação da comercialização de alimentos em escolas no Brasil: experiências estaduais e municipais” produzido pelo Ministério da saúde (BRASIL, 2007). O processo de análise foi conduzido em duas etapas. Na primeira buscou-se caracterizar as legislações quanto a: (i) data de publicação (por décadas 1990 - 2000; 2001 a 2010; 2011 a 2019), (ii) Região do país (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste ou Sul), (iii) vigência (sim ou não), (iv) abrangência (estadual e/ou municipal), (v) Assinatura do documento legal (secretaria de saúde, secretaria de educação, secretaria de governo, gabinete de prefeito/governador etc), (vi) objeto e (vii) mecanismo de regulamentação. Para as legislações municipais buscou-se ainda classificar os municípios quanto ao tamanho da população. Tal classificação foi conduzida de forma a agregar as categorias utilizadas pelo IBGE no Censo 2010 (https://cidades.ibge.gov.br). Neste estudo o porte populacional foi classificado a partir de quatro categorias: (1) ≤ 50.000 pessoas, (2) 50.001 a 100.000 pessoas, (3) 100.001 a 500.000 pessoas e (4) ≥ 500.001 pessoas. Na segunda etapa foi conduzida análise temática (CLARKE; BRAUN, 2017), sendo esta conduzida a partir da leitura e análise dos objetos e dos mecanismos que os documentos legais descrevem para regular a oferta e/ou venda de alimentos no ambiente escolar. RESULTADOS/ DISCUSSÃO No total foram encontrados 36 documentos legais do tema de comércio de alimentos e oferta de alimentos por cantinas em ambiente escolar. Destas, a maioria 55,56% (n=20) foram publicadas entre 2001-2010, seguido de documentos publicados entre 2011- 2019 (44,44%, n=16). Quanto a região de origem, a sudeste (36,12%, n=13) foi a que apresentou o maior número de documentos legais, seguida pelas regiões Centro-Oeste, Sul e Nordeste com 19,44% (n=7) e Norte com 5 (5,56%) documentos mapeados. Quanto ao tipo de documento, a maioria são leis (75,0%, n=27), seguida por decretos 11,11% (n=4), portarias 8,33% (n=3), instrução normativa 2,78% (n=1) e Resolução 2,78% (n=1). A maior parte são documentos legais ainda vigentes (94,44%, n=34) e tem abrangência estadual (61,11%, n=22). Dos documentos legais publicados em municípios (n=14), a maioria tem como origem cidades de grande porte populacional (≥ 500.001). Analisando os objetivos e mecanismos que as regulamentações apresentam para cumprir com o seu objetivo, chegamos a emergência de três categorias centrais, ou seja, as regulamentações sobre cantinas escolares encontradas neste estudo: (i) estabelecem diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas, (ii) proíbem venda de alimentos ou grupos de alimentos e/ou (iii) estabelecem critérios para o funcionamento das cantinas escolares. As que estabelecem diretrizes para a promoção da alimentação saudável em escolas atuam com mecanismos como campanhas (Lei 3134/ 16, Acre), pela instituição de política estadual de alimentação escolar (lei 10.342/2015, Estado do Maranhão) ou ainda pelo estabelecimento de diretrizes para a promoção da alimentação saudável em escolas (Lei 5146/2013 e Decreto 36.900/2015, Distrito Federal; Lei 15072/ 2004 e o Decreto 47.557/ 2018 de Minas Gerais). Os textos das que tratam da proibição de venda de alimentos ou grupos de alimentos são em alguns documentos mais generalistas tratando de “... produtos que colaborem para a obesidade infantil...” (Lei 4352/16, Amazonas) ou “...lanches e bebidas... fora dos padrões de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos alunos, bem como a prevenção da obesidade infantil...”