Anais do IV Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar

1. Introdução Debates em torno da Alimentação Adequada e Saudável (AAS) têm sido cada vez mais recorrentes, seja em espaços acadêmicos, políticos ou públicos de modo geral. Não raro, esses debates vinculam possibilidades voltadas à AAS ao uso de espécies da biodiversidade nativa alimentícia e a hábitos alimentares locais e territoriais, perspectiva que fica bastante evidente na segunda edição do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado em 2014 pelo Ministério da Saúde (BRASIL, 2014). No bojo dessa temática, o conceito de dietas alimentares sustentáveis ganha fôlego. Dentre a valorização de dietas e ingredientes locais, tal perspectiva põe em relevo os produtos da sociobiodiversidade, avançando na direção de concretizar a Segurança Alimentar e Nutricional, considerando o conceito presente na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, a LOSAN (BRASIL, 2006). Esse conceito, para além das dimensões quantitativas e de acesso aos alimentos, também incorpora dimensões qualitativas, que remetem ao respeito à cultura e hábitos alimentares de cada região, e a sustentabilidade, com especial atenção à conservação da biodiversidade. Essa estratégia é bastante rica porque, para além da alimentação, que pode, potencialmente ficar mais diversificada e pensada a partir de ingredientes in natura ou pouco processados – como também preconiza o Guia Alimentar (BRASIL, 2014) –, estimula a conservação de ecossistemas e biomas, implicando assim, na adoção de uma perspectiva ampliada de saúde, que se refere tanto à saúde da população quanto à saúde dos ecossistemas, como sugerem autores como Lang, Barling e Caraher (2009). Nesse sentido, de forma alinhada a essa perspectiva, que compreende a saúde de forma ampliada, a produção em sistemas agroflorestais biodiversos que seguem os princípios da agroecologia como modelo de produção que otimiza a autonomia relacionada às seguranças hídrica, energética e alimentar, ganha destaque na medida em que, tanto pelos cuidados na produção, quanto em relação ao processamento e consumo, busca valorizar e conservar tanto os ecossistemas nativos, quanto hábitos e escolhas alimentares enraizadas culturalmente e mais saudáveis. Essa perspectiva contribui para avançar na construção técnica de dietas saudáveis que incluam os alimentos da sociobiodiversidade. Esta perspectiva de promoção da AAS por meio de dietas sustentáveis sociobiodiversas vai ao encontro da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), cujas metas para 2011-2020 envolvem o compromisso de incluir o valor da biodiversidade em estratégias nacionais e locais de desenvolvimento, criando incentivos e garantindo o seu uso sustentável (TEEB, 2019). Ao mesmo tempo, contribui para a efetivação dos compromissos assumidos pelo Brasil junto à iniciativa "Nutrição para o crescimento", que desencadeou a criação e fortalecimento de redes de cooperação entre instituições de pesquisa, ensino e extensão no Brasil, em articulação com instituições latino-americanas, instituindo a Rede Latino-americana em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Essa rede foi fortalecida pela sinergia entre editais do setor da Bioeconomia do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que tiveram como foco a biodiversidade da Mata Atlântica. Esse enfoque criou inovações no campo da gastronomia associada à sociobiodiversidade e à segurança alimentar e nutricional, constituindo-se em um potencial relacionado à Bioeconomia e Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o MCTIC (2019), relações entre Bioeconomia e Segurança Alimentar e Nutricional podem ser abordadas a partir das seguintes temáticas: Bioeconomia e Segurança Alimentar e Nutricional - Enfatizar o potencial para promoção da alimentação adequada e saudável por meio da circulação via cadeias curtas de comercialização-produção-consumo de alimentos e modelos alternativos de negócios (ex. compras públicas como programa de aquisição de alimentos e alimentação escolar, agricultura urbana e peri-urbana, hortas escolares, agroindústrias para agregação de valor à produção de minimamente processados, uso sustentável da biodiversidade/alimentos regionais/PANCS – plantas alimentícias não convencionais/ produção orgânica e agroecológica, em especial da agricultura familiar). Incluir desenvolvimento de tecnologias e métodos de plantio, irrigação, manejo, transporte, embalagem, armazenamento, compostagem que visem aproximar produtores-consumidores, promover produção e consumo justo e sustentável, que melhorem a saúde e qualidade de vida de produtores e consumidores, ampliem a participação ativa das pessoas em todo o processo, reduza a perda e desperdício