Atos de Improbidade Administrativa e Prefeitos de municípios catarinenses com até 5000 (cinco mil) habitantes: um recorte jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC

O presente estudo tem por objeto a improbidade administrativa, no contexto do microssistema jurídico anticorrupção brasileiro, com destaque para a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a partir de um recorte temporal, circunstancial e jurisprudencial (acórdãos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), tendo como objetivo examinar dados relativos aos correspondentes processos judiciais, especialmente, as ações envolvendo Prefeitos em municípios catarinenses com até 5.000 (cinco mil) habitantes (censo IBGE/2010), no contexto da sanção de suspensão dos direitos políticos. Foi aplicado o método dedutivo, tendo a pesquisa natureza quantitativa e qualitativa exploratória, valendo-se, ainda, da técnica bibliográfica e documental. Os resultados alcançados demonstraram um elevado índice de condenação de Prefeitos dos referidos municípios, destacando-se o alto número de suspensão de direitos políticos, o que exige uma análise cuidadosa, a ser realizada sob diversos aspectos e com a provocação de futuras e sempre desafiadoras reflexões.