(Lei 2436/2011, Petrolina/ PE) ou “Proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade infantil...” (Lei 8179-A/ 2016, Sergipe). É o caso também da Lei 12679/2017 de São José do Rio Preto/ SP. Outras já citam qual é(são) o(s) alimento(s) proibidos: “... bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes...” (Lei 10431/2015, Paraíba) ou ainda “Proibindo a venda de bebidas alcoólicas; refrigerantes; balas, pirulitos, gomas de mascar e afins; alimentos industrializados com teores elevados de gorduras saturadas, gorduras trans e sal; salgados fritos; alimentos que contenham nutrientes comprovadamente prejudiciais à saúde.” (Lei 8681/2007, Mato Grosso). Caso semelhante se encontra na Lei 18372/ 2009 de Minas gerais. E, por fim, outras optam por citar os alimentos e bebidas proibidas a partir do teor nutricional: “... proibindo a comercialização de alimentos que apresentem elevado teor de gorduras, sal e açúcar, além de alimentos considerados calorias vazias (Instrução Normativa GSE/ ADM 005/ 2018, Piauí). Dentre as regulamentações que estabelecem critérios para funcionamento das cantinas escolares algumas tratam do funcionamento da cantina, estabelecendo critérios sobre os alimentos e bebidas a serem oferecidos/comercializados (Lei 8824/ 2004, Fortaleza). Texto com conteúdo semelhante é encontrado na Portaria conjunta COGSP/ CEI/ DSE de 2005, São Paulo; Lei 2327/2005 e Decreto 492/2007 de Santos/ SP; Resolução Municipal 16/2002 de Ribeirão Preto/ SP. Outra linha traz texto “... proibindo a comercialização de alimentos de alto teor calórico e/ou ricos em gordura trans nas cantinas...” (lei 3814/2010. Aracaju/SE). É o caso também da Lei 4992/2011 de Campo Grande/ MS; da Lei 4320/2013 de Mato Grosso do Sul; Lei 5232/2013 do Distrito Federal; Portaria No 38-R/ 2010 Espírito Santo. Ressalta-se que as legislações aqui citadas são apenas exemplos e que nem todos os documentos analisados foram citados nesta apresentação de resultados. CONSIDERAÇÕES FINAIS A partir deste estudo é possível afirmar que há um conjunto de estados e alguns municípios brasileiros, distribuídos nas diferentes regiões do país, com regulamentações vigentes voltadas para oferta e/ou venda de alimentos no ambiente escolar. A distribuição destas regulamentações no país apresenta diferenças, sendo identificado maior número de regulamentações nos estados da região sudeste e centro-oeste. Mesmo neste cenário é preciso reconhecer que esta é uma oportunidade para o campo de políticas públicas de SAN, tendo essas regulamentações um papel importante para o desenvolvimento de atividades de alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. Em termos de análise temática foi possível encontrar três categorias de objetos/ mecanismos que as regulamentações trazem para efetivar seu objetivo. Há, neste sentido, regulamentações que partem de um olhar mais proibitivo sobre alimentos ou grupos, enquanto outras tratam de estabelecer diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar tratando de forma educativa o consumo de alimentos obesogênicos. Por fim, um conjunto de regulamentações tem um texto mais generalista tratando do funcionamento das cantinas, mas sem definir de forma direta quais alimentos podem ser comercializados nestes espaços. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA. Guia alimentar para a população brasileira. 2. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. 156 p. BRASIL. Portaria Interministerial n° 1.010, de 8 de maio de 2006a. Institui as diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, fundamental e nível médio nas redes públicas e privadas, em âmbito nacional. Brasília: Diário Oficial da União; 09 maio 2006. BRASIL. 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SECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE. Política Nacional de Promoção da Saúde (PNaPS): revisão da Portaria MS/GM nº 687, de 30 de março de 2006. Brasília: Ministério da Saúde, 2014 BRASIL. Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014. Redefine a Política Nacional de Promoção da saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 nov. 2014. Seção 1, p. 68. CAMBOIM, L.G.; BEZERRA, E.P.; GUIMARÃES, I.J.B. Pesquisando na internet: Uma análise sobre metodologias utilizadas em dissertações de mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Informação da UFPB. Biblionline, João Pessoa, v. 11, n.2, p. 123 – 134, 2015 CERVATO-MANCUSO, A. M.; WESTPHAL, M. F.; ARAKI, E. L.; BÓGUS, C. M. O papel da alimentação escolar na formação dos hábitos alimentares. Rev. paul. pediatria, v. 31, n. 3, p. 324-330, Sept. 2013. CLARKE, V.; BRAUN, V. Thematic analysis. The Journal of Positive Psychology 2017; 12(3): 297-298. 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