de alimentos, etc. Valorizar experiências, tecnologias e conhecimentos tradicionais e populares para a promoção de dieta e produção sustentáveis, que preservem o meio-ambiente e reduzam os efeitos das mudanças do clima. Divulgar iniciativas de redes físicas, virtuais, nacionais e internacionais de boas práticas de preparação, produção, pesquisa/educação para o consumo saudável, de aproximação produtor-consumidor, como Rede Mesa Brasil SESC, Arca do gosto do Slow Food, Sistema de informação sobre a biodiversidade brasileira - SIBBR, Rede latino-americana de soberania e segurança alimentar e nutricional, rede ideias na mesa, mapa de feiras orgânicas do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor. Neste contexto, objetiva-se analisar a arquitetura institucional relacionada às redes de cooperação em torno da segurança alimentar e nutricional e da biodiversidade alimentar sociobiodiversa, buscando avaliar os avanços das iniciativas em curso. Para tanto este trabalho está organizado em três seções, além desta introdução. A primeira seção apresenta o contexto de criação e o funcionamento da Plataforma de Ensino, Pesquisa e Extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional NutriSSAN. A seção a seguir apresenta a Unidade NutriSSAN, ASSSAN Círculo de Referência, enfatizando sua atuação na Rede LaSSAN. Por fim, são apresentadas as considerações finais. 2. O início da Rede Latino-americana em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional: motivação, criação e funcionamento A Rede Latino-americana em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (LASSAN), teve início a partir da iniciativa de criação da Rede Global de Ensino, Pesquisa e Extensão em Nutrição, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (NutriSSAN). Esta iniciativa resultou de compromisso assumido pelos Governos do Brasil e do Reino Unido em prol da iniciativa "Nutrição para o Crescimento", intensificando essas ações no contexto dos Jogos Olímpicos de Londres e do Rio de Janeiro (em 2012 e 2016, respectivamente) (NUTRISSAN, 2016). Entre os marcos internacionais que estabeleceram as diretrizes e estratégias para a "Nutrição para o Crescimento", estão a Declaração de Roma sobre Nutrição e o Marco de Ação de Roma, resultantes da II Conferência Internacional de Nutrição, em 2014. Estes documentos apresentam as metas internacionais para o enfrentamento da insegurança alimentar e para a consecução do direito humano à alimentação adequada e à nutrição, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. No processo de construção da Rede LASSAN, uma das primeiras etapas foi a consolidação da Rede por meio da realização do Encontro de Manaus, em 2016. O encontro, com participação de países do Oriente Médio e África do Norte, América Latina e Caribe, África Sub-Sahariana, Europa, América do Norte e Ásia, lançou a Rede Global de Ensino, Pesquisa e Extensão em Nutrição, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, com o objetivo de articular as diversas instâncias organizacionais e sociais dentro dos países e na forma de um Comitê Gestor Global. Foi constituída uma Coordenação executiva/Rede Tecnológica encarregada de criar o ambiente colaborativo da Plataforma de Ensino, Pesquisa e Extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional NutriSSAN (Plataforma NutriSSAN), junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Foi instituído o Comitê Assessor consultivo na instância Nacional brasileira, associado a uma coordenação, a cargo do MCTIC, que usou como critério a representação das instituições de pesquisa e ensino e extensão por sete biomas, quais sejam Amazônia, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal, Cerrado, Pampa, Marinho-Costeiro (COMITÊ ASSESSOR, 2018). O Comitê, em parceria com a Coordenação executiva tem como objetivo estimular a criação e o fortalecimento de redes nacionais e regionais (NUTRISSAN, 2016). Integram a estratégia para criação das redes, a "Chamada CNPQ/MCTIC nº 016/2016 - Segurança Alimentar e Nutricional ", que aprovou 89 projetos de pesquisa em colaboração com instituições brasileiras e latino-americanas. Essas pesquisas e redes estão sendo articuladas, desde 2018, sob a perspectiva de que "o trabalho em rede facilita a geração de conhecimento, enquanto reforça a cooperação, fortalece as identidades regionais e nacionais promovendo a inclusão digital e ampliando o processo de discussão para outras regiões, instituições e áreas temáticas" (NUTRISSAN, 2016). Como forma de construir as redes locais e regionais, o MCTIC buscou fortalecer pontos focais por biomas/territórios, constituindo Centros de Referência em SSAN nas cinco regiões do Brasil, concretizando a etapa de estímulo à criação e fortalecimento