ANÁLISE DAS EMISSÕES DE DISPENSA DE Licenciamento Ambiental NO TOCANTINS

Vol. 1, 2018 - 115479
ORAL
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Resumo

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, listou entre os instrumentos disponíveis para a consecução de seu objetivo, o Licenciamento Ambiental de atividades potencialmente poluidoras. É notório que o Licenciamento Ambiental precisa de modernização para apresentar uma maior eficiência e efetividade ao seu processo. Mas toda mudança há de ser cautelosa, a fim de evitar retrocessos e insegurança jurídica. O meio ambiente tem um efeito acumulativo sinérgico e a somatória dos pequenos empreendi-mentos interagindo entre si podem causar grandes riscos. Então mesmo quando se propõem simplificar ou dispensar o Licenciamento Ambiental para atividades de pequeno impacto, os empreendimentos quando próximos podem gerar um impacto de médio ou grande porte. Desse modo, é preciso analisar de forma responsável os pedidos de Dispensa do Licenciamento Am-biental, tendo em vista serem elas menos criteriosas em seus requisitos. É importante destacar que essa preocupação não deve ficar restrita ao campo de emissão, mas também na fiscalização do cumprimento das exigências estabelecidas para sua manutenção, o que requer investimento do governo, sendo mais um problema em razão da crise financeira que assola todo o país. Pode-se perceber que as Dispensas de Licenciamento Ambiental abrange em diversos municípios do estado do Tocantins e concentram-se nas grandes cidades, assim com o crescimento do mesmo há de ter uma cuidado e observação quanto aos critérios, porte e fiscalização, atendendo as legislações vigentes.

Eixo Temático
  • Licenciamento Ambiental
Palavras-chave
Licenciamento ambiental
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Tocan-tins