O compliance como ferramenta preventiva de atos de improbidade administrativa no contexto das contratações públicas: um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC

O presente artigo tem por objeto o estudo de aspectos relacionados à corrupção, à improbidade administrativa e ao compliance, com base no sistema normativo brasileiro, e, a partir da análise de um recorte temporal e jurisprudencial (acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), objetiva examinar a propositura de ações judiciais e os respectivos julgamentos diante da materialização da improbidade envolvendo contratações públicas, bem como avaliar a relevância da implementação de programas de integridade. Os resultados alcançados demonstraram a elevada incidência de condenações, fato que deve ser examinados sob diferentes perspectivas, as quais relacionam-se com a adoção de medidas preventivas com o propósito de minimizar vulnerabilidades do processo de contratações públicas, da fase interna até a execução do contrato, por meio da institucionalização de um programa de integridade, antecipando-se aos mecanismos repressores, reduzindo danos e oferecendo maior efetividade à gestão pública, além de reflexões acerca das alterações legislativas.