das redes regionais de ensino, pesquisa e extensão. De acordo com CNPq/MCTIC (2016), Centro de Referência em SAN é uma "unidade auxiliar de caráter interdisciplinar que reúne expertise na área e atua como estrutura de apoio (referência) para as atividades de ensino pesquisa e extensão em caráter estadual, nacional ou internacional. Pode fazer parte de um Núcleo de SAN e abrigar mais de um grupo de pesquisa em SAN, assim como um observatório de SAN." (CNPq/MCTIC, 2016, p. 7-8). Neste contexto, passaram a existir os Centros de Referência induzidos pelo MCTIC, bem como os Centros anteriormente existentes como: o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Butantã (CRSANS), no Instituto Pólis, em São Paulo; Centro de Referência em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (CERESAN), na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (INTERSSAN), na UNESP. Como forma de promover a institucionalização das redes, incentivadas pela plataforma de comunicação, as instituições passaram ser reconhecidas como unidades NutriSSAN, as quais são "estruturas nas instituições de ensino-pesquisa-extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, vinculadas a Centros de Ciência e Tecnologia em SSAN/núcleos/observatórios/grupos de pesquisa das instituições, que realizam atividades de ensino-pesquisa-extensão em soberania e segurança alimentar e nutricional" (MANUAL DA NUTRISSAN, 2018, p.5). Estas Unidades estão aptas a constituírem os Grupos de Interesse Especial (SIGs), propondo atividades como a promoção de debates, articulação de iniciativas e ações colaborativas no âmbito do ensino-pesquisa-extensão, entre pesquisadores, professores, extensionistas sobre temática previamente aprovadas pelo Comitê Assessor, no escopo da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (MCTIC, 2019). Até maio de 2019, a Plataforma facilitou cinco SIGs: Dietética (UNIFESP), Segurança de Alimentos (EMBRAPA), Direito Humano a Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) (UFPE), Obesidade (UNC, Argentina, UBB - Chile, UTPL - Equador); Técnico Operacional NutriSSAN (RNP) (NUTRISSAN, 2018). Entre as estruturas que foram constituídas a partir do movimento de criação da Rede LASSAN e a indução pela Chamada 16/2016, foi a estruturação e criação Círculo de Referência em Agroecologia, Sociobiodiversidade, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (ASSSAN Círculo), conforme apresentado na seção a seguir. 3. Inovação institucional para a promoção da Sociobiodiversidade associada à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional O Círculo de Referência em Agroecologia, Sociobiodiversidade, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (ASSSAN Círculo) se constitui em uma Unidade NutriSSAN, junto à Plataforma NutriSSAN. Ele busca promover ações de ensino, pesquisa e extensão junto às instituições dos países México, Costa Rica, Bolívia, Colômbia, Argentina e Uruguai, as quais integram a rede nucleada pelo ASSSAN Círculo. Desde 2019, sua criação está em tramitação para integrar o Centro Interdisciplinar Sociedade, Ambiente e Desenvolvimento, da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Entre os seus objetivos está o de "constituir um centro de referência e intercâmbio em pesquisa, ensino e extensão, constituindo-se como uma Unidade NutriSSAN, voltado à articulação das temáticas agroecologia, soberania e segurança alimentar e nutricional na América Latina, com ênfase em sistemas alimentares sustentáveis e sociobiodiversidade". Ele foi reconhecido como Unidade NutriSSAN em 2019, quando passou a promover, conjuntamente com a INEAF/UFPA, CeLASSAN/UNILA, EMBRAPA Recursos Genéticos e Biotecnologia o SIG Agrobiodiversidade, Sociobiodiversidade, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, buscando compartilhar o conceito brasileiro de sociobiodiversidade com os países latino-americanos, além de buscar novas formas de interligação entre as temáticas a partir do contexto de cada país (ASSSAN Círculo, 2019). O ASSSAN Círculo abriga os Núcleo de Estudos em Desenvolvimento Rural Sustentável e Mata Atlântica (DESMA) e o Núcleo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional (NESAN). Pesquisadores desses núcleos vem desenvolvendo, junto ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Rural, pesquisas sobre sociobiodiversidade manejada pelos indígenas Guarani, remanescentes de quilombos, pescadores artesanais, italianos da região serrana, no Rio Grande do Sul, além de estudos sobre produtos da sociobiodiversidade nos cardápios escolares (REDIN, 2015 RAMOS, 2019; PRINTES, 2018). Ao mesmo tempo, estratégias nacionais de avanço em informações nutricionais, realizadas pelo Projeto Alimentação e Nutrição, complementadas por pesquisas acadêmicas, vem comprovando o alto teor nutricional da biodiversidade brasileira, como por exemplo o butiá que apresenta três vezes mais teor de vitamina C do que laranja (MARTINS, 2018). Entre os objetivos do ASSSAN Círculo, ainda se encontra a promoção da temática da segurança alimentar e nutricional no ensino superior com a finalidade de formar e/ou capacitar recursos humanos para atuar nos temas do direito humano à alimentação adequada, educação alimentar, conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético, sistema nacional e políticas públicas em SAN na América Latina. A principal ação que vem sendo promovida pelo Círculo é a construção da proposta de um Curso de Bacharelado em Gastronomia e Segurança Alimentar, entre a Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS e o Curso de Gastronomia da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre. Ele tem como objetivo promover a formação técnica e científica do profissional gastrônomo para atuar segundo as diretrizes da Segurança Alimentar e Nutricional, visando a atuação em políticas públicas e o empreendedorismo promotores da alimentação adequada e saudável, a partir de dietas sociobiodiversas. Nesse contexto, as dietas sociobiodiversas a partir do consumo de frutas nativas, como o pinhão, butiá, guabiroba, jabuticaba, araçá-vermelho, açaí da Mata Atlântica, são promovidas pelo ASSSAN Círculo em projetos de pesquisa, ensino e extensão em redes colaborativas. Elas visam promover a alimentação adequada e saudável e a segurança alimentar e nutricional, ao contribuir com estratégias de promoção da produção sustentável por meio dos sistemas agroflorestais, seu abastecimento a partir de cadeias produtivas em mercados regionais, estadual e inter-estadual, seu reconhecimento legal a partir de adequações de procedimentos de autorização ambiental (PIONER e COELHO-DE-SOUZA., 2016). 4. Considerações finais A promoção da estruturação da Rede LASSAN, por meio da Plataforma NutriSSAN, vem se mostrando um processo de bastante potência para integrar diferentes perspectivas de pesquisa, ensino e extensão, a qual tem grande predominância das áreas da Nutrição e Saúde. O diálogo que se estabeleceu entre o desafio das seguranças hídrica, energética e alimentar e o trabalho do ASSSAN Círculo de criar um espaço de comunicação com a sociedade, permitiu direcionar esforços para promover as dietas sociobiodiversas como foco de ação para estratégias de segurança alimentar e nutricional e conservação da biodiversidade alimentar pelo uso. Em relação à construção da Rede LASSAN, no ano de 2016 se vislumbrava que deveria haver investimentos "na autonomia e comunicação entre instituições com vontade de cooperar para que a Rede pudesse se consolidar". Esta etapa foi concretizada com a criação da Plataforma NutriSSAN e a gradativa adesão das instituições de ensino, pesquisa e extensão. Também se visualizava que deveria haver avanços na coordenação e integração das atividades aos objetivos da NutriSSAN. Para este ponto foram criados os Centros de Referência, que estão buscando promover a integração e articulação dos projetos de pesquisa, por Região, bem como promover a proposição de SIGs, e a adesão das instituições à plataforma, como forma de catalisar os processos de ensino, pesquisa e extensão em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. A inclusão da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional ao setor de Bioeconomia, veio a estimular inovações técnicas, envolvendo o foco da gastronomia na sociobiodiversidade, a qual tem grande potencial de comunicar os conceitos de Alimentação Adequada e Saudável e Dietas Sustentáveis Sociobiodiversas. Agradecimentos: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. CNPq Processo 443557/2016-1 e Processo 441626/2017-9. Referências BRASIL. Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de atenção Básica. Guia Alimentar para a População Brasileira. 2. ed., Brasília (BRA), 2014. BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Presidência da República, Casa Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm>. Acesso em 26 jan. 2019. CNPq/MCTIC Chamada CNPq/MCTICNº 016/2016. Disponível em: http://site.ufvjm.edu.br/ppger/files/2016/09/Chamada-16-2016-Versao-Fina.... Acesso em 06 maio. 2019. COMITÊ ASSESSOR Plataforma NutriSSAN, 2018 Ata Resumo da Reunião de Comitê Assessor NutriSSAN em 25 de junho de 2018. Disponível em: http://nutrissan.rnp.br/documentos. Acesso em 06 maio. 2019. CRUZ 2018 Challenges and opport unities in governance of food systems to end hunger, achieve food security and improve nutrition, and promote sustainable agriculture. In: Conference Proceedings. 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